Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001579-13.2020.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001579-13.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: HUMBERTO TADEU ARAUJO SILVA CAMPOS Requerido: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Processo n. 1001579-13.2020.8.11.0024 Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, remetam-se os autos à central de arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 19:10

Definitivo

15/05/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 18:17

Desarquivamento

15/05/2024, 18:17

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:16

Definitivo

08/02/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 13:11

Desarquivamento

09/01/2024, 11:22

Definitivo

15/12/2023, 15:11

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 16:33

Ato ordinatório

05/10/2023, 16:33

Documento (Certidão)

30/09/2023, 09:39

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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