Execução Fiscal 0000976-61.2008.8.11.0093 - TJMT

Execução Fiscal 0000976-61.2008.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000976-61.2008.8.11.0093.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: W S J INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ADAIR DAL MASO Da leitura dos autos, infere-se que foi efetuada a penhora, via SISBAJUD, do valor de R$ 15.716,50 (quinze mil reais setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) nas contas bancárias do executado Jose Carlos dos Santos referente ao pagamento do valor exequendo. Ao se manifestar, o executado em questão impugnou o bloqueio e requereu o cancelamento da aludida penhora, sob o fundamento de que se trata de verba salarial impenhorável (id. 179096051). O Fazenda Pública Estadual, por sua vez, sustentou que não foi comprovado se tratar de verba salarial e, por conseguinte, requereu o levantamento da quantia, bem como novas medidas constritivas em relação ao valor restante. Pois bem. Sabe-se que o art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, que, conforme entendimento do colendo STJ alcança também os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda. No caso, a despeito de alegar que a quantia bloqueada se trata de verba salarial, o executado não apresentou documento para subsidiar suas alegações, colacionando aos autos somente uma declaração de que é sócio administrador e o valor bloqueado condiz com a retirada de pró-labore, não juntando, para tanto, sequer o contrato empresarial respectivo. Dessa forma, não ficou comprovado que a monta bloqueada representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, ou que faz parte de qualquer das hipóteses discriminadas no art. 833, do CPC. Isto posto, Intimação - DECISÃO INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada, por absoluta falta de comprovação da impenhorabilidade alegada. Intimem-se. Defiro a confecção do competente alvará em favor do exequente na quantia devida para a satisfação do crédito na conta indicada na petição id. 179487945. Em relação ao valor excedente devolva-se ao executado. Após, voltam-me os autos conclusos para extinção. FELIZ NATAL, 24 de março de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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