Execução de Título Extrajudicial 0013826-12.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013826-12.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

02/02/2026, 17:44

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:48

Publicação

03/02/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0013826-12.2016.8.11.0015 INTIMAÇÃO do AUTOR para em quinze dias proceder ao recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de penhora no município de Santa Carmem (Comarca de Sinop), devendo para tanto, selecionar ''bairro'' e 'Município de Santa Carmem'', conforme consta no site do TJ/MT - Emissão de Guias de Arrecadação, na quantidade de 06 (seis) diligências, em razão da individualização dos atos a serem praticados.

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:37

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0013826-12.2016.8.11.0015 INTIMAÇÃO do AUTOR para em cinco dias proceder ao recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado no Município de Santa Carmem / MT (Termo desta Comarca), uma vez que a diligência foi recolhida à Comarca de Sorriso/MT. Verifiquei no processo e consta que o Executado reside naquele Município. Se houver outro endereço, FAVOR INFORMAR

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 14:02

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:32

Documentos

Intimação

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0013826-12.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: RODRIGO BEVILAQUA Os pedidos para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte, não merecem acolhimento, tendo em vista que, apesar de demonstrado o descumprimento da obrigação pelo executado, não se verifica que esteja ocultando eventual patrimônio. Ademais, o acolhimento de tais pedidos é medida excepcional e deve ser implementada quando se verificar o comportamento ardiloso do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, o acolhimento de tais medidas serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente como coerção ao pagamento, desvirtuando a finalidade objetiva da norma. O artigo 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa à aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento da ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir a vir assegurado no artigo 5º, XV, da CF/88. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem o seguinte entendimento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DR. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018)". Desse modo, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Do mesmo modo, indefiro os pedidos de proibição de participar de licitações e concursos públicos e de penhora do aparelho celular e outros aparelhos de valor relevante em nome do Executado, por serem medidas desproporcionais e prematuras à satisfação do débito, bem como diante da ausência do esgotamento de todos os meios de buscas de bens da executada. De outro lado, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Oficie-se ao SPC/SERASA. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, devendo-se observar os bens legalmente impenhoráveis. Intime-se. SINOP, 27 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito TF

29/08/2024, 00:00

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