Protesto 1031477-15.2023.8.11.0041 - TJMT

Protesto 1031477-15.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031477-15.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: PLISB COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA REQUERIDO: MEGA LOTÉRICA LTDA - ME, ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA NUNES, RAFAEL COELHO NUNES Vistos Trata-se de protesto ajuizado por PLISB Comercial e Participações LTDA contra Mega Lotérica LTDA ME e Ana Lúcia Ribeiro Da Silva Nunes, visando que elas se abstenham de alienar ou onerar o imóvel comercial urbano situado à Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 2.848, loja 02, Coxipó, Cuiabá/MT. Aduziu que o imóvel foi objeto da ação de reintegração de posse PJe 1036820-02.2017.8.11.0041 que julgou procedente o pedido e determinou sua reintegração na posse, inclusive com indenização pela ocupação indevida. A referida lide tramita na fase de liquidação de sentença, sendo verificado, até o momento, que o quantum devido já supera a importância de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), o que motiva o presente protesto. A inicial foi instruída com os documentos de id. 126617589 ao id. 126871725. O feito foi distribuído perante o juízo da 8ª Vara Cível que declinou a competência para esta vara especializada em 28/08/2023 (id. 127238508). Decido 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, motivo pelo qual RECEBO a inicial. 2. INTIME-SE a parte requerida de todo o teor da exordial para, nos termos do art. 728, I do CPC[1], querendo, manifestar em 15 dias. 3. Decorrido o prazo, NOTIFIQUE-SE a parte requerida de todo o teor do protesto formulado, nos termos do art. 726, do CPC. 4. Após, INTIME-SE a parte autora para que extraia cópia integral do feito, já que tramita no sistema PJE, sendo impossível a entrega dos autos à parte autora, como determina o art. 729 do CPC. 5. Cumpridas as diligências anteriores, em seguida, ARQUIVE-SE o processo no sistema PJE. 6. Intimo a parte autora a recolher custas, em 05 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

06/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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