Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001044-54.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001044-54.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Documento

03/07/2024, 15:55

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 03:18

Definitivo

27/11/2023, 11:44

Trânsito em julgado

27/11/2023, 11:44

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:41

Publicação

05/10/2023, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 04:52

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001044-54.2019.8.11.0013.. REQUERENTE: S. R. D. S. REQUERIDO: FABIO ALMEIDA DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por S. R. D. S., em face de FABIO ALMEIDA DOS SANTOS. Partes qualificadas nos autos. Ante a não localização de bens e ativos financeiros em nome do executado, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito, bem como requereu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes ID 129586812. Instado, o parquet anuiu com o petitório retro, ID 130346217. É o relatório. Fundamento e decido. Na situação concreta trazida a Juízo emerge a falta de interesse de agir superveniente da parte exequente, uma vez que manifestou pelo arquivamento do feito em decorrência da não localização de bens penhoráveis. Como o interesse de agir é condição da ação, entendo cabível a extinção do processo sem a resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)” Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela perda superveniente do interesse de agir. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretária para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 18:46

Expedição de documento

03/10/2023, 18:46

Ausência das condições da ação

02/10/2023, 18:57

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 19:01