Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1043257-88.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1043257-88.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1043257-88.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a regular expedição e a efetiva assinatura do alvará eletrônico em favor da parte exequente, constata-se o integral cumprimento da obrigação de pagar objeto destes autos. A satisfação do crédito pelo executado é causa extintiva da execução, uma vez que a finalidade precípua do processo expropriatório foi alcançada com a entrega do bem da vida à parte credora. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação. No mais, ante a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de maio de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

10/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:05

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:14

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:42

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 01:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:44

Publicação

04/02/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Ofício n.º 50/2026/SU CUIABÁ, 28 de janeiro de 2026. AO ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR DO INSS ESTADO DE MATO GROSSO NESTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Senhor Procurador, Nos termos do artigo 535, § 3º, II, do NCPC, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), ajuizada em 10/11/2020 07:31:29, por ROBERTA FARIA RODRIGUES BORGES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, distribuídos à 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ e registrados sob o nº 1043257-88.2019.8.11.0041, REQUISITO O PAGAMENTO dos valores constantes nos cálculos anexos juntados aos autos em favor do (a) Exequente (s), ROBERTA FARIA RODRIGUES BORGES CPF: 921.670.041-68, TIAGO FERREIRA CAMPOS CPF: 010.735.791-74, que deverá ser efetuado por meio do recolhimento das guias pertinentes, sendo o valor líquido transferido, via depósito judicial, com guia emitida no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br>servico>deposito judicial, e os impostos devidos pagos pelo ente devedor, deduzidos do valor bruto, conforme apontamentos adiante. Consigno que o pagamento deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento desta requisição, sob pena de sequestro, devendo os respectivos comprovantes ser juntados aos autos tão logo ocorra a quitação. _______________________________________________________ ROBERTO TEIXEIRA SEROR Juiz de Direito Assinatura Digital

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 16:12

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N° 1043257-88.2019.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente da parte Autora (e.g. RAC nº 104807/2016, 123186/2016 e 140384/2015), e considerando que esta Comarca não possui perito oficial e nem convênio com instituições que possuam perito, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC/2015, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr.ª Michele Taques Pereira Baçan, devidamente cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Barão de Melgaço, 2754 Edifício Work Tower - 8º andar, sala 803 Centro Sul 78.020-800 Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC/2015, tendo o INSS a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que a autarquia federal antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, conforme prevê o art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/93, uma vez que se trata de demanda que versa sobre acidente de trabalho. Por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretária que certifique se o valor referente a perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC/2015). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Seguem em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de outubro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem ou limitam o exercício de atividade laboral do Requerente? 06 – A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente?

12/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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