Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1002425-27.2021.8.11.0046 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1002425-27.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002425-27.2021.8.11.0046 SUSCITANTE: ANTONIO SANTANA NESTORIO, GASTAO BATISTA TAMBARA SUSCITADO: URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME, ADUFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN, IVANIA MARIA MATTANA SEBBEN DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. – ME e OUTROS, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória de ID nº 129777528, a qual deferiu pedido de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto/indisponibilidade/penhora de oito (08) bens imóveis. Os Embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de vícios na decisão embargada, notadamente: erro de fato, ao se afirmar a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica devedora;contradição interna, ao referir que o E. TJMT teria reconhecido a desconsideração da personalidade jurídica, quando, na realidade, teria apenas se manifestado sobre os requisitos da tutela de urgência; e ainda, violação ao contraditório, diante da ausência de acesso ao conteúdo da petição que ensejou a medida constritiva. Aduzem, ainda, excesso na constrição patrimonial e pleiteiam a concessão de efeitos modificativos (infringentes) aos embargos, para que seja revogada ou postergada a eficácia da decisão até a manifestação das partes afetadas. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que: A alegada ausência de contraditório e de acesso à petição que originou o pedido de tutela cautelar configura vício que deve ser sanado, em observância ao art. 10 do CPC; Ainda, há plausibilidade na alegação de que o acórdão do TJMT não decidiu sobre o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas sobre os requisitos da tutela de urgência, o que impõe esclarecimento. Assim, com fundamento no art. 1.023, §2º, c/c art. 10 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para: SUSPENDER os efeitos da decisão de ID nº 129777528, até nova deliberação deste Juízo, resguardando-se eventual urgência mediante reanálise após a manifestação das partes; Determinar o imediato acesso dos patronos da parte embargante ao conteúdo integral da petição de ID nº 111832855 e demais documentos que embasaram a concessão da medida; Intimem-se as partes para manifestarem o que entenderem cabível, no prazo de 15 dias. Após as manifestações, voltem conclusos para nova apreciação da tutela cautelar. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002425-27.2021.8.11.0046.. Intimação - DECISÃO SUSCITANTE: ANTONIO SANTANA NESTORIO, GASTAO BATISTA TAMBARA SUSCITADO: URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME, ADUFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN, IVANIA MARIA MATTANA SEBBEN 1. Cuida-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por Fraude à Execução c/c pedido de Tutela de Urgência proposto pelos patronos ANTONIO SANTANA NESTORIO e GASTÃO BATISTA TAMBARA, em face de URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ADUFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN e IVANIA MARIA MATTANA SEBBEN, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial fora indeferida a liminar vindicada (id 64140982). Interposto agravo de instrumento (id 69488174). Os requeridos contestaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id 80970174). Impugnou-a (id 84330139). Jungido acórdão, dando provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão inicial, deferindo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e determinando o arresto eletrônico bancários (SISBAJUD) (id 85584045). Este Juízo determinou a realização de busca de bens, via sistema SISBAJUD para o bloqueio de valores (id 106368555). Restando parcialmente frutífero (id 106598607). A parte autora pugnou pelo arresto de bens imóveis, apresentando as matriculas (id 111832855). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil1 disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Em acréscimo, preleciona o CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por fim, incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, extrai-se que há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, o qual comporta acolhimento, ante a demonstração da probabilidade do direito, eis que já reconhecido em agravo de instrumento, cujo acórdão fora juntado ao id 85584045. O risco ao resultado útil do processo, de igual modo, resta devidamente caracterizado, em especial por haver indícios da tentativa dos sócios representantes legais da parte requerida de se esquivarem, propositadamente, do cumprimento das obrigações com o autor, mormente por não existir patrimônio algum em nome da pessoa jurídica devedora. 3. Forte nos fundamentos antes expostos e diante da comprovação da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar em face da parte requerida, para determinar o arresto/indisponibilidade de bens imóveis, elencados no ID 111832855, consistentes: Matrículas nº 363 – CRI de Comodoro/MT; Matrículas nº 2.699 – CRI de Comodoro/MT; Matrículas nº 12.162 – CRI de Comodoro/MT; Matrículas nº 12.163 – CRI de Comodoro/MT; Matrículas nº 12.164 – CRI de Comodoro/MT; Matrículas nº 12.165 – CRI de Comodoro/MT; Matrículas nº 12.460 – CRI de Comodoro/MT; e Matrículas nº 12.461 – CRI de Comodoro/MT. É relevante ressaltar que a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Realizada a penhora, INTIME-SE o advogado do executado via DJE para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem sobre a penhora (art. 841, §1º do CPC). Saliente-se que é incumbência do exequente promover a averbação nas matrículas imobiliárias, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC. Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito. Em seguida, venham os autos CONCLUSOS. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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