Execução Fiscal 0002879-76.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 32.156,80

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

LAURA MORENO ESPINDOLA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2023, 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2023, 01:32

Recebidos os autos

30/04/2023, 01:32

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:46

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:45

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:43

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:39

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:38

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:38

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

14/09/2023, 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2023, 01:32

Recebidos os autos

30/04/2023, 01:32

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•17/10/2022, 13:42

Despacho

•18/10/2022, 07:58

30/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:46

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:45

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:43

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:39

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:38

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:34

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:32

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:28

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:28

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:21

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:18

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:18

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:18

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:17

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:11

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:08

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:08

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:06

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:06

Recebidos os autos

30/03/2023, 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 01:03

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:55

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:51

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:51

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:50

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:49

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:49

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:45

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 00:41

Transitado em Julgado em 30/03/2023

30/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de LAURA MORENO ESPINDOLA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:25

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAURA MORENO ESPINDOLA Processo n. 0002879-76.2011.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito. Verifica-se a informação do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito executado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-s

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 07:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/10/2022.

21/10/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 13:42

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/10/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 13:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/10/2022, 13:27

Recebidos os autos

14/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/02/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/06/2017, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2016, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/06/2016, 02:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/06/2016, 00:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2016, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/02/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2015, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/04/2015, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/04/2015, 00:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/04/2015, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/04/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/03/2015, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/03/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/03/2015, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2015, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

30/07/2014, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

13/06/2014, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2014, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2014, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

16/04/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/02/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/04/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 01:49

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/03/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2012, 00:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2012, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2012, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

27/08/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2012, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 00:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/07/2012, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2011, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/08/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/08/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/08/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/07/2011, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2011, 01:27

Sentença

•31/01/2023, 16:36