Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000389-44.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

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Partes do Processo

VANDERLEY PRADO RODRIGUES

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Reu

Advogados / Representantes

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Réu

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Réu

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

16/12/2024, 17:19

Remessa (outros motivos)

06/10/2024, 02:05

Definitivo

06/08/2024, 14:55

Trânsito em julgado

06/08/2024, 14:55

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:04

Expedida/certificada

13/06/2024, 23:23

Expedição de documento

13/06/2024, 23:23

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 10:46

Publicação

11/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000389-44.2022.8.11.0024 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação dos advogados da parte autora manifestar nos presentes autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Mato Grosso, 9 de abril de 2024. Assinado eletronicamente por: ORDALICE BARBIZANI PEREIRA 09/04/2024 15:49:52

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento

09/04/2024, 15:51

Todas as movimentações(120)

Documento

16/12/2024, 17:19

Remessa (outros motivos)

06/10/2024, 02:05

Definitivo

06/08/2024, 14:55

Trânsito em julgado

06/08/2024, 14:55

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:07

Documentos

•10/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:04

Expedida/certificada

13/06/2024, 23:23

Expedição de documento

13/06/2024, 23:23

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 10:46

Publicação

11/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000389-44.2022.8.11.0024 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação dos advogados da parte autora manifestar nos presentes autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Mato Grosso, 9 de abril de 2024. Assinado eletronicamente por: ORDALICE BARBIZANI PEREIRA 09/04/2024 15:49:52

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento

09/04/2024, 15:51

Documento

04/04/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - MT28078/O, FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO - MT22037-O, GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - MT15306-O, WELDER QUEIROZ DOS SANTOS - MT11711-O, para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Mato Grosso, 21 de março de 2024. Assinado eletronicamente por: MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA 21/03/2024 16:21:30 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000389-44.2022.8.11.0024 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADOS DO(A)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - MT28078/O, FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO - MT22037-O, GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - MT15306-O, WELDER QUEIROZ DOS SANTOS - MT11711-O, para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Mato Grosso, 21 de março de 2024. Assinado eletronicamente por: MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA 21/03/2024 16:21:30 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000389-44.2022.8.11.0024 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADOS DO(A)

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 16:22

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:45

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:04

Publicação

30/01/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: VANDERLEY PRADO RODRIGUES. Executado: ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. 1000389-44.2022.8.11.0024. Vistos. 1. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para liberação dos valores. 2. Em sequência, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Após o cumprimento das providências descritas acima, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito. 4. Caso silente, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento

25/01/2024, 16:15

Expedição de documento

25/01/2024, 16:14

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2024, 16:14

Publicação

24/01/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

22/01/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2024, 16:22

Ato ordinatório

19/01/2024, 16:21

Expedição de documento

19/01/2024, 16:20

Desarquivamento

19/01/2024, 16:18

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:05

Documento

30/09/2023, 09:37

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

30/09/2023, 09:37

Remessa (outros motivos)

30/09/2023, 09:37

Ato ordinatório

29/09/2023, 19:12

Definitivo

29/09/2023, 18:36

Expedição de documento

29/09/2023, 18:35

Ato ordinatório

28/09/2023, 16:36

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:17

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:42

Decurso de Prazo

22/09/2023, 06:17

Decurso de Prazo

19/09/2023, 21:27

Publicação

30/08/2023, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca do cálculo realizado pela contadoria do juízo, requerendo o que de direito.

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento

28/08/2023, 10:23

Ato ordinatório

28/08/2023, 10:22

Recebimento

27/08/2023, 22:11

Remessa (outros motivos)

27/08/2023, 22:11

Documento

27/08/2023, 21:35

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 11:11

Ato ordinatório

09/05/2023, 11:11

Trânsito em julgado

09/05/2023, 11:08

Decurso de Prazo

06/05/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:53

Publicação

17/04/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000389-44.2022.8.11.0024.. EXEQUENTE: VANDERLEY PRADO RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos em Sentença. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o executado a satisfação do crédito de R$16.350,05 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos). A Executada instada a manifestar-se quedou-se inerte. Indefiro o pleito de fracionamento do RPV. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA, para HOMOLOGAR o valor de R$16.350,05 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos). EXPEÇA-SE o RPV em nome do autor e encaminhamento para satisfação do crédito, conforme determina o art. 5º do Provimento n.º 20/2020 da CM. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento

13/04/2023, 09:42

Expedição de documento

13/04/2023, 09:42

Documento

13/04/2023, 09:42

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 18:47

Ato ordinatório

22/03/2023, 18:46

Decurso de Prazo

22/03/2023, 02:45

Expedição de documento

22/02/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 08:19

Ato ordinatório

13/02/2023, 08:18

Decurso de Prazo

05/02/2023, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 23:00

Publicação

23/01/2023, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem requerendo o que de direito, tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal.

13/01/2023, 00:00

Expedição de documento

12/01/2023, 17:04

Expedição de documento

12/01/2023, 17:04

Decurso de Prazo

16/12/2022, 09:08

Decurso de Prazo

16/12/2022, 09:08

Publicação

23/11/2022, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem requerendo o que de direito, tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal.

22/11/2022, 00:00

Expedição de documento

21/11/2022, 18:08

Expedição de documento

21/11/2022, 18:08

Documento

08/11/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no 2ªTRT - MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2022, 17:32

Publicação

18/08/2022, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO REQUERENTE: VANDERLEY PRADO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº 1000389-44.2022.8.11.0024 Vistos etc. Recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, uma vez que tempestivo (art. 42 da LJE). Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que presentes os requisitos. Observo que as contrarrazões já foram apresentadas. Remetam-se os autos à e. Turma Recursal deste Tribunal, com os cumprimentos deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento

16/08/2022, 18:55

Expedição de documento

16/08/2022, 18:55

Sem efeito suspensivo

16/08/2022, 18:55

Decurso de Prazo

01/06/2022, 12:34

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 14:24

Decurso de Prazo

19/05/2022, 09:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 14:14

Publicação

16/05/2022, 01:17

Decurso de Prazo

15/05/2022, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2022, 04:19

Expedição de documento

12/05/2022, 09:52

Expedição de documento

12/05/2022, 09:52

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:51

Petição (Recurso inominado)

09/05/2022, 19:35

Publicação

02/05/2022, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 04:33

Expedição de documento

28/04/2022, 18:30

Expedição de documento

28/04/2022, 18:30

Improcedência

28/04/2022, 18:30

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 11:56

Petição (Contestação)

20/04/2022, 15:07

Mero expediente

25/03/2022, 10:31

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 08:00

Distribuição (sorteio)

23/03/2022, 11:57

Intimação

•22/03/2024, 00:00

•22/03/2024, 00:00

•26/01/2024, 00:00

•22/01/2024, 00:00

•29/08/2023, 00:00

•14/04/2023, 00:00

•13/01/2023, 00:00

•22/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•14/09/2022, 00:00

•17/08/2022, 00:00