Petição Cível 1003036-63.2019.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1003036-63.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 09:57

Documento

08/11/2024, 09:24

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:15

Publicação

10/10/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 4 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 11:57

Expedição de documento

08/10/2024, 11:57

Ato ordinatório

01/10/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 02:00

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:05

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:04

Definitivo

08/05/2024, 15:44

Trânsito em julgado

08/05/2024, 15:43

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO JORGE CAMPOS GUERREIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – Relatório Processo n. 1003036-63.2019.8.11.0041 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por RICARDO JORGE CAMPOS GUERREIRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O processo foi distribuído em 23/01/2019 e o autor narra que reside na condição de locatário em um imóvel que tem como unidade consumidora o nº 6/815960-0. No mês de agosto de 2018 recebeu sua fatura de energia e efetuou o pagamento normalmente, contudo, no mês de setembro do mesmo ano recebeu fatura constando débito referente a fatura de julho de 2018 no valor de R$ 325,49 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). Aduz que não recebeu a fatura de julho e por esse motivo não tinha conhecimento que estava em débito, o que só veio a ocorrer quando foi realizado o corte do fornecimento em 27/09/2018. Após isso, buscou a cessionária e solicitou a emissão da fatura para efetivar o pagamento. Informou ainda que o corte foi feito sem nenhum aviso prévio e de que no requerimento formalizado junto a empresa para religação do serviço constava a clara informação de que houve falha da empresa por falta de emissão da fatura, contudo, tal documento não lhe foi entregue. Devido a esses fatos alega que sofreu transtorno significativo, razão pela qual buscou o Poder Judiciário para ter seu Direito a indenização garantido. Ao final requer a procedência do feito para condenar a requerida ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). No ID 28657844 é determinada a citação e intimação da cessionária para comparecer a audiência de conciliação, bem como postergada a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. A audiência ocorreu em 16/09/2020, contudo, não foi possível a realização de acordo devido a ausência de ambas as partes, se fazendo presente somente a Defensoria Pública (ID 39049024). Após isso, a requerida apresenta contestação (ID 39660856) alegando que inexistem provas do efetivo dano e que as situações sofridas pelo autor não passam de meros contratempos, razão pela qual requereu a improcedência total do feito. Em impugnação (ID 47001495) o autor argumenta que a requerida, além de deixar de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, realizando vagas alegações, também confirmou os fatos narrados na inicial acerca da suspensão do fornecimento de energia sem notificação prévia. Por força do Ofício Circular 01/2022-CEJUSC DA CAPITAL-GAB o processo foi encaminhado ao mutirão de conciliação que ocorreu nos dias 07 e 08 de julho (ID 88568201), entretanto, novamente não houve acordo (ID 89443149). Após esses fatos, o processo veio concluso. II – Fundamentação Tendo em vista que não foram aventadas preliminares e por verificar a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a análise do mérito da matéria nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há dúvidas de que as partes dos contratos de energia elétrica, ou seja, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, estampados pelo Código do Consumidor. Caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada a este caso concreto, nos termos do Art. 6º, inciso VIII do mesmo diploma, tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. O autor alega em sua inicial que não tinha conhecimento que estava em débito referente a fatura de julho de 2018, bem como de que o corte no fornecimento de energia foi realizado sem aviso prévio. A cessionária, em sua contestação, sequer contesta tais alegações, mas somente se atem a argumentar que não existem provas do efetivo dano para ensejar indenização. Partindo da premissa da inversão do ônus da prova, a empresa ré deveria apresentar documentos hábeis a fim de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não foi realizado. Por não ter a requerida se desincumbido desse ônus, tem-se que no caso em apreço não houve a ocorrência do prévio aviso da possibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica. Necessário trazer a baila o Art. 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. II - a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme disposto no art. 70; e III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 99. (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 ) § 1º A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. § 2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente cadastrada junto à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de forma escrita, específica e com entrega comprovada. § 3º Na suspensão imediata do fornecimento, motivada pela caracterização de situação emergencial, a distribuidora deve notificar o consumidor a respeito do disposto nos incisos II e III deste artigo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. – grifo nosso. Também, a jurisprudência mato-grossense a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA INADIMPLENTE À ÉPOCA DO CORTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE CORTE - NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 414 DE 2010 DA ANEEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos o irregular corte no fornecimento de energia elétrica procedido pela ré, sem prévia notificação do consumidor, em afronta ao que estabelece o artigo 173 da Resolução Normativa ANEEL n.º 414, de 09 de setembro de 2010. 2. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 10121877020198110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) – grifo nosso. Portanto, a suspensão indevida do fornecimento de energia sem o aviso prévio e individualizado do consumidor inadimplente configura ato ilícito sujeito a indenização por dano moral. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição, contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vitima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado ao comando disposto no Art. 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingue este processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento), contados desde a data da citação (Art. 405 do Código Civil). Condena-se a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (Art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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