Apelação Cível 1023361-74.2022.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1023361-74.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1023361-74.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Bernadete de Arruda Santiago, representada por sua curadora provisória Gonçalina Santana de Arruda, ajuizou esta “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por morais com pedido liminar”, em desfavor do Banco Triangulo S.A, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, embora nunca tenha autorizado ou contratado os serviços da parte requerida. Salientou que é pessoa com deficiência mental, constada como absolutamente incapaz desde os 15 anos idade, no ano de 1988, após ser atestada com Esquizofrenia (CID-10: F20.0). Assim, requereu a concessão de tutela de urgência “para determinar a suspensão da cobrança do contrato nº 0006363754859937005, no valor R$ 5.307,19 (cinco mil trezentos e sete reais e dezenove centavos), do dia 13/10/2014”, ressaltando que vem sofrendo com a negativação do seu nome junto ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu que seja declarada a inexistência dos débitos, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 35.307,19. Com a inicial de ID 90240675, juntou documentos de ID 90240677 a 90242948. Na decisão de ID 90313109, foi deferida a prioridade na tramitação do processo em razão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi deferida a gratuidade da justiça, determinado a inversão do ônus probatório e indeferido o pedido de tutelar de urgência. A audiência de conciliação realizou-se, conforme termo de sessão de conciliação de ID 94900563, contudo não houve composição amigável. O banco requerido apresentou contestação no ID 96629659, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva da instituição bancária requerida pela pretensão de dano moral postulado pela autora ao argumento de que o sistema “credit scoring” é um método de avaliação de risco de crédito, sem que haja qualquer má influencia na vida da autora, em especial porque os débitos estão prescritos. Impugnou o valor atribuído à causa pela autora, pois a autora considerou o valor corrigido da dívida (R$ 5.307,19) e não a quantia ofertada pela requerida a título de negociação (R$ 17,10), além do valor atribuído aos pretensos danos morais serem desproporcionais (R$ 35.307,19), postulando, assim pela alteração do valor da causa para o valor médio de alçada a título de danos morais. No mérito, afirmou que realiza credenciamento com estabelecimentos parceiros e oferta crédito fácil por meio de cartão de crédito e o particular adere de forma presencial. Reforçou que no caso dos autos, a autora contratou o cartão de crédito junto ao estabelecimento “Compre Certo”, iniciando a relação jurídica entre as partes em 19.02.2014, data esta que a autora teve crédito aprovado e aquiriu o cartão de crédito com final 6363, vinculado ao contrato nº 0006363754859937005. Relatou que a autora utilizou o cartão de crédito no dia 19.03.2014 e 22.09.2014 e realizou cinco pagamentos de faturas diretamente na loja o que afasta qualquer alegação de fraude. Destacou que à época não havia qualquer ação de interdição, que foi proposta somente no ano de 2021, de modo que não existia no ano de 2014 qualquer impedimento na relação jurídica entre as partes, notadamente porque a autora não era interditada e tinha 41 (quarenta e um) anos de idade e, portanto, não era menor de 16 anos de idade. Explicou que a autora ficou inadimplente no valor de R$ 222,90 e foi acumulado a este valor anuidades até a inibição do cartão no dia 21.12.2014 com débito no valor de R$ 342,99, quando foi cancelado pelo banco por falta de pagamento. Narrou que o fato de o débito estar prescrito não se considera quitado e nem extinto, não havendo nenhum óbice legal para que o credor promova a oferta de descontos vantajosos para a liquidação de uma dívida, que após prescrita, preserva a sua obrigação natural, sendo facultado ao devedor, e não obrigado, a proceder ao pagamento do débito, consignando assim que não houve falha na prestação do serviço, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 96629660 a 96629668. Instadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, somente o requerido manifestou, postulando pelo julgamento antecipado da lide (ID 108217807). O Ministério Público manifestou no ID 109880562 opinando pela improcedência dos pedidos, tendo em vista que os prints juntados pela autora não são capazes de comprovar a restrição creditícia. Os autos vieram conclusos. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Da ilegitimidade passiva O requerido Banco Triangulo S.A (ID 96629659) sustentou ser parte ilegítima para responder no polo passivo pelos danos morais pleiteados pela autora na medida em que a plataforma “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo” são diferentes dos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos observo que a presente preliminar se confunde com o mérito da lide, uma vez que para sua apreciação se faz necessário a análise da existência ou não de responsabilidade da requerida para responder a presente demanda e a ocorrência de eventual dano, razão pela qual a presente preliminar será remetida para o mérito da causa. Da impugnação do valor da causa Alegou o requerido que o valor atribuído à causa desta desproporcional. Compulsando os autos, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 35.307,19 (trinta e cinco mil trezentos e sete reais e dezenove centavos), que é o valor pretendido a título de condenação dos danos morais. Diante disso, não se verifica necessidade de adequação do valor atribuído a causa, pois o valor da causa é o valor pretendido a título de danos morais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO QUANTUM PLEITEADO - REDUÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve corresponder ao montante pretendido. 2. Inexistindo discrepância objetivamente aferível entre o valor da causa indicado na inicial e o proveito econômico perseguido, é incabível a redução de ofício da cifra atribuída para os danos morais. Precedentes. (TJ-MG - AI: 10000220166516001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Sendo assim, indefiro o pedido de retificação do valor atribuído à causa. Do mérito Cuidam os autos de ação declaratória e indenizatória, por meio da qual a autora pretende a declaração de inexistência de débito, notadamente porque a autora é portadora de deficiência física e incapaz de ter contraído o débito, bem como a condenação da requerida pelos danos morais decorrentes de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e realizar descontos nos proventos da autora. Com relação a decretação provisória de interdição da autora Bernadete, proferida no dia 21.09.2021, conforme se verifica no ID 90242947, é sabido que os efeitos dessa decisão não são retroativo (ex nunc) e sim imediatos a partir da decisão. Com isso, em linha de princípio, os atos e negócios jurídicos praticados pela incapaz, antes da decisão que concedeu provisoriamente a interdição, independentemente da sua extensão e do projeto individualizado ali determinado, são válidos. Os julgados do STJ não destoam com relação a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. (...) Segundo entendimento desta Corte, a sentença de interdição tem efeitos ex nunc. 5. Não impugnados fundamentos do julgado combatido, incide a Súmula 283/STF. 6. Não decidida, na origem, a questão federal submetida a esta Corte, ressente-se o especial do necessário prequestionamento ( Súmulas 282 e 356 do STF). 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1821923 PR 2020/0327580-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Ademais, a parte autora não apresentou documentos para demonstrar que no ano de 2014 a incapacidade era visível, pois o que se vê é apontamentos médicos no ano de 2021 de que a autora possui esquizofrenia e faz uso de medicamentos o que, por si só, não evidencia invalidade do negócio em razão do princípio basilar da boa-fé do terceiro que negociou com a autora. Com relação ao pedido de dano moral, importante assinalar que mesmo com o deferimento da inversão do ônus probatório, é dever da autora instruir os autos, ao menos, com a prova da efetiva inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito da qual se pretende declarar inexistente o débito e dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Percebe dos autos é que a autora juntou “print” realizado na tela de um aparelho celular possibilitando à autora renegociar uma dívida prescrita (ID 90242945), portanto, não se trata de documento pertencente aos órgãos mantenedores oficiais de cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa ou SCPC). Com efeito, não se pode admitir que o “print” juntado nos autos é prova de que existe negativação do nome da autora por negociação firmada com a requerida, em especial porque a plataforma digital "Serasa Limpa Nome" ou “Acordo Certo” é um sistema que informa ao consumidor, previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito na medida em que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora. Nesse sentido, em decisão monocrática, a relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI assim decidiu: (...) Mister esclarecer que o mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. Ademais, as informações ali contidas estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando disponíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito. A título exemplificativo, assim se extrai do sítio virtual do referido serviço: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora (...) (STJ - AREsp: 2028230 RS 2021/0379718-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 29/03/2022) Assim, não tendo a autora se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos do suposto direito de inclusão indevida de seu nome nos organismos de proteção ao crédito, não há como acolher o pedido de condenação em danos morais. A propósito, este foi o entendimento jurisprudencial: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO COMPROVANDO A EFETIVA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – PROVA INSUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – MERA COBRANÇA INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS SUFICIENTE – SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. A juntada de “prints” demonstrando apenas a existência de dívidas em aberto não são suficientes para comprovar a negativação, posto que não indicam o nome completo e CPF do consumidor, e nem mesmo a data de ocorrência da suposta inscrição. Não havendo a juntada de extrato com todas as informações necessárias, não há que se falar em dano moral em sua modalidade “in re ipsa”, devendo a sentença ser reformada para excluir o dano moral. Sentença reformada Recurso provido. (TJ-MT 10440597520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/05/2021). Dessa forma, em razão da ausência de demonstração de que o nome da autora foi incluído nos organismos de proteção de crédito pelos débitos referentes ao contrato nº 0006363754859937005, tampouco a existência de descontos em seu benefício previdenciário, não há como acolher o pedido de condenação da requerida em danos morais. Do dispositivo Posto isso, julgo improcedente os pedidos iniciais formulados pela autora e, em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n. 1023361-74.2022.8.11.0002 Vistos. Analisando a decisão retro, verifico que constou erro material quanto à data da audiência, razão pela qual passo a correção dos dados. Onde se lê: Diante da manifestação expressa da parte autora quanto ao seu desinteresse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 06/07/2022, às 13h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Leia-se: Em que pese a manifestação expressa da parte autora quanto ao seu desinteresse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 12/09/2022, às 13h30 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, declaro a intempestividade para não conhecer do recurso de apelação. Advirto quanto aos art. 98, §4º, 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento

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Inclusão no Juízo 100% Digital

Recebimento

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