Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000197-95.2022.8.11.0094 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000197-95.2022.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2024, 10:33

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 03:13

Publicação

14/11/2023, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ ALVARÁ N.° 60/2023-PJe. Dados do processo: SENTENÇA Processo: 1000197-95.2022.8.11.0094. Autora: EXEQUENTE: ALLANA VITTÓRIA REZENDE PEREIRA (CPF 097.315.871-95) e JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA (CPF 058.163.801-84) Parte Ré: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ: 29.979.036/0001-40). Autorizado(s): Magaiver Baesso dos Santos, portador do CPF 016.957.271-42. Destinatário(s): Banco do Brasil. Finalidade: Liberação de pagamento no valor de R$ 3.132,20 (três mil, cento e trinta e dois reais e vinte centavos), em favor de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS, portador do CPF: 016.957-271-42, originário da RPV n. 370372-78.2023.4.01.9198 / MT. OBSERVAÇÕES: Conta Depósito: 2300127267640 (Banco do Brasil, Agência 4200, Data de abertura da conta: 25/08/2023). O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.ºDA LEI 11.419/2006. A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", para RECEBER nesse estabelecimento, a importância discriminada, acrescida dos juros e atualização monetária vencidos até a data do efetivo levantamento, depositada em conta judicial vinculada ao processo acima caracterizado. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ E INFORMAÇÕES: RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 - TELEFONE: (66) 35571116 Intimação - ; Valor causa: R$ 1.000,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

13/11/2023, 00:00

Definitivo

10/11/2023, 16:37

Expedição de documento

10/11/2023, 16:36

Documento

10/11/2023, 15:59

Documento

09/11/2023, 17:34

Ato ordinatório

09/11/2023, 16:53

Trânsito em julgado

09/11/2023, 16:23

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

20/10/2023, 23:05

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000197-95.2022.8.11.0094.. Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por ALLANA VITTÓRIA REZENDE PEREIRA, representada por sua genitora JHENIFER CARLA REZENDE DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Na exordial (Id. 83780830), narra o autor que: a) aos 09 de abril de 2020 requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão do benefício de prestação continuada; b) apesar de preencher os requisitos legais para sua obtenção, o referido benefício lhe foi recusado, sob a justificativa de não atender aos critérios exigidos; e c) contudo, é pessoa com deficiência e não possui renda suficiente para custear suas necessidades. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional, inclusive em sede provisória, para declarar seu direito à percepção do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo e para condenar o réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela provisória pleiteada e ordenando-se a citação do réu (Id. 84746167). O réu apresentou contestação (Id. 86930816), afirmando, em suma, que: a) a concessão do benefício de prestação continuada depende da verificação da deficiência ou da idade do beneficiário e da ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, mediante o critério objetivo de renda mensal per capita; b) a autora, entretanto, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais; e c) em caso de eventual procedência, o termo inicial deverá ser fixado na data da juntada aos autos do laudo médico pericial, devendo ainda ser deduzidos os períodos em que a autora exerceu atividade remunerada e os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Postulou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. O autor se manifestou acerca da contestação, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial (Id. 87295540). Ordenada a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (Id. 92791778), o laudo e o estudo foram apresentados aos Ids. 93876205 e 106917218. Apenas o autor se manifestou acerca do estudo e do laudo pericial (Id. 109211337), tendo o requerido deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido (Id. 110500076). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. No mérito propriamente dito, busca a autora o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício de prestação continuada, afirmando-se na condição de pessoa com deficiência. O art. 203 da Constituição Federal assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, colocando, dentre seus objetivos, a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A fim de dar concretude ao comando constitucional, a Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da assistência social, trouxe a regulamentação atinente ao benefício de prestação continuada, nos termos de seus arts. 2º, I, e, e 20, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: [...] e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família [...] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da análise dos supra citados dispositivos, fácil concluir que são 2 (dois) os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a saber: a) tratar-se de pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais ou de pessoa com deficiência; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Voltando-se os olhos ao caso concreto, no tocante ao primeiro requisito, temos que a autora se afirma pessoa com deficiência. Esse fato foi objetivamente constatado seja pelos documentos médicos que acompanham a exordial (Ids. 83780838, 83780839 e 83780840), seja, em especial, pelo perito judicialmente nomeado, que não teve dúvidas em registrar, em seu laudo, que a parte autora sofre de encefalopatia e paralisia cerebral, tratando-se de "paciente em estado de miserabilidade com patologia irreversível", o que implica em sua total e permanente incapacidade para qualquer atividade laboral (Id. 106917218). Como consabido é, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexidade do debate demanda conhecimentos técnico-especializados. Não há quaisquer motivos, de fato ou de direito, para se refutar as conclusões a que aquele profissional ali chegou, ainda mais quando o laudo apresentado atende com exatidão às disposições do art. 473 do diploma processualista civil, ao tempo em que o art. 375 é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação de regras de experiência técnica. O expert, no exercício de seu múnus, procedeu com transparência, honestidade e em observância aos ditames legais, tendo apresentado minucioso laudo sobre a questão discutida e anexado a seu trabalho os documentos pertinentes. Além disso, não só foi oportunizada às partes a contradita das conclusões periciais a posteriori, como também lhes foi facultada sua participação (e a de seus assistentes técnicos) no ato. Enfim, todos os elementos apontam para a lisura da prova produzida, inexistindo quaisquer motivos para recusar-lhe validade ou afastar os resultados obtidos. Não há dúvidas, portanto, de que a autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93: Art. 20. [...] § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Lado outro, no que tange ao segundo requisito, atinente à renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, trata-se de exigência também veiculada no art. 20, § 3º, do mesmo diploma normativo, senão vejamos: Art. 20. [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A despeito da objetividade do parâmetro legal, é fato consabido o de que o Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, veio a flexibilizar o rigor legislativo, o que se verifica, por exemplo, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 567.985/MT e 580.963/PR, nos quais declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03: STF Tema nº 27 - É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. STF Tema nº 312 – É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De fato, nossa Suprema Corte entendeu que o critério consagrado pelo legislador, em que pese constitucional em sua origem, porque refletia o cenário fático e jurídico existente à época, restou superado pelo longo transcurso do tempo desde a edição daquele diploma, revelando-se defasado na definição da situação de miserabilidade constitucional e legalmente exigida, e com isso sofreu um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. Assim, é possível a existência de um critério legislativo objetivo para aferição de miserabilidade, mas aquele de 1/4 (um quarto) do salário mínimo não mais se revela apto a desempenhar tal missão, até porque há programas sociais instituídos em favor de famílias em estado de miséria absoluta que utilizam regras de aferição da hipossuficiência passíveis de serem estendidas à hipótese prevista na Lei nº 8.742/93, inclusive em respeito ao princípio da isonomia. Tais conclusões impõem, portanto, a averiguação da situação de miserabilidade do interessado e de núcleo familiar em cada caso concreto, inclusive de acordo com a modificação trazida pela Lei nº 13.146/15, segundo a qual, “[...] Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 11). No mesmo sentido é o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.112.557/MG, no qual fixada a tese para fins de solução do Tema nº 185 de seus recursos repetitivos: STJ Tema nº 185 – A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. No caso, todavia, sequer seria necessária tal flexibilização, uma vez que, conforme estudo social realizado, além da reafirmação da incapacidade da autora, apurou-se que o grupo familiar em que atualmente inserida a autora é composto por 4 (quatro) pessoas, sendo a renda mensal do núcleo familiar de apenas 1 (um) salário mínimo e de 1 (um) benefício de prestação continuada, restando assim atendido o parâmetro de renda per capita (Id. 93876205), uma vez que, nos termos do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada de até 1 (um) salário mínimo concedido ao idoso ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda para fins da concessão de similar benefício a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Patente é, portanto, a situação de miserabilidade vivenciada pela autora, aferível pelo próprio rendimento do núcleo familiar, que se enquadra no parâmetro legalmente traçado, a demonstrar que ela não possui meios de prover com sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ademais, suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho são praticamente nulas, haja vista a natureza e gravidade de sua deficiência. Nesse passo, atendidos os requisitos legais, a autora merece ser agraciada pelo benefício buscado, o que deve se dar, ademais, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 09 de abril de 2020 (Id. 83780837), a constar como data de início do benefício, nos termos do sereno entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. 2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. [1] Em arremate, não há de se falar na dedução de períodos em que a autora tenha exercido atividade remunerada ou recebido benefícios inacumuláveis, uma vez não demonstrada a ocorrência de qualquer dessas situações ou mesmo que as condições socioeconômicas da autora tenham se alterado desde a data daquele pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar o direito da autora ao recebimento do benefício de prestação continuada, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (09 de abril de 2020), ordenando ao réu que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas administrativas necessárias à sua efetiva implantação; e b) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do montante relativo às parcelas vencidas, tudo a ser acrescido, em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC/IBGE, na forma prevista na Lei nº 6.899/81, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a contar da data da citação, de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Confirmo a tutela provisória anteriormente concedida (Id. 84746167). Condeno a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação – entendido como o montante equivalente apenas às parcelas vencidas até a presente data, consoante a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça –, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, I, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensada a remessa necessária, ante à notoriedade de que o proveito econômico obtido na causa é inferior ao parâmetro trazido no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.098/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgamento em 01 de março de 2016, publicação em 08 de março de 2016.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000197-95.2022.8.11.0094.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): A. V. R. P. REPRESENTANTE: JHENIFFER CARLA REZENDE DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária que a parta autora, move em face ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a Concessão do Benefício Amparo Social a pessoa portadora de doença. O feito tramitou regularmente, tendo a autarquia ré apresentado contestação acompanhada de documentos, alegando que o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não comprovou atender aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício. A requerente apresentou contestação, alegando que faz jus ao benefício pleiteado, requerendo desde já procedência da demanda. É o relato. Decido. Verifica-se que ao ofertar sua contestação, a parte requerida alegou que a requerente não faz juz ao benefício pleiteado, eis que não restou comprovada sua condição de miserabilidade. Considerando, que se trata de preliminar de mérito, deixo para analisar no ato da prolação da sentença, estando o feito em fase de instrução. Assim, não há preliminar a ser apreciada. Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário. Destarte, determino a realização de perícia médica na requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, para tanto nomeio o médico Antonio Maro Peña, Médico Clínico Geral, podendo ser localizado no Hospital Municipal desta Comarca, como perito do juízo. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em conformidade com a Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, devendo o pagamento deste ser realizado conforme o artigo 29 da mesma resolução. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, devendo ser encaminhados ao perito, observando os quesitos que, porventura, já foram apresentados pelas partes. O juízo desde já formula os seguintes quesitos: 1- O (a) autor (a) é portador (a) de algum tipo de deficiência ou patologia? Em caso positivo, qual(is), com os respectivos códigos (CID). É possível tratamento com reversão do caso? 3-Havendo qualquer tipo de deficiência da parte autora, é possível afirmar-se que a mesma incapacite o autor para a vida independente ou para o trabalho? 4-Diga o Sr. Perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, deverá o Senhor Perito designar dia e hora para realização da perícia, devendo comunicar este juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Comunicada a data, intimem-se as partes para que possam acompanhar a realização da perícia. Intime-se a parte autora, pessoalmente da data, horário e local da perícia, para comparecimento. Sem prejuízo do cumprimento das determinações alhures, determino a realização de estudo social pela equipe interdisciplinar deste Juízo, no núcleo familiar da autora. Intime-se a equipe multidisciplinar forense para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, visando aferir a situação socioeconômica da autora. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. Após, voltem-se os autos novamente conclusos, para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tabaporã-MT, datada e assinado digitalmente. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta em Cumulação

19/08/2022, 00:00

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