Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001149-07.2016.8.11.0093 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001149-07.2016.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 0001149-07.2016.8.11.0093 Reclamante: Cristina Sanches Arana Varela Reclamado: Municipio De Feliz Natal Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de Ação De Conhecimento proposta por Cristina Sanches Arana Varela em desfavor de Municipio De Feliz Natal. Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamante, não compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada (id n. 209571528), apesar de cientificada da assentada, ficando evidenciando-se o seu desinteresse processual e autorizando, assim, a extinção do feito. O Enunciado nº 20, do FONAJE, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, pois, sua ausência é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Ademais, a Reclamante não demonstrou por qualquer modo a impossibilidade de participar da audiência de conciliação realizada, ônus que lhe incumbia. Assim, tenho que a extinção do presente feito é medida imperiosa. Ante o exposto, opino pela EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, §8º do CPC), CONDENO a parte reclamante no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Vistos. Diante da necessidade de elucidar o conflito, converto o julgamento em diligência para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 29 de setembro de 2025, às 09h00min (fuso horário oficial de Mato Grosso), mediante videoconferência, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVhZWJmY2YtNDE4ZC00ODAxLTk3NDYtMTNlMjlmNWU1ZGU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2261b0934d-18bc-410c-9b9a-02f61f211578%22%7d As testemunhas deverão comparecer ao ato levadas pelas partes que as tenham arrolado, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.099/95). Esclareço, ainda, que não comparecendo a parte reclamante, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e não comparecendo a parte reclamada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, consoante se extrai do artigo 20 da mesma lei. Submeto o presente despacho ao Juiz Togado para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Vistos. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, despacho elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo nº: 0001149-07.2016.8.11.0093 Designo audiência de instrução virtual a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025 às 16h00min, devendo ser intimadas as partes para comparecerem, esclarecendo que cada uma poderá arrolar até 3 [três] testemunhas que deverão comparecer independentemente de intimação do juízo [art. 455 do CPC]. A sala virtual de audiências deve ser acessada pelas partes, procuradores e testemunhas por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQ0MDg2MGEtMmUwYS00ZWM3LWJhMjctZGYxNDgxMjUyMTc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224e475c6f-684f-475a-8a3b-236639daad89%22%7d Esclareço, ainda, que não comparecendo a parte Reclamante, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e não comparecendo as partes Reclamadas, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, consoante se extrai do artigo 20 da mesma lei. É o parecer, que submeto à apreciação da Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação do presente, conforme preceitua o artigo 40 Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por despacho para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o presente despacho elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 0001149-07.2016.8.11.0093. Origem: Vara única de Feliz Natal. Recorrente: Município de Feliz Natal. Recorrida: Cristina Sanches Arana Varela. DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE RETIRADA DE PONTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Feliz Natal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.163,86, em razão de acidente sofrido pela autora após a retirada de ponte em zona rural. 2. Alega o recorrente nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de audiência de instrução determinada em acórdão anterior da Turma Recursal (ID 193570658), essencial à elucidação dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de realização de audiência de instrução, previamente determinada pela instância revisora, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Turma Recursal já havia anulado sentença anterior para permitir a realização de audiência de instrução, reconhecendo a necessidade de produção de prova oral para elucidação dos fatos controvertidos em demanda indenizatória decorrente de acidente. 4. O juízo de origem não observou a determinação superior, proferindo nova sentença sem oportunizar a produção da prova essencial, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A omissão processual constitui cerceamento de defesa, vício que macula a validade do julgamento, sobretudo quando a dinâmica do acidente é objeto de controvérsia e depende de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A não realização de audiência de instrução previamente determinada por órgão revisor configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença proferida. 2. É imprescindível a produção de prova oral em ações indenizatórias quando os fatos controvertidos exigem esclarecimento fático não possível por outros meios. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1024292-46.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Junior, j. 06.06.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Extrai-se dos autos que a autora se envolveu em acidente decorrente da retirada de uma ponte situada na zona rural, intervenção esta realizada pelo reclamado, o que lhe acarretou diversos prejuízos de ordem material. A sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento da quantia de R$ 17.163,86 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais suportados pela autora em razão do referido acidente. Contudo, o requerido interpôs o presente recurso inominado, suscitando, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta que, embora a audiência de instrução tenha sido determinada anteriormente pela Turma Recursal, por ocasião do provimento do recurso interposto pela autora (conforme acórdão ID 193570658), o referido ato não foi realizado na instância de origem. Alega que a inobservância da referida determinação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. Após análise dos autos, constato que a sentença deve ser reformada. Explico: A controvérsia central reside na alegação de violação ao devido processo legal, em razão da ausência de produção de prova oral essencial à elucidação dos fatos controvertidos. Conforme se depreende dos autos, já havia decisão anterior desta Colenda Turma Recursal, ao julgar o recurso interposto pela autora (Acórdão ID 193570658), no sentido de anular a sentença precedente e determinar o retorno dos autos à instância de origem para a realização de audiência de instrução. Tal determinação, entretanto, não foi observada pelo juízo a quo. A realização de audiência de instrução é medida imprescindível, sobretudo em ações que versem sobre pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, nas quais o esclarecimento das circunstâncias fáticas se mostra relevante, especialmente diante da existência de controvérsia quanto à dinâmica do ocorrido e aos danos alegados. A omissão do juízo de origem em cumprir a determinação expressa desta instância revisora configura vício processual que compromete a validade do novo julgamento. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERSA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constitui cerceamento de defesa, em ferimento ao contraditório-influência e participação, o julgamento do processo sem antes dar à parte a oportunidade de produzir suas provas, o que torna indispensável o colhimento de prova oral, como se afigura a hipótese em exame. 2. O viés fático do caso está conectado quanto à possibilidade de influir no pronunciamento pela dialética, a produção de provas e inferências argumentativas delas decorrentes. 3. Sentença desconstituída. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1024292-46.2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024).” Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, na medida em que o requerido foi privado da oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio da produção da prova oral regularmente requerida. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Nos termos do Enunciado nº 103 do FONAJE, "o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso quando a decisão estiver em manifesto confronto com súmula de tribunal superior ou com jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal no prazo de 5 (cinco) dias" (redação alterada no XXXVI Encontro – Belém/PA). Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução, conforme já determinado por esta Turma Recursal no Acórdão ID 193570658, providência que não foi observada pelo magistrado a quo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão interlocutória I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade. II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. III – Após, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARY FRUTO - MT7229-B, para apresentar documento quanto a manifestação no id. 181869545, no prazo de 05 (cinco) dias. Mato Grosso, 28 de janeiro de 2025. Assinado eletronicamente por: RAQUEL CRISTINA ROSA REZENDE 28/01/2025 12:47:06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 0001149-07.2016.8.11.0093 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADOS DO(A)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão interlocutória I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade. II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. III – Após, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0001149-07.2016.8.11.0093.. REQUERENTE: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta por Cristina Sanches Arana Varela em desfavor de Município de Feliz Natal na qual requer-se indenização por acidente de veículo, conforme id – 45761260. (Pg. 5 a 14) O Reclamado Município de Feliz Natal apresentou contestação no id – 45761260 (pg.56 a 72), manifestando que realmente efetuou a retirada da ponte sobre o rio (local do acidente), no intuito de realizar a construção de uma nova ponte, e que fora devidamente sinalizado o local e cumprido todas as normas de segurança. O requerente de fato veio a cair no rio, porém a motivação do acidente fora a falta de atenção do condutor do veículo, bem como a velocidade exercida na referida ocasião. Do mérito Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória, tendo em vista se encontrar o processo maduro e investido de instrumento probatório como imagens do local do acidente e a narrativa dos fatos pelas partes inclusive: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A ação baseia-se neste ponto na formalização da culpa pelo acidente de transito ocorrido, verifica-se claramente nas imagens de id – 45761260, pg. 45/48, da localidade do acidente, inclusive com veículo já caído dentro da imersão do rio, que não há em nenhum momento nenhuma placa ou alguma forma de sinalização interposta, lembrando que a responsabilidade pela obra é objetiva do ente municipal. Outrossim, o que coaduna com a demonstração objetiva do acidente em clara culpa do requerido é que o mesmo informa que retirará a ponte para alocação de uma nova, ou seja, o mesmo confessa que procedeu com iminente risco de acidente, quando retirou a ponte e não sinalizou devidamente a localidade. Neste sentido condeno o Município de Feliz Natal a proceder o pagamento do dano material interposto ao reclamante de R$17.163,86 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), deixo de condenar em lucros cessantes por não ter no ato da distribuição do processo a aferição do montante que deixou de lucrar com o referido acidente, tal como ainda não se há instrumento probatório da locação do referido veículo. Noutro sentido ainda a prescrição se fez interrompida com o julgamento do recurso, anulando a presente sentença. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido elencado na inicial para condenar o município de Feliz Natal ao pagamento da quantia de R$17.163,86 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), Acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n. 9099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/11/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 17:34

Retificação de Classe Processual

14/11/2024, 17:34

Publicação

09/11/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO REQUERENTE: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Autos nº 0001149-07.2016.8.11.0093 Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais e lucros cessantes, ajuizada por CRISTINA SANCHES ARANA VARELA, em face do MUNICIPIO DE FELIZ NATAL. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a Fazenda Pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta. Sobre o tema, cito os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – VEÍCULO CLONADO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. (N.U 0001391-89.2018.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) (texto original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (texto original sem grifos) Nesse contexto, devem também ser observadas as disposições da Resolução TJMT/OE nº 08, de 4 de julho de 2023, que estabelece: Art. 3º Fica suspensa, a partir de 1º de agosto de 2023, a competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, das seguintes unidades judiciárias: (...) X – Vara Única - Comarca de Feliz Natal. (...) Art. 7º A partir da data da suspensão de competência nas unidades judiciárias previstas nesta Resolução, os processos novos e em tramitação deverão ser, respectivamente, distribuídos e redistribuídos exclusivamente para o Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais. (texto original sem grifos) Ante o exposto, considerando que o presente feito atende às características e circunstâncias previstas no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução do TJMT/OE nº 08 de 04 de julho de 2023, DECLINO a competência e DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Expedição de documento

06/11/2024, 18:44

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 0001149-07.2016.8.11.0093. Origem: Vara única de Feliz Natal. Recorrente: Município de Feliz Natal. Recorrida: Cristina Sanches Arana Varela. DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE RETIRADA DE PONTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Feliz Natal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.163,86, em razão de acidente sofrido pela autora após a retirada de ponte em zona rural. 2. Alega o recorrente nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de audiência de instrução determinada em acórdão anterior da Turma Recursal (ID 193570658), essencial à elucidação dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de realização de audiência de instrução, previamente determinada pela instância revisora, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Turma Recursal já havia anulado sentença anterior para permitir a realização de audiência de instrução, reconhecendo a necessidade de produção de prova oral para elucidação dos fatos controvertidos em demanda indenizatória decorrente de acidente. 4. O juízo de origem não observou a determinação superior, proferindo nova sentença sem oportunizar a produção da prova essencial, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A omissão processual constitui cerceamento de defesa, vício que macula a validade do julgamento, sobretudo quando a dinâmica do acidente é objeto de controvérsia e depende de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A não realização de audiência de instrução previamente determinada por órgão revisor configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença proferida. 2. É imprescindível a produção de prova oral em ações indenizatórias quando os fatos controvertidos exigem esclarecimento fático não possível por outros meios. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1024292-46.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Junior, j. 06.06.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Extrai-se dos autos que a autora se envolveu em acidente decorrente da retirada de uma ponte situada na zona rural, intervenção esta realizada pelo reclamado, o que lhe acarretou diversos prejuízos de ordem material. A sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento da quantia de R$ 17.163,86 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais suportados pela autora em razão do referido acidente. Contudo, o requerido interpôs o presente recurso inominado, suscitando, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta que, embora a audiência de instrução tenha sido determinada anteriormente pela Turma Recursal, por ocasião do provimento do recurso interposto pela autora (conforme acórdão ID 193570658), o referido ato não foi realizado na instância de origem. Alega que a inobservância da referida determinação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. Após análise dos autos, constato que a sentença deve ser reformada. Explico: A controvérsia central reside na alegação de violação ao devido processo legal, em razão da ausência de produção de prova oral essencial à elucidação dos fatos controvertidos. Conforme se depreende dos autos, já havia decisão anterior desta Colenda Turma Recursal, ao julgar o recurso interposto pela autora (Acórdão ID 193570658), no sentido de anular a sentença precedente e determinar o retorno dos autos à instância de origem para a realização de audiência de instrução. Tal determinação, entretanto, não foi observada pelo juízo a quo. A realização de audiência de instrução é medida imprescindível, sobretudo em ações que versem sobre pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, nas quais o esclarecimento das circunstâncias fáticas se mostra relevante, especialmente diante da existência de controvérsia quanto à dinâmica do ocorrido e aos danos alegados. A omissão do juízo de origem em cumprir a determinação expressa desta instância revisora configura vício processual que compromete a validade do novo julgamento. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERSA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constitui cerceamento de defesa, em ferimento ao contraditório-influência e participação, o julgamento do processo sem antes dar à parte a oportunidade de produzir suas provas, o que torna indispensável o colhimento de prova oral, como se afigura a hipótese em exame. 2. O viés fático do caso está conectado quanto à possibilidade de influir no pronunciamento pela dialética, a produção de provas e inferências argumentativas delas decorrentes. 3. Sentença desconstituída. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1024292-46.2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024).” Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, na medida em que o requerido foi privado da oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio da produção da prova oral regularmente requerida. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Nos termos do Enunciado nº 103 do FONAJE, "o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso quando a decisão estiver em manifesto confronto com súmula de tribunal superior ou com jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal no prazo de 5 (cinco) dias" (redação alterada no XXXVI Encontro – Belém/PA). Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução, conforme já determinado por esta Turma Recursal no Acórdão ID 193570658, providência que não foi observada pelo magistrado a quo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0001149-07.2016.8.11.0093.. REQUERENTE: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação de Ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta por Cristina Sanches Arana Varela em desfavor de Município de Feliz Natal na qual requer-se indenização por acidente de veículo, conforme id – 45761260. (Pg. 5 a 14) O Reclamado Município de Feliz Natal apresentou contestação no id – 45761260 (pg.56 a 72), manifestando que realmente efetuou a retirada da ponte sobre o rio (local do acidente), no intuito de realizar a construção de uma nova ponte, e que fora devidamente sinalizado o local e cumprido todas as normas de segurança. O requerente de fato veio a cair no rio, porém a motivação do acidente fora a falta de atenção do condutor do veículo, bem como a velocidade exercida na referida ocasião. Do mérito Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória, tendo em vista se encontrar o processo maduro e investido de instrumento probatório como imagens do local do acidente e a narrativa dos fatos pelas partes inclusive: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A ação baseia-se neste ponto na formalização da culpa pelo acidente de transito ocorrido, verifica-se claramente nas imagens de id – 45761260, pg. 45/48, da localidade do acidente, inclusive com veículo já caído dentro da imersão do rio, que não há em nenhum momento nenhuma placa ou alguma forma de sinalização interposta, lembrando que a responsabilidade pela obra é objetiva do ente municipal. Outrossim, o que coaduna com a demonstração objetiva do acidente em clara culpa do requerido é que o mesmo informa que retirará a ponte para alocação de uma nova, ou seja, o mesmo confessa que procedeu com iminente risco de acidente, quando retirou a ponte e não sinalizou devidamente a localidade. Neste sentido condeno o Município de Feliz Natal a proceder o pagamento do dano material interposto ao reclamante de R$17.163,86 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), deixo de condenar em lucros cessantes por não ter no ato da distribuição do processo a aferição do montante que deixou de lucrar com o referido acidente, tal como ainda não se há instrumento probatório da locação do referido veículo. Noutro sentido ainda a prescrição se fez interrompida com o julgamento do recurso, anulando a presente sentença. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido elencado na inicial para condenar o município de Feliz Natal ao pagamento da quantia de R$17.163,86 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), Acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n. 9099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO REQUERENTE: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Autos nº 0001149-07.2016.8.11.0093 Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais e lucros cessantes, ajuizada por CRISTINA SANCHES ARANA VARELA, em face do MUNICIPIO DE FELIZ NATAL. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a Fazenda Pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta. Sobre o tema, cito os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – VEÍCULO CLONADO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. (N.U 0001391-89.2018.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) (texto original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (texto original sem grifos) Nesse contexto, devem também ser observadas as disposições da Resolução TJMT/OE nº 08, de 4 de julho de 2023, que estabelece: Art. 3º Fica suspensa, a partir de 1º de agosto de 2023, a competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, das seguintes unidades judiciárias: (...) X – Vara Única - Comarca de Feliz Natal. (...) Art. 7º A partir da data da suspensão de competência nas unidades judiciárias previstas nesta Resolução, os processos novos e em tramitação deverão ser, respectivamente, distribuídos e redistribuídos exclusivamente para o Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais. (texto original sem grifos) Ante o exposto, considerando que o presente feito atende às características e circunstâncias previstas no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução do TJMT/OE nº 08 de 04 de julho de 2023, DECLINO a competência e DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA AUTOR: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA REU: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL I - RELATÓRIO requerido: (i) reparação por danos materiais em R$ 17.163,66; (iii) condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 18.168,00 a título de lucros cessantes; (iv) indenização por danos morais (Num. 45761260 - Pág. 5/14). A tentativa conciliatória restou infrutífera (Num. 45761260 - Pág. 57). Citada, a parte Ré contestou. Suscitou preliminar(es): (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou e requereu: em suma: (i) não verificado o nexo causal entre o valor requerido por danos materiais e o acidente; (ii) inexistência de lucros cessantes; (iii) ausência de danos morais (Num. 45761260 - Pág. 60/72). Réplica ao Num. 45761260 - Pág. 76/79. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Julgamento da causa no estado em que se encontra O baixo grau de complexidade da causa torna prescindível a extensão da marcha processual, notadamente, porque o feito já se encontra suficientemente instruído, não havendo razoabilidade para qualquer dilação probatória, seja testemunhal, documental ou pericial. A parte Autora, em 06/12/2017, requereu fazer provas quanto às perdas e danos, especificamente, quanto ao período que deixou de trabalhar. No entanto, até a data atual, nada trouxe aos autos que corroborassem tais informações e nem demonstrou a imprescindibilidade de eventuais provas testemunhais para a solução da lide. Dessa forma, é de rigor o prosseguimento do processo. Portanto, não havendo preliminares e saneado o feito, passo ao julgamento antecipado do mérito (Código de Processo Civil, artigo 355, I). II.2 - Mérito Pretende a parte Autora reparação civil por danos materias, morais e lucros cessantes em razão de ter se acidente em buraco não sinalizado ao longo de estrada vicinal. A parte Ré alega a inexistência de nexo causal entre o evento e a sua conduta. Não assiste razão à parte Autora. Explico. A responsabilidade civil exige a comprovação dos seguintes pressupostos: (i) conduta antijurídica omissiva ou comissiva; (ii) elemento subjetivo do agente (culpa ou dolo), a não ser em caso de responsabilidade objetiva; (iii) nexo de causalidade; (iv) resultado danoso (Código Civil, arts. 186 e 927). No caso em tela, a parte Autora trafegava por estrada, cujas fotos (Num. 45761260 - Pág. 45/48), demonstram se tratar de via na qual a atenção do motorista deve ser redobrada. É certo que este município se traduz em extensas áreas rurais cuja dificuldade de tráfego é bem conhecida de todos que dirigem pela região constantemente. Portanto, considerando o tipo de estrada (vicinal), além das condições climáticas no momento do acidente (dia claro e não chuvoso), a parte Autora deveria ter diligenciado para uma condução veicular cautelosa em velocidade baixa o suficiente que a permitisse enxergar o buraco na via. A bem da verdade, as imagens comprovam que se tratava de um buraco de consideráveis dimensões e visível a olho nu para um motorista cauteloso e atento. Ademais, a parte Autora não sofreu lesões mais graves do que os reflexos em seu patrimônio, os quais não lhe importaram um prejuízo que dificultasse sua subsistência e a de sua família, porquanto fora ressarcida pela seguradora. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: “1- O marido da apelante trafegava no período noturno, em uma estrada não pavimentada e bastante danificada, o que exigia uma velocidade compatível e atenção redobrada. Neste aspecto, não se pode dizer que o mesmo foi pego de surpresa ao se deparar com um buraco na pista. 2- O fato de se tratar de estrada vicinal, desprovido de placas de sinalização não deflagra, por si só, a responsabilidade objetiva do Estado”. (TJMT, N.U 0002001-54.2009.8.11.0003, SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2014, Publicado no DJE 24/03/2014); link: https://bityli.com/IMzDcw. Sendo assim, diante da ausência do nexo de causalidade, não há se falar em danos materiais. Por consequência não prospera o requerimento autoral pela fixação de lucros cessantes, sendo certo que o seu exercício profissional não estava ligado diretamente ao veículo. Outro seria o entendimento, se a condução veicular fosse o próprio ofício da parte Autora, como no caso de taxistas e motoristas de aplicativo, o que não é o caso aqui. No ponto, a própria parte Autora esclareceu que se utilizou de veículos emprestados por terceiros, para transitar ao seu local de trabalho, de modo que o seu pedido por lucros cessantes se deu tendo como base um cálculo imaginário considerando a mera hipótese de ter locado uma caminhonete S10. Não há supedâneo lógico que justifique conceder lucros cessantes a quem, em primeiro lugar, nem sequer teve gastos com locação veicular, pois fez uso de transportes emprestados. Em segundo plano, a parte não demonstrou qualquer prejuízo severo à sua profissão, pois, como dito, continuou a percorrer seus trajetos. Por derradeiro, a parte bem poderia ter se valido de meios de transporte coletivos para, então, continuar as suas viagens. Na mesma linha, inexistentes os danos materiais e os lucros cessantes, não acolho o pleito por reparação a título de danos morais. Reconheço que o acidente possa ter provocado um susto à parte, mas considerando, apenas as repercussões patrimoniais do acidente, sem que a parte tenha sido atingida em sua incolumidade física, as provas trazidas não demonstram a existência de qualquer abalo emocional superior à esperada para o evento. Logo, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Autos n. 0001149-07.2016.8.11.0093 Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CRISTINA SANCHES ARANA VARELA contra MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, partes já qualificadas, em que requer reparação indenizatória. Suma do alegado: (i) em 09/04/2016, a parte Autora tentou desviar de um buraco não sinalizado, em estrada vicinal, mas perdeu o controle do veículo que caiu em um rio; (ii) após acionar a seguradora, realizados os devidos descontos, a parte Autora recebeu a restituição do valor de R$ 34.076,47. Suma do Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Consequentemente: a) resolvo o mérito (CPC, art. 487, I); b) condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II) Advirto, como expressão do princípio da não surpresa, que a interposição de embargos de declaração com objetivo, direto ou indireto, de rediscutir ponto examinado na sentença implica: (a) não conhecimento dos embargos, a afastar o efeito interruptivo recursal e, consequentemente, acarretar a intempestividade da apelação; (b) sanção, seja pela aplicação/acréscimo da pena da litigância de má-fé, seja impondo multa por interposição de embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), cumulativamente. III) Havendo recurso de apelação, intime-se para contrarrazões e, na sequência, remeta-se à Corte, independentemente de nova conclusão. IV) Com o trânsito em julgado, certifique-se. V) Oportunamente, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

29/07/2022, 00:00

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