Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001579-13.2020.8.11.0024 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001579-13.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: HUMBERTO TADEU ARAUJO SILVA CAMPOS Requerido: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Processo n. 1001579-13.2020.8.11.0024 Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, remetam-se os autos à central de arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca do cálculo realizado pela contadoria do juízo, requerendo o que de direito.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001579-13.2020.8.11.0024.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT PROJETO DE SENTENÇA ESPÓLIO: HUMBERTO TADEU ARAUJO SILVA CAMPOS Vistos em Sentença. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o executado a satisfação do crédito de R$40.257,27(quarenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). A Executada instada a manifestar-se, concorda com o cálculo apresentado (ID 101731653). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA, para HOMOLOGAR o valor de R$40.257,27(quarenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Remeta-se o feito ao setor de cálculos para sua devida atualização. Retornando o cálculo, EXPEÇA-SE o PRECATÓRIO em nome do autor e encaminhamento para satisfação do crédito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar nos autos acerca do interesse na renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, sendo por requisição de pequeno valor, da forma prevista no § 3º do art. 100, nos termos do art. 87 da ADCT, considerando a Lei Municipal n. 1763/2018 do Município de Chapada dos Guimarães que institui o valor das obrigações de RPV não superiores a 20 salários mínimos. Chapada dos Guimarães-MT, 21 de outubro de 2022. Edgar José de Oliveira- Auxiliar Judiciário

24/10/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/12/2021, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 18:22

Decurso de Prazo

11/11/2021, 07:58

Decurso de Prazo

11/11/2021, 07:58

Publicação

15/10/2021, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 13:49

Incompetência

13/10/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 19:06

Petição (Contestação)

26/05/2021, 09:34

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca do cálculo realizado pela contadoria do juízo, requerendo o que de direito.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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