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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 979.894,20

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE CAROLINA VIEIRA em 16/09/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)