Execução Fiscal 1045275-14.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045275-14.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1045275-14.2021.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, na qual se reconheceu o excesso de execução e se determinou a aplicação da taxa Selic para a correção do débito, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não decorreu do reconhecimento da procedência do pedido da executada, mas sim da superveniência da Lei Estadual nº 12.358, de 15 de dezembro de 2023, que determinou a aplicação da taxa Selic para todos os créditos tributários estaduais. Com base nesse argumento, pugna pelo afastamento da condenação em honorários, por entender que a excipiente carecia de interesse processual quando protocolou sua defesa. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 196968260), pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da decisão. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O reconhecimento do excesso de execução não decorreu, como tenta fazer crer o Estado, da mera superveniência da Lei nº 12.358/2023. Na verdade, a decisão baseou-se na aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.062 da Repercussão Geral (RE 1.284.175), que fixou a seguinte tese: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, desde que não ultrapassem os mesmos índices federais.” A aplicação de tese com repercussão geral é de observância obrigatória por este juízo, independentemente de alteração legislativa local posterior. A lei estadual mencionada apenas adequou a administração tributária a um comando que já era impositivo ao Poder Judiciário. Portanto, o excesso na cobrança já existia no momento do ajuizamento da execução e persistiu até a provocação da parte executada, que legitimamente se valeu da exceção de pré-executividade para defender seus direitos. A alegação do Embargante de que a alteração da CDA decorreu de ato legislativo próprio, e não do reconhecimento da procedência do pedido da executada, não configura omissão, mas sim uma tentativa de reinterpretar a causa de decidir do julgado, o que é inviável por meio de embargos. É nítida a intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, especialmente no que tange à sua condenação em honorários de sucumbência, utilizando-se, para tanto, de via processual inadequada. A condenação em honorários, no caso, é consequência direta do princípio da causalidade, pois foi a Fazenda Pública quem deu causa ao ajuizamento da defesa pela parte executada, ao promover uma cobrança em valor superior ao devido. Se a parte discorda dos fundamentos, deve valer-se do recurso apropriado para buscar a reforma do julgado, e não dos aclaratórios, cujas hipóteses de cabimento são restritas. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 195814682. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1045275-14.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA., objetivando o reconhecimento de excesso de execução, ante a inobservância da EC nº 113, por aplicação de índice de correção monetária diverso da taxa SELIC. Em sede de impugnação, o Excepto sustentou inadequação da via eleita, sob o argumento de que a tese ventilada demanda dilação probatória. Por fim, requereu a rejeição da objeção de não executividade (id. 162937998). É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. Embora seja autorizado aos estados-membros e o Distrito Federal a legislação sobre índices e taxas de juros de moratórios incidentes sobre seus créditos fiscais, tais índices não podem ultrapassar os adotados pela União, por se tratar de matéria de competência concorrente no âmbito do direito financeiro. Nessa seara, os parâmetros fixados para tributos federais funcionam como normas gerais. Nesse sentido, sob o regime de repercussão (Tema 1062), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). Assim, da análise da atualização de cálculo apresentada pelo excipiente no id. 160604281, verifica-se que do índice adotado pela Fazenda Pública para correção monetária e juros moratórios, à razão de 1% ao mês, diverge do entendimento consolidado. Isso porque a União adota a Taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 9.065/95. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA., para reconhecer o excesso na execução quanto à aplicação de índices de correção monetária superiores aos adotados pela União, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. Tendo em vista a extinção de parte do crédito tributário, CONDENO a parte exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CDA atualizada e promova o regular andamento do feito, visando a satisfação do crédito tributário em execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045275-14.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA., REYNOLDO CORNEL KIPPER, RICARDO VENZON KIPPER, ROMEU ELIAS KIPPER Vistos. Analisando os autos, verifico que a devedora requereu a suspensão da execução fiscal, haja vista a existência de processo de recuperação judicial. Decido. Como é cediço, o art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005 preconiza que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais, trazendo ressalva quanto à concessão de parcelamento, nos termos do CTN e de legislação específica. A propósito: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE DEFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL — SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — CONSTRIÇÃO DE BENS — VIABILIDADE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL COM POSTERIOR CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL — RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial. Restou decidido que o Juízo da Execução Fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da empresa em recuperação, entretanto, o controle desses atos passará pelo controle do Juízo da Recuperação, podendo substituí-los, mantê-los ou, inclusive, torna-los sem efeito, tudo em observância ao soerguimento da empresa em recuperação. (TJ-MT 10185799820208110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2021) No mais, intime-se a Fazenda Pública a fim de se manifestar sobre o oferecimento da garantia mencionado no item “11” id. 78297100, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

29/08/2022, 00:00

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