Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000385-18.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000385-18.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:58

Publicação

08/10/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2023.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial (id. 210134168), ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos, salientado que a certidão de militância poderá ser obtida através do link SEC - Sistema de Expedição de Certidão COLÍDER, 3 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciário(a) _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

06/10/2025, 00:00

Definitivo

03/10/2025, 15:34

Expedição de documento

03/10/2025, 15:33

Documento

02/10/2025, 15:16

Desarquivamento

01/10/2025, 15:58

Documento

01/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 07:18

Definitivo

26/08/2025, 19:11

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:23

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:10

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000385-18.2023.8.11.0009. REQUERENTE: ZACARIAS BRAZ MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade permanente proposta por Zacarias Braz Moreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a inicial que o requerente laborou como operador de pá carregadeira, no entanto, em razão de estar acometido pelas seguintes enfermidades: “CID 10 142.0 - Miocardiopatia Dilatada Idiopática, CID 10 E11 – Diabetes Melitus, CID 10 I10 – Hirpertensão Arterial, CID 10 – F33 – Depressão” encontra-se incapacitado para exercer suas atividades laborais. Aduz que após ter seu benefício previdenciário indeferido na via administrativa recorreu ao judiciário, obtendo sentença procedente nos autos de n.º 0003537-09.2014.8.11.0009, ficando em gozo do benefício de Aposentadoria por Invalidez entre 02/09/2014 a 13/11/2018, sendo que ao passar por pericia periódica, teve seu benefício cessado, em razão de não ter sido constatado a persistência da Incapacidade. Segue aduzindo que pleiteou, novamente, junto à autarquia requerida o benefício de auxílio doença em 02/01/2019, o qual foi indeferido. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo em 09/01/2019. Na decisão exarada no Id. 111615246 foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, bem como nomeado perito para realização da perícia médica. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 136488033. Ato contínuo a requerente manifestou contrariamente ao laudo médico no que tange a data do início da incapacidade (Id. 138825580). A autarquia requerida apresentou contestação e manifestação ao laudo pericial, alegando a perda de qualidade de segurado urbano do autor, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id 139666048). Impugnação à contestação acostada no Id. 144097533. É o relatório. Decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para instrução probatória. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se o requerente realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. Na hipótese vertente, o pedido administrativo do benefício por incapacidade foi indeferido ao argumento de não constatação de incapacidade laborativa (Id. 111314794 - Pág. 1). Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia, devendo o seu conteúdo prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. No caso concreto, o laudo médico foi conclusivo no sentido de que o requerente apresenta incapacidade permanente e total, bem como a impossibilidade de sua reabilitação profissional e sem prognostico de recuperação ou cura (Id. 136488033), como se vê: Responde o Sr. Perito ao ser questionado sobre as enfermidades que a parte autora apresenta: “CID 10 - 142.0 - Cardiomiopatia Dilatada; CID 10 - 110 - Hipertensão Arterial; CID 10 - F33 - Transtorno Depressivo Recorrente; CID 10 - E11 - Diabetes Mellitus Não-Insulino-Dependente; CID 10 - G63.2 - Polineuropatia Diabética e; CID 10 - 183.9 - Varizes dos Membros Inferiores sem Úlcera ou Inflamação.” O expert explica que, conforme atestado do cardiologista Dr. Marcelo Luiz Sanson (CRM-MT 5779- RQE 2114) nas datas de 16/01/2020 e 10/08/2022, o autor está definitivamente afastado para qualquer tipo de atividade devido alto risco de descompensação da IC, complicações cardiovasculares ou morte, e no que tange a sua atividade laborativa habitual: “Periciando apresenta diminuição da força muscular com MMSS, falta de ar e palpitações ao realizar esforço físico, ademais relata tontura, considerando que sua atividade declarada é operador de máquina pesada, autor poderá apresentar esses sintomas durante o trabalho, aumentando riscos de acidente.” Relata o Sr. Perito sobre a data de início da incapacidade laborativa do autor que: “Não é possível determinar uma data exata de suas patologias, devido que suas doenças serem de caráter insidiosa (inicialmente), porém conforme relato do autor em 2014 apresentou sintomas sugestivo insuficiência cardíaca. No dia 16/01/2020 a cardiologista "Dr. Marcelo Sanson" atesta sua incapacidade para qualquer atividade laboral de forma definitiva.” Importante frisar que a incapacidade temporária da parte autora foi reconhecida administrativamente em 2014, pela mesma doença que ainda acomete o requerente, conforme histórico de laudo médico pericial (Id. 139666049), bem como, foi concedido judicialmente o benefício de Aposentadoria por Invalidez, tendo percebido o benefício pelo período de 02/09/2014 a 13/11/2018 (Id. 139666050), ou seja, por mais de 4 (quatro) anos, até ser cessado administrativamente pela alegação de não existência da incapacidade laborativa. Assim, verifica-se que o autor recebeu o benefício previdenciário supracitado pela mesma doença que lhe acomete atualmente, e como provado nos autos, até o momento não houve uma recuperação para voltar a exercer a atividade laboral que exercia anteriormente. Desse modo, embora tenha o Sr. Perito fixado o início da incapacidade do autor na data 16/01/2020, quando atestado pelo cardiologista "Dr. Marcelo Sanson", ao ser analisado todo o conjunto probatório, conclui-se que o autor encontra-se incapacitado desde 2014 quando percebeu pela primeira vez o benefício de Aposentadoria por Invalidez. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, o requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). Com relação à DII (data de início da incapacidade), o requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Em documento apresentado em id 111314794 – Pág. 1, verifica-se que a DER ocorreu 09/01/2019. No mais, conforme fundamentado acima, nesta data a parte autora já estava incapacitada para o seu trabalho habitual. Com base nos documentos juntados pela autarquia previdenciária, verifica-se que a requerente, ao tempo do início da incapacidade, ostentava a qualidade de segurado. Isto porque, a qualidade de segurado, independente de contribuições, é mantida sem limite de prazo para aquele que tiver em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente (art. 15, I, da Lei 8.213/1991). Por tais razões, fixa-se que o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados pelo requerente para: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Zacarias Braz Moreira, tendo como termo inicial a data do requerimento na via administrativa, qual seja, 09/01/2019; b) CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte requerente as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o dia do indeferimento na via administrativa, qual seja, 09/01/2019, excluídos os períodos em que o requerente recebeu o auxílio-doença; c) Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Zacarias Braz Moreira Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez. Data do início do benefício (DIB): data do indeferimento na via administrativa – 09/01/2019. Prazo para cumprimento da sentença: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais, considerando a redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes da presente decisão; 2- Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões; 3- Após, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000385-18.2023.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão] Autor: ZACARIAS BRAZ MOREIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por ZACARIAS BRAZ MOREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Considerando os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifico que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Por sua vez, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela autora. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada incapacidade laborativa da parte autora e sua qualidade de segurada não estão totalmente evidenciadas. Além disso, o periculum in mora não restou comprovado, uma vez que já se passou mais de três anos desde a data do indeferimento do benefício na esfera administrativa (10/04/2019), inclusive, a parte autora não acostou qualquer documento médico contemporâneo, para comprovar a sua incapacidade laborativa, o qual restou sucinto, sendo necessária a realização de perícia médica com o perito do juízo para constatar a incapacidade laborativa da parte autora. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a chegada do laudo pericial e manifestação das partes. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de auto composição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colider/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para, querendo contestação a presente demanda e, na mesma oportunidade, INTIME-SE a autarquia federal para se manifestar acerca do laudo pericial. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar acerca do laudo pericial. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

08/03/2023, 00:00

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