Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000172-35.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000172-35.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/07/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:07

Definitivo

10/04/2024, 11:15

Ato ordinatório

10/04/2024, 11:14

Documento

05/04/2024, 16:57

Ato ordinatório

05/04/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 11:33

Publicação

03/03/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000172-35.2020.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IOLANDA ELI DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Cumprimento de Sentença para pagamento de RPV. Destarte, infere-se que o executado, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da obrigação de pagar. 1 - Ante a realidade dos autos, com base no art. 523, § 3º do CPC, DETERMINA-SE o bloqueio judicial via sistema SISBAJUD em numerários existentes nas contas bancária do executado, até o valor de R$ 9.335,95, conforme cálculo elaborado pela Contadoria (Id. 141171027 ), com sintomática transferência à Conta Única Judicial. 2 - Materializado o bloqueio judicial, dê-se ciência ao executado (art. 854, § 2º do CPC). 3 - Decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE alvará para transferência do valor ao respectivo credor observado as deduções legais. Havendo pedido de destaque, defiro na forma de reserva de valor com expedição para o patrono, mediante comprovação contratual prévia. 4 - Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5 - Inexistindo valores disponíveis para bloqueio, desde já, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000172-35.2020.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IOLANDA ELI DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Cumprimento de Sentença para pagamento de RPV. Destarte, infere-se que o executado, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da obrigação de pagar. 1 - Ante a realidade dos autos, com base no art. 523, § 3º do CPC, DETERMINA-SE o bloqueio judicial via sistema SISBAJUD em numerários existentes nas contas bancária do executado, até o valor de R$ 9.335,95, conforme cálculo elaborado pela Contadoria (Id. 141171027 ), com sintomática transferência à Conta Única Judicial. 2 - Materializado o bloqueio judicial, dê-se ciência ao executado (art. 854, § 2º do CPC). 3 - Decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE alvará para transferência do valor ao respectivo credor observado as deduções legais. Havendo pedido de destaque, defiro na forma de reserva de valor com expedição para o patrono, mediante comprovação contratual prévia. 4 - Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5 - Inexistindo valores disponíveis para bloqueio, desde já, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento

28/02/2024, 16:48

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:47

Expedição de documento

28/02/2024, 16:47

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000172-35.2020.8.11.0041. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): IOLANDA ELI DA SILVA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, decorrente de ação coletiva, tendo o/a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Primeiramente, a fim de esclarecer a distribuição do presente feito à 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, trago à baila o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VPE. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MEMBRO DA CATEGORIA. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. (...) [STJ - REsp: 1811234 RJ 2019/0081555-0, Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, Segunda Turma, DJe 17/06/2019] G.N. Nesse sentido, entendo pela competência deste Juízo para a presente execução da sentença proferida nos autos da ação ordinária coletiva n. 0005648-26.1998.811.0041, a qual tramita perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI, do mencionado art. 535, do CPC. Caso não seja impugnada a execução desde logo se proceda na forma do art. 535, §3º, incisos I ou II, do CPC, expedindo-se por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou ainda, se for o caso, por ordem deste juízo, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da respectiva requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na que por ele estiver indicada. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado do cálculo, nos termos do art. 85, §3° do Código de Processo Civil, consoante ao Recurso Repetitivo no Tema 973, no qual ficou consignado que “O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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