Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022893-74.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022893-74.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022893-74.2015.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESPÓLIO: COMERCIAL INTELECTO LTDA VISTOS, Trata-se de manifestação apresentada pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG, na qual a autarquia pleiteia o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em suas contas, sob o argumento de ilegitimidade passiva, vez que a execução tramita em face do Município de Várzea Grande. O requerente postula, ainda, a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de conduta do patrono adverso. É o relato. Decido. Acolho parcialmente a manifestação do terceiro interessado. A análise dos documentos constitutivos demonstra que o DAE/VG possui natureza jurídica de autarquia municipal, criada pela Lei Municipal nº 1.733/1997, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, distintos do Município de Várzea Grande. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que as autarquias não respondem diretamente pelas obrigações do ente político instituidor, salvo em casos de extinção ou situações excepcionais não verificadas neste feito. Portanto, a constrição realizada sobre o CNPJ nº 02.555.079/0001-42 revela-se indevida, pois recaiu sobre pessoa jurídica estranha à lide executiva. No que tange aos pedidos de condenação em honorários advocatícios e de expedição de ofício à OAB, indefiro-os. O princípio da causalidade deve ser sopesado à luz da boa-fé processual e do dever de cooperação que rege o Código de Processo Civil. Observo que a confusão quanto à personalidade jurídica e aos dados cadastrais não decorreu de má-fé ou conduta temerária exclusiva da parte exequente. A própria representação processual do ente público apresenta ambiguidades nos autos, pois não resta claro se o DAE possui procuradoria totalmente desvinculada ou se utiliza o corpo jurídico do Município em atuações conjuntas. Ademais, o executado, em diversas oportunidades, manifestou-se nos autos sem fornecer os dados bancários corretos ou indicar de forma precisa os CNPJs aptos à constrição, o que contribuiu para o erro material na indicação do bloqueio. A penalização do exequente ou de seu patrono, neste cenário de confusão cadastral recíproca, mostraria-se desproporcional. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG para responder pela presente execução e declaro a nulidade da constrição realizada. Determino a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas da autarquia, via SISBAJUD, com a restituição à conta de origem. Indefiro os pedidos de condenação em honorários advocatícios e de expedição de ofício à entidade de classe. Mantenho o bloqueio efetiva junto às contas da Secretaria de Educação e Cultura. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Várzea Grande/MT, 04 de dezembro de 2025 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022893-74.2015.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE ESPÓLIO: COMERCIAL INTELECTO LTDA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Município de Várzea Grande. O ato judicial de Id. 203880301 determinou a penhora de valores via Sisbajud nas contas bancárias da parte executada. A diligência restou frutífera (Id. 203880301). A parte exequente requer a expedição de alvará. O Procurador do Município de Várzea Grande/PI manifestou informando que a constrição judicial recaiu sobre as contas bancárias de ente público alheio à lide. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da análise dos autos, constata-se que a constrição efetivamente atingiu contas bancárias do Município de Várzea Grande/PI, diverso da parte executada. Ressalte-se que o equívoco decorreu do cadastro incorreto da parte executada no sistema PJe, o que ocasionou a vinculação de dados de ente federativo estranho ao processo. Como as ordens de bloqueio são realizadas com base nos dados cadastrados no sistema, a falha cadastral culminou na constrição indevida. Importa destacar que os valores bloqueados permanecem vinculados ao presente feito, sendo necessária a adoção de medidas saneadoras para a restituição ao ente público prejudicado, bem como a correção dos dados para que se viabilize a constrição em face do real devedor. Assim, INTIME-SE o Município de Várzea Grande/PI para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, a fim de que lhe sejam restituídos os valores bloqueados por equívoco. Diante do exposto, INDEFERE-SE, por ora, o pedido da parte exequente de expedição de alvará em seu favor, tendo em vista que a constrição não atingiu as contas do Município de Várzea Grande/MT, parte efetivamente executada. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o número correto do CNPJ do Município de Várzea Grande/MT, de modo a viabilizar nova diligência, sob pena de extinção. Apresentado o CNPJ correto, DETERMINA-SE à Secretaria de Vara que proceda à retificação do cadastro da parte executada no sistema PJe. Após, CONCLUSOS para nova tentativa de constrição via Sisbajud. Por oportuno, OFICIE-SE à OAB/MT, com cópia da presente decisão, a fim de que oriente a advocacia mato-grossense acerca da necessidade de cadastramento correto dos dados das partes no sistema PJe, em especial quanto ao CNPJ dos entes públicos, de modo a evitar constrições indevidas e prejuízos à marcha processual. Recomende-se, ainda, que os advogados que patrocinam demandas em face do Município de Várzea Grande/MT verifiquem previamente o CNPJ cadastrado, manifestando-se nos autos, quando constatada irregularidade, para informar os dados corretos e possibilitar a retificação, em observância aos princípios da boa-fé e da economia processual. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMEON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Do valor do débito exequendo: Ante a ausência de oposição da parte contrária (ID n. 159927690), homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela parte exequente (ID n. 127771308 e 127771294), razão pela qual fixo como devidos os valores de R$ 161.431,45 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), que representam, respectivamente, o crédito principal e os honorários sucumbenciais. II – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: a) Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Registre-se que a isenção de tributos dependerá de requerimento expresso do(a) credor(a), acompanhado da documentação comprobatória, cujo pedido será apreciado por este Juízo antes da expedição do ofício requisitório (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 4º, parágrafo único). Após o cumprimento das providências descritas no parágrafo anterior, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Importante consignar que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, o Ente Público devedor deverá emitir a guia de depósito por meio da plataforma eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vinculando-a ao número destes autos (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 7º, § 1º). Ademais, caberá à Secretaria deste Juízo promover a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência deverão ser acostados no bojo desta ação executiva (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 7º, §§ 2º e 3º). Durante o período previsto para pagamento, permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. b) Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados bancários do(a) credor(a), a fim de viabilizar a expedição do precatório no sistema SRP, em conformidade com a orientação constante no Ofício-Circular n. 24/2024-PRES. Com a indicação dos dados bancários, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento do débito exequendo. III – Dos honorários sucumbenciais e do destaque de honorários contratuais: Previamente à expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intime-se o(a) advogado(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se os honorários sucumbenciais serão requisitados em favor do(a) advogado(a), na condição de pessoa física, ou em favor da sociedade de advogado à qual pertença (CPC, artigo 85, § 15). Acaso seja requerido o pagamento em favor da sociedade, caberá ao(à) advogado(a) apresentar toda documentação pertinente, como CNPJ, atos constitutivos e eventual inscrição no Simples Nacional, para fins de (não) incidência do imposto de renda (Lei Complementar n. 123/2006, artigo 13). Independentemente da modalidade de requisição de pagamento (RPV ou precatório), defiro o eventual destaque de honorários contratuais, desde que o pedido venha instruído de cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado pelos contratantes (Lei n. 8.906/1994, artigo 22, § 4º). Acaso o contratante/parte exequente seja pessoa não alfabetizada, o contrato deverá ser assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas (CC, artigo 595). IV – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 20/2020-CM, artigo 9º-A, § 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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