Procedimento Comum Cível 1026653-30.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026653-30.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/02/2026, 13:42

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 18:29

Definitivo

21/01/2026, 18:28

Devolvidos os autos

03/12/2025, 13:25

Documento

03/12/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026653-30.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 075.450.281-39 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROSALIA DOS SANTOS - CPF: 023.698.231-19 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SERLY MARCONDES ALVES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. FIXAÇÃO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte embargada, por inadequação da via eleita. A embargante alega omissão do julgado quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, requerendo a fixação de honorários advocatícios recursais diante do trabalho adicional realizado em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso da parte adversa não é conhecido e o acórdão não se pronuncia sobre o tema, apesar da existência de trabalho adicional em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo esse o vício apontado pela embargante. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de apelação, deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, configurando omissão. O art. 85, §11, do CPC autoriza a majoração dos honorários quando houver trabalho adicional em grau recursal, desde que presentes os requisitos fixados no Tema 1059 do STJ. No caso, estão presentes os três requisitos exigidos: (i) publicação da decisão na vigência do CPC/2015; (ii) não conhecimento do recurso; (iii) fixação de honorários desde a origem. Comprovado o trabalho adicional em grau recursal (contrarrazões e acompanhamento do julgamento), é devida a fixação de honorários recursais. Considerando os parâmetros legais, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa, somando-se aos 15% fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais deve ser sanada por embargos de declaração quando preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. A majoração é cabível mesmo no caso de não conhecimento do recurso, desde que haja condenação em honorários na origem e trabalho adicional do advogado em grau recursal. O percentual de honorários advocatícios pode ser complementado na instância recursal até o limite legal previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.705.511/MT (Tema 1059), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.03.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1026653-30.2023.8.11.0003 VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA XROSALIA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA contra o acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto por ROSALIA DOS SANTOS, por inadequação da via eleita (ID 312279878). Irresignada, a embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, que trata dos honorários advocatícios recursais. Sustenta que houve trabalho adicional realizado em grau recursal, consistente na elaboração de contrarrazões ao recurso de apelação e no acompanhamento do julgamento perante esta E. Câmara. Argumenta que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1059), a majoração dos honorários advocatícios recursais pressupõe que o recurso tenha sido “integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal”, requisito preenchido no caso em tela. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão verificada no acórdão embargado, com a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da embargante, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela rejeição do recurso (ID 316797391). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, a embargante aponta omissão no acórdão quanto à análise do pedido de fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assiste razão à embargante. De fato, o acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte contrária, por inadequação da via eleita, deixou de se manifestar sobre a incidência dos honorários advocatícios recursais. O art. 85, §11, do CPC estabelece que: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 dos recursos repetitivos, “a majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no § 11 do art. 85 do CPC, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” No caso em tela, todos os requisitos estão presentes: (a) o acórdão embargado foi publicado na vigência do CPC/2015; (b) o recurso de apelação não foi conhecido por esta E. Câmara; e (c) houve condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, é incontroverso que o advogado da embargante desenvolveu trabalho adicional em grau recursal, consistente na elaboração de contrarrazões ao recurso de apelação e no acompanhamento do julgamento perante esta E. Câmara. Assim, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da embargante, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, bem como o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, totalizando 20% de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fixar honorários advocatícios recursais em favor da embargante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, que somados aos 15% fixados na sentença, totalizam 20% de honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Outubro de 2025 a 10 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026653-30.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 075.450.281-39 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROSALIA DOS SANTOS - CPF: 023.698.231-19 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na primeira fase da Ação de Prestação de Contas c/c Exibição de Documentos nº 1026653-30.2023.8.11.0003. A decisão recorrida condenou a apelante a prestar contas à autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de não poder impugnar as que eventualmente forem apresentadas pela autora, conforme art. 550, §5º, do CPC. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade por conta da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo o dever de prestar contas, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que julga procedente o pedido na primeira fase da ação de prestação de contas não possui natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória de mérito, nos termos do art. 203, §2º, e do art. 550, §5º, do CPC. 4. Conforme o art. 1.015, II, do CPC, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa, como é o caso da decisão que reconhece o dever de prestar contas. 5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro na via eleita, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo o dever de prestar contas, possui natureza interlocutória de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. 2. A interposição de apelação contra tal decisão configura erro na via eleita e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §2º; 550, §5º; 1.015, II; 85, §2º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1201510, 0712513-26.2019.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 11.09.2019, DJE 23.09.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1026653-30.2023.8.11.0003. ROSALIA DOS SANTOS X VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSALIA DOS SANTOS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas c/c Exibição de Documentos nº. 1026653-30.2023.8.11.0003, apresentada por VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA, nos moldes do artigo 550 e 551 do CPC, julgou procedente o pedido formulado na inicial na primeira fase da ação de prestação de contas, condenando a requerida ROSÁLIA DOS SANTOS a apresentar contas à autora VITÓRIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC) (ID 306854378). Irresignada, a apelante alega, em síntese: (i) ausência de documentos comprobatórios que fundamentem o pedido exordial, nos termos do art. 550, §1º, do CPC; e (ii) cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que arrolou testemunhas que não foram ouvidas (ID 306854380). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugna pelo seu desprovimento (ID 306854382). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) Eminentes Pares: Da análise dos autos tem-se que a apelante interpôs recurso de apelação cível contra a decisão que acolheu a primeira parte da pretensão deduzida na inicial e julgou procedente o pleito da parte autora, condenando a parte demandada a prestar contas na forma requerida na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de, não fazendo, ser aberta a possibilidade de serem prestadas pela própria autora, na forma do § 5º do art. 550 do CPC. A propósito, convém trazer à colação o que dispõe o art. 550, §5º do CPC, verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...]. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Nota-se que o provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação, no sentido de reconhecer o direito de exigir as contas, tem natureza de decisão de procedência parcial de mérito/interlocutória, de maneira que dela cabe recurso de agravo de instrumento, senão vejamos o que determina o art. 1.015, II, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]; II - mérito do processo; Nesse sentido leciona Cássio Scarpinella Bueno, senão vejamos: “[...] A decisão que acolher o pedido do autor determinará ao réu que preste as contas no prazo de quinze dias, sob pena de não ser lícito a ele impugnar as contas a serem aprestadas pelo autor (art. 550, §5º). [...]. A decisão a que se refere o precitado §5º do art. 550 é recorrível? A melhor resposta é a positiva, entendendo-a como uma decisão interlocutória de mérito e, portanto, agravável de instrumento com fundamento no inciso II do art. 1.015. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 437). O mesmo entendimento segue Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 17. Decisão da Primeira Fase. Tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 203, §2º, CPC). Por isso, comporta recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Tem por objeto declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 702). Destaca-se que caberia apelação se a decisão fosse de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, se extinguisse o próprio processo, e não apenas encerrasse a referida fase processual/procedimento, tal como ocorreu na hipótese. Assim, na hipótese, deveria a ré/apelante ter se insurgido contra o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas para registro: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDENA A PARTE A PRESTAR CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra "sentença" que condenou a parte a prestar contas. 1.1. No caso, o agravante pede a reforma do decisum. Sustenta que a empresa funcionou entre marido e mulher e que surgiram contratos assinados pela agravada que foram considerados válidos perante o Judiciário. 2. Apesar de o juiz ter nomeado como "sentença", o ato que encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas não tem natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória. 2.1. O art. art. 550, §5º, do CPC, estabelece que "a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ou seja: o provimento jurisdicional que condena uma das partes em prestar contas é decisão interlocutória de mérito, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, II, do CPC. [...]. (TJDF - Acórdão 1201510, 07125132620198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não sendo este recurso de apelação o procedimento adequado para a ré/apelante oferecer resistência à decisão combatida, não deve ser ele conhecido. Logo, resta prejudicada a análise da matéria recursal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Setembro de 2025 a 05 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 17:44

Documento

14/08/2025, 17:44

Petição (Contra-razões)

24/07/2025, 12:11

Publicação

14/07/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026653-30.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 075.450.281-39 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROSALIA DOS SANTOS - CPF: 023.698.231-19 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SERLY MARCONDES ALVES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. FIXAÇÃO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte embargada, por inadequação da via eleita. A embargante alega omissão do julgado quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, requerendo a fixação de honorários advocatícios recursais diante do trabalho adicional realizado em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso da parte adversa não é conhecido e o acórdão não se pronuncia sobre o tema, apesar da existência de trabalho adicional em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo esse o vício apontado pela embargante. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de apelação, deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, configurando omissão. O art. 85, §11, do CPC autoriza a majoração dos honorários quando houver trabalho adicional em grau recursal, desde que presentes os requisitos fixados no Tema 1059 do STJ. No caso, estão presentes os três requisitos exigidos: (i) publicação da decisão na vigência do CPC/2015; (ii) não conhecimento do recurso; (iii) fixação de honorários desde a origem. Comprovado o trabalho adicional em grau recursal (contrarrazões e acompanhamento do julgamento), é devida a fixação de honorários recursais. Considerando os parâmetros legais, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa, somando-se aos 15% fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais deve ser sanada por embargos de declaração quando preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. A majoração é cabível mesmo no caso de não conhecimento do recurso, desde que haja condenação em honorários na origem e trabalho adicional do advogado em grau recursal. O percentual de honorários advocatícios pode ser complementado na instância recursal até o limite legal previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.705.511/MT (Tema 1059), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.03.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1026653-30.2023.8.11.0003 VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA XROSALIA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA contra o acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto por ROSALIA DOS SANTOS, por inadequação da via eleita (ID 312279878). Irresignada, a embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, que trata dos honorários advocatícios recursais. Sustenta que houve trabalho adicional realizado em grau recursal, consistente na elaboração de contrarrazões ao recurso de apelação e no acompanhamento do julgamento perante esta E. Câmara. Argumenta que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1059), a majoração dos honorários advocatícios recursais pressupõe que o recurso tenha sido “integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal”, requisito preenchido no caso em tela. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão verificada no acórdão embargado, com a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da embargante, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela rejeição do recurso (ID 316797391). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, a embargante aponta omissão no acórdão quanto à análise do pedido de fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assiste razão à embargante. De fato, o acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte contrária, por inadequação da via eleita, deixou de se manifestar sobre a incidência dos honorários advocatícios recursais. O art. 85, §11, do CPC estabelece que: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 dos recursos repetitivos, “a majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no § 11 do art. 85 do CPC, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” No caso em tela, todos os requisitos estão presentes: (a) o acórdão embargado foi publicado na vigência do CPC/2015; (b) o recurso de apelação não foi conhecido por esta E. Câmara; e (c) houve condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, é incontroverso que o advogado da embargante desenvolveu trabalho adicional em grau recursal, consistente na elaboração de contrarrazões ao recurso de apelação e no acompanhamento do julgamento perante esta E. Câmara. Assim, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da embargante, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, bem como o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, totalizando 20% de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fixar honorários advocatícios recursais em favor da embargante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, que somados aos 15% fixados na sentença, totalizam 20% de honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Outubro de 2025 a 10 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026653-30.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 075.450.281-39 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROSALIA DOS SANTOS - CPF: 023.698.231-19 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na primeira fase da Ação de Prestação de Contas c/c Exibição de Documentos nº 1026653-30.2023.8.11.0003. A decisão recorrida condenou a apelante a prestar contas à autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de não poder impugnar as que eventualmente forem apresentadas pela autora, conforme art. 550, §5º, do CPC. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade por conta da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo o dever de prestar contas, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que julga procedente o pedido na primeira fase da ação de prestação de contas não possui natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória de mérito, nos termos do art. 203, §2º, e do art. 550, §5º, do CPC. 4. Conforme o art. 1.015, II, do CPC, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa, como é o caso da decisão que reconhece o dever de prestar contas. 5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro na via eleita, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo o dever de prestar contas, possui natureza interlocutória de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. 2. A interposição de apelação contra tal decisão configura erro na via eleita e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §2º; 550, §5º; 1.015, II; 85, §2º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1201510, 0712513-26.2019.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 11.09.2019, DJE 23.09.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1026653-30.2023.8.11.0003. ROSALIA DOS SANTOS X VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSALIA DOS SANTOS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas c/c Exibição de Documentos nº. 1026653-30.2023.8.11.0003, apresentada por VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA, nos moldes do artigo 550 e 551 do CPC, julgou procedente o pedido formulado na inicial na primeira fase da ação de prestação de contas, condenando a requerida ROSÁLIA DOS SANTOS a apresentar contas à autora VITÓRIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC) (ID 306854378). Irresignada, a apelante alega, em síntese: (i) ausência de documentos comprobatórios que fundamentem o pedido exordial, nos termos do art. 550, §1º, do CPC; e (ii) cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que arrolou testemunhas que não foram ouvidas (ID 306854380). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugna pelo seu desprovimento (ID 306854382). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) Eminentes Pares: Da análise dos autos tem-se que a apelante interpôs recurso de apelação cível contra a decisão que acolheu a primeira parte da pretensão deduzida na inicial e julgou procedente o pleito da parte autora, condenando a parte demandada a prestar contas na forma requerida na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de, não fazendo, ser aberta a possibilidade de serem prestadas pela própria autora, na forma do § 5º do art. 550 do CPC. A propósito, convém trazer à colação o que dispõe o art. 550, §5º do CPC, verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...]. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Nota-se que o provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação, no sentido de reconhecer o direito de exigir as contas, tem natureza de decisão de procedência parcial de mérito/interlocutória, de maneira que dela cabe recurso de agravo de instrumento, senão vejamos o que determina o art. 1.015, II, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]; II - mérito do processo; Nesse sentido leciona Cássio Scarpinella Bueno, senão vejamos: “[...] A decisão que acolher o pedido do autor determinará ao réu que preste as contas no prazo de quinze dias, sob pena de não ser lícito a ele impugnar as contas a serem aprestadas pelo autor (art. 550, §5º). [...]. A decisão a que se refere o precitado §5º do art. 550 é recorrível? A melhor resposta é a positiva, entendendo-a como uma decisão interlocutória de mérito e, portanto, agravável de instrumento com fundamento no inciso II do art. 1.015. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 437). O mesmo entendimento segue Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 17. Decisão da Primeira Fase. Tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 203, §2º, CPC). Por isso, comporta recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Tem por objeto declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 702). Destaca-se que caberia apelação se a decisão fosse de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, se extinguisse o próprio processo, e não apenas encerrasse a referida fase processual/procedimento, tal como ocorreu na hipótese. Assim, na hipótese, deveria a ré/apelante ter se insurgido contra o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas para registro: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDENA A PARTE A PRESTAR CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra "sentença" que condenou a parte a prestar contas. 1.1. No caso, o agravante pede a reforma do decisum. Sustenta que a empresa funcionou entre marido e mulher e que surgiram contratos assinados pela agravada que foram considerados válidos perante o Judiciário. 2. Apesar de o juiz ter nomeado como "sentença", o ato que encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas não tem natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória. 2.1. O art. art. 550, §5º, do CPC, estabelece que "a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ou seja: o provimento jurisdicional que condena uma das partes em prestar contas é decisão interlocutória de mérito, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, II, do CPC. [...]. (TJDF - Acórdão 1201510, 07125132620198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não sendo este recurso de apelação o procedimento adequado para a ré/apelante oferecer resistência à decisão combatida, não deve ser ele conhecido. Logo, resta prejudicada a análise da matéria recursal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2025

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Setembro de 2025 a 05 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026653-30.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: ROSALIA DOS SANTOS AUTOR(A): VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por VITÓRIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA em face de ROSÁLIA DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata que, após o falecimento de seus genitores, passou a residir sob a guarda da requerida, sua tia, a quem foi confiada a administração dos seus ativos, notadamente valores oriundos de pensão por morte e verbas trabalhistas. Alega que, durante todo o período, a requerida apropriou-se indevidamente dos valores, sem prestar contas ou permitir o controle de sua titular, realizando inclusive dois empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. Requereu liminarmente a entrega do cartão do benefício, a prestação de contas relativas à gestão do patrimônio e valores desde 2019 até 2023, a exibição de documentos bancários, bem como eventual restituição de valores indevidamente apropriados. O Ministério Público foi devidamente intimado a se manifestar nos autos, em razão do interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Inicialmente apresentou manifestação lançada sob id nº 131623049, onde pontuou a ausência de comprovação do falecimento da genitora da menor e questionou a legitimidade da representação processual pelo companheiro da autora, solicitando a regularização sob pena de extinção do processo. Posteriormente, reiterou a necessidade de citação da parte requerida e nova vista ao Parquet após contestação, conforme manifestação do id nº 139210675. Por fim, com a comprovação da maioridade civil da autora (nascida em 08/12/2005), o Ministério Público declarou desnecessária sua intervenção nos autos, conforme manifestação lançada sob id nº 177940885. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: I. nega a existência de má-fé ou apropriação indevida dos valores provenientes do benefício previdenciário da autora; II. alega que sempre utilizou os recursos em prol da manutenção e bem-estar da autora enquanto esta esteve sob sua guarda; III. sustenta que os valores foram devidamente empregados em despesas com alimentação, saúde, vestuário e moradia da sobrinha; IV. nega ter realizado empréstimos em benefício próprio e afirma que qualquer movimentação financeira foi feita com o intuito de atender as necessidades da autora; V. impugna o pedido de prestação de contas, afirmando que não possui documentação para comprovar os gastos específicos, por tratar-se de despesas do cotidiano; VI. pugna pela improcedência da ação, argumentando inexistir qualquer irregularidade na sua conduta e que não há valores a serem restituídos. A autora apresentou impugnação (id. 174433028). As partes foram instadas a especificar provas. Ambas postularam produção de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando: "não houver necessidade de produção de outras provas", motivo pelo qual indefiro o requerimento de provas formulados pelas partes. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIMENTO - CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS - FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR LEGAL - CASO PECULIAR - GASTOS CORRENTES COM TRATAMENTO DE SAÚDE - RENDA MENSAL SIMPLÓRIA - PROLONGADO PERÍODO DA CURATELA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO DA PARTE - COMPROVAÇÃO DO ZELO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CURATELADO - CONTAS JULGADAS BOAS. - Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova pericial ou testemunhal, tendo em vista os demais elementos dos autos - Nos termos do art. 1.755 c/c 1.781 do CC/02, é dever do curador prestar contas da sua administração - Na forma prevista no CPC a prestação de contas será apresentada em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e instruída com os documentos justificativos - Verificando tratar-se de caso específico de curador de interdito, a construção doutrinária e jurisprudencial permite que se exija com menos rigidez a prestação de contas, levando em consideração que a função muitas vezes é prolongada no tempo e permeada de relações familiares - Prescindindo o apelado de tratamentos médicos, e demais valores para despesas pessoal e com renda mensal equivalente a apenas um salário mínimo, não há que se considerar que o valor sobre a ponto de ser desvirtuado pelo curador, causando enriquecimento ilícito - A inexistência de todos os recibos e comprovantes das despesas ordinárias realizadas em prol do incapaz, justifica, no caso, pelo tempo prolongado da curatela e o custo elevado das despesas do idoso. (TJ-MG - AC: 10000220371363001 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/06/2022) No caso em apreço, a controvérsia é eminentemente documental, e os fatos essenciais estão suficientemente demonstrados nos autos. A requerida, na condição de guardiã judicial da autora, administrou valores de titularidade da menor, inclusive o benefício de pensão por morte, conforme reconhece expressamente em sua peça de defesa (id. 164885581). O vínculo de guarda judicial está devidamente comprovado pelo documento constante no id. 133545800. Assim, a requerida assumiu deveres legais decorrentes do exercício da guarda de menor, especialmente no que tange à administração de valores pertencentes à autora durante sua incapacidade civil. A presente ação está fundamentada no art. 550 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou, se as recusar, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 5º. A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ressalte-se que o procedimento é estruturado em duas fases processuais distintas: na primeira, objetiva-se verificar a existência do dever de prestar contas, limitada à averiguação da legitimidade da parte autora e da existência de vínculo jurídico que imponha tal obrigação ao réu; e, sendo reconhecido esse dever, passa-se à segunda fase, na qual se avaliam as contas efetivamente prestadas, com eventual apuração de saldo. Assim, nesta primeira etapa, limita-se o juízo à análise da existência do dever jurídico de prestação de contas, não se adentrando, ainda, no exame da regularidade ou suficiência da documentação contábil propriamente dita. Acresce que o vínculo jurídico-fático de administração e guarda é incontroverso, estando o dever de prestação de contas caracterizado conforme art. 1.755 do Código Civil, aplicável por analogia: “Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.” Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Ação ajuizada por tuteladas em face de tutora responsável pela administração de indenização securitária (seguro de vida) que tinha as autoras como beneficiárias no período da tutela. Sentença de procedência. Primeira fase da ação em que somente se analisa o dever ou não de prestar contas. Hipótese na qual se verifica a existência de imposição legal à prestação de contas pelo tutor, na forma do artigo 1.755 CC. Cerceamento de defesa inocorrente, na medida em que a ré reconhece ter sacado os recursos, sendo sua destinação objeto de apuração na segunda fase da demanda. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10059753820148260602 SP 1005975-38.2014.8.26.0602, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação. Sem razão. O dever de prestar contas tem previsão legal e é decorrência do encargo da curatela. Arts. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21133526220248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Assim, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, com condenação da requerida a prestar contas relativas ao período de 30/08/2019 a 11/08/2023, nos termos do pedido inicial e conforme os princípios da boa-fé e lealdade processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 550 e 551 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial na primeira fase da ação de prestação de contas, condenando a requerida ROSÁLIA DOS SANTOS a apresentar contas à autora VITÓRIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem apresentação válida de contas, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, apresentar as contas que entender devidas, passando-se à fase subsequente, nos termos do art. 550, §5º, do CPC.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2299, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 AUTOS Nº 1026653-30.2023.8.11.0003 CERTIDÃO – AGENDAMENTO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), para agendamento AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, por videoconferência. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 18/03/2025, às 15h30min (horário de Mato Grosso), através da plataforma Microsoft Teams, de acordo com orientação a seguir: As partes deverão acessar a sala virtual usando o link ou QR Code a seguir: https://tinyurl.com/29s8anmj INSTRUÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: 1. É autorizado o uso de celular tipo smartphone ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); 2. Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtido gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 3. Após, a parte deverá digitar o link acima informado no navegador de internet, e selecionar para abrir com o aplicativo Teams, após clicar para participar como convidado, digitar o nome completo e ingressar na reunião; 4. Ao ingressar na reunião, aguarde as orientações do Expositor(a) ou Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; 5. Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; 6. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 7. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o CEJUSC, através dos telefones: WhatsApp Business (66) 9 9209-8833 ou (66) 3410-6100, ramal 6211. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Gestor Judiciário CEJUSC/Rondonópolis ACOMPANHE AS AUDIÊNCIAS DO CEJUSC ATRAVÉS DO QR CODE ABAIXO:

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026653-30.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: ROSALIA DOS SANTOS AUTOR(A): VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA Vistos e examinados. VITORIA RAIHANE DOS SANTOS SILVA ajuizou “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO” em desfavor de ROSALIA DOS SANTOS, pelos fatos elencados na inicial. Contestação id. 164885581. Impugnação a contestação id. 167932034. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Aplica-se ao presente caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A jurisprudência também corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. ONUS DA PROVA REQUERENTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor - Ausente a comprovação da realização de acordo verbal de parceria agrícola entre as partes, não há que se falar de ressarcimento pela alegada rescisão unilateral. (TJ-MG - AC: 10696170020064001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 31/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) (destaquei) Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo legal, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e direta a necessidade de cada prova e apontando qual fato será provado com cada uma. O não cumprimento implicará no indeferimento do pedido. Ademais, se nenhuma prova for requerida no prazo fixado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se as partes e tornem os autos conclusos após o decurso do prazo recursal (15 dias, conforme art. 1.003, §5º do CPC). Cumpra-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1026653-30.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: ROSALIA DOS SANTOS AUTOR(A): V. R. D. S. S. Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO” ajuizada por menor de idade assistida por seu convivente em união estável KAUAN INÁCIO BARBOSA. Após determinação de emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a legitimidade do companheiro da autora para figurar como seu representante nos presentes autos, aportou-se manifestação reiterando os documentos que já constavam junto à inicial. Ato seguinte, considerando que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz, abriu-se vista ao Parquet nos termos do que dispõe a norma do artigo 178, inciso II, do CPC/15, o qual apresentou manifestação em id.131623049. Assim, levando em conta que a demandante é relativamente incapaz, nos termos do artigo 4° do CC, acolho o parecer Ministerial e determino: Sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de seu desenvolvimento válido: 1) para que o advogado da parte autora comprove devidamente o falecimento da genitora da menor; 2) comprovado o falecimento da genitora da menor, se ela possui outros ascendentes vivos, seu respectivo endereço, e se eles possuem conhecimento desta “união estável” da menor de idade, e quem é o parente que, com o falecimento da mãe, ficou responsável pelos cuidados da menor, e porque nenhum dos parentes desta se fazia presente no ato de “declaração de união estável” no Cartório Distrital da Vila Operária. Sem prejuízo das determinações anteriores, no mesmo prazo legal, emendar a inicial, a fim de regularizar a representação processual nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

19/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.

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