Execução de Título Extrajudicial 0004531-21.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004531-21.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004531-21.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: DELFINA MITICO MIYOSHI, CARLA REGINA GUBERT, DALLIANE CARVALHO DE SOUSA, EDSON DE SOUSA, EMERSON DE SOUSA Vistos etc. O exequente opôs embargos de declaração no ID. 115854571, em face da Sentença prolatada no ID. 115854571, aduzindo, em síntese, a existência de contradição, haja vista que a presente execução está suspensa até o adimplemento do acordo de ID. 90253661 – pág. 17/22, consoante Sentença homologatória de ID. 90253662 – Pág. 25. É o sucinto relato. Fundamento e DECIDO. Razão assiste ao embargante. Compulsando os autos, verifico que, de fato, existe no comando judicial invectivado a contradição apontada, uma vez que não foi observada a suspensão do presente litígio. Destarte, sem mais delongas e com fundamento nos princípios do devido processo legal e da economia processual, PROVEJO os presentes embargos para o fim de tornar sem efeito a Sentença embargada, devendo o presente feito retomar a sua regular marcha processual. Outrossim, considerando que os litigantes repactuaram o acordo supra, por efeito, HOMOLOGO a transação de ID. 120549756, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e SUSPENDO a presente execução até a quitação integral do débito (29/03/2027), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo em comento. Os autos deverão aguardar em arquivo provisório até o termo final do acordo (29/03/2027). Findo o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da transação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pelo pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o devido Trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 0004531-21.2015.8.11.0003 SENTENÇA I - Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO JOHN DEERE S.A. em face de CARLA REGINA GUBERT, DELFINA MITICO MIYOSHI, DALLIANE CARVALHO DE SOUSA, EDSON DE SOUSA e EMERSON DE SOUSA todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na exordial. Depreende-se dos autos que tentada a intimação da parte exequente a fim promover o andamento do feito, não foi possível uma vez que e endereço constante nos autos não está atualizado. Assim, vieram-me os autos conclusos. II – É o relatório. Fundamento. Com efeito, impõe-se, in casu, a extinção da ação, nos moldes do art. 485, III, do CPC, pois, em que pese o AR ter retornado negativo com a informação “Endereço Insuficiente”, é ônus da parte manter atualizado o seu endereço. Prevê o art. 274, § único, do CPC, que: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Neste contexto, ressalto que, no caso enfocado, o AR foi enviado para o endereço constante na inicial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA SUA CONDUTA DESIDIOSA. ENDEREÇO DESATUALIZADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, não obstante a diligência determinada, não se efetivou justamente devido a sua própria desídia, já que não manteve nos autos seu endereço atualizado, o que era de rigor, a teor do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC. 2. Manutenção da extinção da demanda por abandono da causa, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 240 do STJ, positivada no art. 485, § 6º, do NCPC, na medida em que não angularizada a relação processual na origem. 3. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70070030770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/09/2016). (ressaltamos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal do autor (art. 267, §1º, do CPC). Da mesma forma, é dever das partes a manter atualizados seus endereços (art. 238, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, o AR Digital de intimação pessoal foi enviado para o endereço declinado na petição inicial, resultando negativo com a referência "Não existe o número". Destarte, presumindo-se válida a intimação pessoal, não cumpriu a parte a diligência que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito por abandono. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70065027054, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/11/2015). (destacamos) Desse modo, considero válida a intimação do exequente que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, conforme comprovado pelo AR acostado no id. 115267678, haja vista que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, como preceitua o art. 106, II do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, pelas razões já expendidas neste decisum, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º do CPC, fazendo-o por sentença nos termos do artigo 354 do citado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. Às providências. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0004531-21.2015.8.11.0003. REU: DELFINA MITICO MIYOSHI e outros (4) AUTOR(A): BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos etc. I – Da digitalização Tendo em vista a migração e digitalização dos presentes autos para o Sistema PJE, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos do artigo 15, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 05 dias. Caso decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de desconformidades, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Transcorrido o prazo referenciado, os autos físicos cíveis correlatos serão encaminhados para descarte, conforme determinado no artigo 18, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. II – Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extição. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.” [2] “Art. 16 Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”

20/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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