Execução Fiscal 1005060-35.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1005060-35.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:45

Publicação

05/02/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1005060-35.2020.8.11.0007 (v) Vistos, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica EISA e outros, visando à execução dos débitos inscritos em dívida ativa. Consoante manifestação da parte exequente constante do Id. 216649221, bem como da análise da CDA atualizada em execução, verifico a exclusão dos corresponsáveis e devedores solidários inicialmente indicados nos títulos executivos. Conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º da Lei 6.830/80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, RECEBO a substituição da CDA nº 2017222623, em razão de sua alteração decorrente da exclusão de corresponsável. Determino a retificação do polo passivo para a exclusão das pessoas físicas da presente execução, mantendo-se exclusivamente como executada a pessoa jurídica EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA. Considerando a manifestação da executada no Id. 212389473, bem como a exclusão dos sócios da condição de responsáveis tributários pelo débito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos nomes das referidas pessoas físicas de cadastros de inadimplentes ou órgãos de restrição ao crédito (especificamente junto à BOA VISTA SERVIÇOS S.A.) relativamente ao débito ora executado, sob pena de aplicação de multa por descumprimento (astreintes). Após, cumpra-se integralmente a decisão de Id. 199796758 no que tange à suspensão do feito. Providencie a Secretaria as devidas alterações necessárias. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 17:19

Expedição de documento

03/02/2026, 17:19

Outras Decisões

03/02/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:24

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:25

Expedição de documento

23/10/2025, 18:07

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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