Execução Fiscal 1009477-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009477-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:03

Expedição de documento

28/03/2026, 19:57

Mero expediente

28/03/2026, 19:57

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:48

Publicação

21/01/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009477-89.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Vistos etc... LEONARDO OLIVEIRA DANTAS interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 189778330, alegando que a mencionada decisão apresenta vício de omissão quanto aos atos processuais relevantes praticados pelo próprio embargado. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Com vista dos autos, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da parte embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Ao contrário do alega, extrai-se que a decisão abordou expressamente que a CDA foi retificada antes da apresentação da objeção nos autos, de forma que inexiste omissão. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios de ID 191574671, permanecendo inalterada a decisão de ID 189778330, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

17/01/2026, 21:57

Expedida/certificada

17/01/2026, 21:57

Expedição de documento

17/01/2026, 21:57

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 09:15

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:19

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009477-89.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de L.O. DANTAS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP E outro, sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 339.163,06 (trezentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais e seis centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 202141835. O executado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS ingressou com exceção de pré-executividade em 25/09/2024 alegando a ilegitimidade passiva do executado para compor o polo passivo da presente ação uma vez que sequer foi notificado no processo administrativo, somado a exclusão da Certidão de Dívida Ativa. Postulou ao final, reconhecida a exceção de pré-executividade seja extinta a ação em relação ao excipiente, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, postulou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Por fim, requereu o prosseguimento do feito com a transferência de valores bloqueados. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Em detida análise, verifico que o Exequente apresentou em 23/03/2024, CDA nº 202141835 devidamente aditada da qual não consta o nome do Executado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS do quadro de corresponsáveis, antes do ingresso do incidente de pré-executividade. Consequentemente, resta prejudicada a análise da Exceção de pré-executividade, em razão da exclusão do excipiente do polo passivo da demanda. A propósito, da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Prejudicado o conhecimento da exceção de pré-executividade, pois o buscado já foi deferido pelo juízo em 01/12/2012.Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70081526691 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) Dessa forma, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, com relação ao referido executado, acarretando a retificação do polo passivo da presente ação, em razão do aditamento da CDA nº 202141835 indexada no ID nº 148356181, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. Isento de custas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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