Execução de Título Extrajudicial 0000361-58.2007.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000361-58.2007.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de REITERAR a intimação da parte executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique com a máxima precisão a localização do imóvel penhorado, informando o trajeto e os pontos de referência e quaisquer outras informações que facilitem a identificação e o acesso ao bem, nos termos da decisão retro. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, REITERO O IMPULSIONAMENTO DE id.237387419 destes autos com a finalidade de intimar a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique com a máxima precisão a localização do imóvel penhorado, informando o trajeto e os pontos de referência e quaisquer outras informações que facilitem a identificação e o acesso ao bem, nos termos da decisão retro.

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:33

Publicação

18/06/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 05:14

Publicação

17/06/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique com a máxima precisão a localização do imóvel penhorado, informando o trajeto e os pontos de referência e quaisquer outras informações que facilitem a identificação e o acesso ao bem, nos termos da decisão retro. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000361-58.2007.8.11.0044.. EXEQUENTE: BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA - EPP EXECUTADO: ANA MARIA LOPES SOBRINHO, STEFANI BENJAMIN MAINARDI Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia relativa à penhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 190 do 1º Serviço Registral de Paranatinga/MT foi submetida à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por meio de Agravo de Instrumento interposto pelos executados. Conforme comunicação encaminhada à estes autos, a Segunda Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso, assentando que a existência de hipoteca cedular rural não impede, por si só, a constrição judicial do imóvel, desde que preservada a preferência do credor hipotecário, mantendo-se hígida a decisão que deferiu a penhora. Assim, encontrando-se a matéria definitivamente apreciada pelo Tribunal em sede recursal, não há providência a ser adotada por este Juízo quanto à rediscussão da alegada impenhorabilidade do bem. No tocante à manifestação da exequente (ID. 222952486), observo que o pedido de localização do imóvel visa viabilizar o cumprimento da determinação constante da decisão de Id. 206520562, especificamente quanto à avaliação do bem penhorado. Todavia, tratando-se de imóvel rural devidamente individualizado na matrícula nº 190 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, eventual dificuldade na sua localização deverá ser suprida, inicialmente, mediante diligências do Sr. Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e depósito já determinado, podendo, se necessário, requisitar informações complementares às partes. Não se verifica, por ora, hipótese para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 77 e 774 do CPC, por inexistir ordem judicial específica anteriormente descumprida pelos executados nesse sentido. Diante do exposto: 1) REITERE-SE o cumprimento integral da decisão de Id. 206520562; 2) EXPEÇA-SE, caso ainda não expedido, mandado de penhora, avaliação e depósito do imóvel matriculado sob nº 190 do 1º CRI de Paranatinga/MT, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do bem e certificar minuciosamente as condições encontradas; 3) Fica indeferido, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pela exequente, sem prejuízo de reavaliação futura caso constatada resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial específica. 4) Após o retorno do mandado e cumprimento das intimações determinadas na decisão de Id. 206520562, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga/MT, data e assinatura registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:29

Outras Decisões

15/06/2026, 16:29

Documento

14/04/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 14:48

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000361-58.2007.8.11.0044.. EXEQUENTE: BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA - EPP EXECUTADO: ANA MARIA LOPES SOBRINHO, STEFANI BENJAMIN MAINARDI Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia relativa à penhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 190 do 1º Serviço Registral de Paranatinga/MT foi submetida à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por meio de Agravo de Instrumento interposto pelos executados. Conforme comunicação encaminhada à estes autos, a Segunda Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso, assentando que a existência de hipoteca cedular rural não impede, por si só, a constrição judicial do imóvel, desde que preservada a preferência do credor hipotecário, mantendo-se hígida a decisão que deferiu a penhora. Assim, encontrando-se a matéria definitivamente apreciada pelo Tribunal em sede recursal, não há providência a ser adotada por este Juízo quanto à rediscussão da alegada impenhorabilidade do bem. No tocante à manifestação da exequente (ID. 222952486), observo que o pedido de localização do imóvel visa viabilizar o cumprimento da determinação constante da decisão de Id. 206520562, especificamente quanto à avaliação do bem penhorado. Todavia, tratando-se de imóvel rural devidamente individualizado na matrícula nº 190 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, eventual dificuldade na sua localização deverá ser suprida, inicialmente, mediante diligências do Sr. Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e depósito já determinado, podendo, se necessário, requisitar informações complementares às partes. Não se verifica, por ora, hipótese para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 77 e 774 do CPC, por inexistir ordem judicial específica anteriormente descumprida pelos executados nesse sentido. Diante do exposto: 1) REITERE-SE o cumprimento integral da decisão de Id. 206520562; 2) EXPEÇA-SE, caso ainda não expedido, mandado de penhora, avaliação e depósito do imóvel matriculado sob nº 190 do 1º CRI de Paranatinga/MT, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do bem e certificar minuciosamente as condições encontradas; 3) Fica indeferido, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pela exequente, sem prejuízo de reavaliação futura caso constatada resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial específica. 4) Após o retorno do mandado e cumprimento das intimações determinadas na decisão de Id. 206520562, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga/MT, data e assinatura registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000361-58.2007.8.11.0044. EXEQUENTE: BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA - EPP EXECUTADO: ANA MARIA LOPES SOBRINHO, STEFANI BENJAMIN MAINARDI Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BIOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO LTDA. em face de STEFANI BENJAMIN MAINARDI e ANA MARIA LOPES MAINARDI. O exequente apresentou atualização de cálculos extraída do SISCALC/TJMT, fixando o crédito, em 27/08/2025, no montante de R$ 3.039.950,67 (três milhões, trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), com correção pelo INPC e juros de 1% a.m., cálculo autenticado sob o código E7DAC0A1-64F1-4BB9-AF7A-7DC7D88CD978. Requereu, ademais, o prosseguimento do feito com base na matrícula imobiliária atualizada juntada, para a alienação do bem já constrito e a satisfação do crédito, além de comunicar substabelecimento. No caso dos autos, a constrição sobre o imóvel indicado em matrícula atualizada revela-se juridicamente possível e processualmente adequada. A execução realiza-se no interesse do exequente, observadas as preferências legais (art. 797 do CPC). A existência de hipoteca ou de outras penhoras/averbações premonitórias averbadas na matrícula não impede a efetivação ou a manutenção da penhora exequenda; apenas disciplina a ordem de preferência sobre o produto da alienação (arts. 828, 835, 889, I, e 908, § 1º, do CPC; arts. 1.419 e 1.499 do CC e art. 167, II, 5, da LRP). Assim, são cumuláveis gravames, cabendo, na expropriação, a observância estrita da anterioridade dos registros e das garantias reais constituídas. Ressalto, ainda, que, figurando ambos os cônjuges no polo passivo, inexiste reserva de meação a obstar a constrição do todo (art. 843 do CPC). Não há, por ora, notícia de impenhorabilidade legal — como bem de família ou pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar — arguida e comprovada pelos executados; tais matérias permanecem disponíveis à alegação específica, com a respectiva prova (arts. 373, II, e 917, § 1º, do CPC). Diante disso, o prosseguimento executivo com foco na expropriação do imóvel é a medida que se impõe, sem prejuízo das intimações legais dos titulares de garantias e/ou credores com constrições anteriores, a fim de resguardar a higidez do ato e a ordem de preferência. DISPOSITIVO 1. ACOLHO, para fins de prosseguimento, a atualização de cálculos apresentada pelo exequente e, na data de 27/08/2025, fixo o crédito exequendo em R$ 3.039.950,67, sem prejuízo de novas atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. DEFIRO a penhora do imóvel matriculado sob o nº 190 do 1º CRI de Paranatinga/MT, de titularidade dos executados, para garantia do juízo, sem prejuízo das garantias e constrições já registradas, cuja preferência será observada no produto da alienação (arts. 797 e 908, § 1º, CPC). Formalizada a penhora, averbe-se no fólio real, nos termos do art. 167, II, 5, da LRP, cabendo ao exequente promover o registro mediante apresentação de certidão desta decisão e juntar aos autos a respectiva certidão do RGI. Havendo averbação premonitória desta execução, converta-se em penhora com retroação à data da prenotação (art. 828, § 4º, CPC). Intimem-se os executados da penhora (art. 841, CPC). 3. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO do bem (MAPD), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação e nomear depositário, com intimação pessoal dos executados no ato. a) INTIMEM-SE o exequente e os executados da penhora e da avaliação, na forma do art. 841 do CPC. b) INTIME-SE também o cônjuge dos executados, se casados, nos termos do art. 842 do CPC, para ciência da constrição e da avaliação. 4. FACULTO aos executados, no prazo de 10 (dez) dias após a avaliação, a indicação de bem idôneo à substituição que assegure a satisfação integral do crédito (art. 847 do CPC), sem prejuízo do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), desde que não vulnerado o interesse do credor. 5. À vista da matrícula nº 190 (certidão de inteiro teor juntada), RECONHEÇO como TITULARES DE GARANTIA/CONSTRIÇÃO ANTERIORES: BUNGE ALIMENTOS S.A. (hipoteca de 1º grau – R.02/190, formalizada por escritura de 01/07/2003; além das averbações premonitórias AV.04/190, AV.05/190 e AV.06/190, todas de 2016); GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA. (registros de penhora R.01/190, autos nº 509-30.2011.811.0044 – 2ª Vara Cível de Paranatinga/MT, e R.08/190, autos nº 1.728.2010.811.0044 – 1ª Vara Cível de Paranatinga/MT); e N.T.Z. DA COSTA LTDA – ME (registro de penhora R.09/190, autos nº 0005043-41.2009.811.0037 – 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT), sem prejuízo de posterior reanálise. 6. INTIMEM-SE os credores hipotecários e titulares de penhora já registrados na matrícula nº 190, para que, querendo, manifestem-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 799, I, e 889, I, do CPC, assegurando-se o exercício dos direitos decorrentes de suas garantias e a preservação da ordem de preferência (art. 908, § 1º, CPC). 7. DEFIRO o pedido e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos do substabelecimento informado. 8. Cumpridas todas as determinações acima, de tudo certificado nos autos, inclusive quanto a eventual oposição de embargos, FAÇAM-ME os autos CONCLUSOS. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000361-58.2007.8.11.0044. EXEQUENTE: BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA - EPP EXECUTADO: ANA MARIA LOPES SOBRINHO, STEFANI BENJAMIN MAINARDI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BIOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO LTDA – EPP em face de STEFANI BENJAMIN MAINARDI e ANA MARIA LOPES MAINARDI. A Secretaria certificou (Id. 175061985) o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente quanto ao andamento do feito. Diante da inércia, foi proferida decisão (Id. 190375780) determinando a intimação da exequente para que, no prazo de 15 dias, promovesse o que entendesse de direito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Intimada, a exequente permaneceu silente, tendo o prazo expirado em 19/05/2025. Na sequência, os executados requereram a extinção do feito por abandono (Id. 195706485), nos termos do art. 485, III, do CPC, bem como a revogação de eventuais constrições e a condenação da exequente nas verbas de sucumbência. Ocorre que, embora fora do prazo, a exequente apresentou manifestação em 02/06/2025 (Id. 196080317), requerendo o prosseguimento da execução, com a juntada da matrícula atualizada do imóvel penhorado, e postulando a alienação do bem para satisfação do crédito exequendo. Em que pese o pedido de extinção formulado pelos executados, verifica-se que não se trata de hipótese de abandono de causa a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono somente se justifica após intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, uma vez que a intimação se deu por meio de publicação no DJe, não havendo prova de intimação pessoal. Ademais, a manifestação da parte exequente demonstra interesse no prosseguimento do feito, tendo sido apresentada antes da prolação de sentença extintiva, o que também afasta o reconhecimento de abandono. Diante disso, rejeito o pedido de extinção da execução por abandono formulado pelos executados. Contudo, observo que, embora tenha requerido o prosseguimento do feito para alienação do bem penhorado, a exequente não apresentou o cálculo atualizado do débito exequendo, elemento essencial para a continuidade dos atos expropriatórios. Assim, determino à parte exequente que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000361-58.2007.8.11.0044 Recorrente: ANA MARIA LOPES MAINARDI e STEFANI BENJAMIM MAINARDI Recorrido: BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado. A parte recorrente alega que “o acordão recorrido REFORMOU a sentença de primeiro grau que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, tendo em vista o abandono do processo pela recorrida, ignorando a redação do artigo 921 CPC, infringindo ainda o artigo 93 - IX da Constituição Federal, bem como artigo 489 do CPC, tendo em vista a falta de fundamentação”. Argumenta que “conforme nova redação do artigo 921 do CPC, que foi alterado pela lei 14.195/21, bem como tema 566 do STJ, dispõe que se aplica a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE a processos que não houve penhora e constrição de bens pelo prazo superior ao de 5 anos, que é o caso dos autos, que tramita desde 2007”. Recurso tempestivo (id 182859177) e preparado (id 184907692). Sem contrarrazões, conforme id 189769179. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 921 do CPC, vez se aplica a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE a processos que não houve penhora e constrição de bens pelo prazo superior ao de 5 anos, que é o caso dos autos, que tramita desde 2007. Consta no acórdão que “como se vê, muito embora, entre uma manifestação e outra supra, tenha havido a necessidade de diversas intimações, inclusive de ordem pessoal, para a empresa exequente dar andamento ao feito, não se verifica, entre elas, desídia da parte pelo tempo necessário para configuração da prescrição intercorrente, mote para a extinção da ação. Assim, inobstante a condução do feito pela exequente não possa ser tida por diligente, acarretando no maior tempo de tramitação da demanda, considerando que a Embargada vem buscando a satisfação do seu crédito, não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 0000361-58.2007.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução extrajudicial intentada pela BIAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO LTDA em face de ANA MARIA LOPES MAINARDI, STEFANI BENJAMIN MAINARDI, todos devidamente qualificados nos autos. A ação de execução de título extrajudicial foi distribuída em 1º.02.2007 em relação a uma dívida inicial de R$ 242.183,05 (duzentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos). Os executados foram devidamente citados em 28.08.2007 e, o auto de penhora foi lavrado na data de 29.10.2007, bem como sua avaliação. Instado a manifestar, a parte credora discordou do bem penhorado ante a existência de gravame sobre a matrícula e pugnou para que a penhora fosse realizada sobre o imóvel constante na matrícula n.º 190, (17/06/2008). A penhora foi tornada sem efeito (fl. 83 Id. 58849173). Na data de 17.11.2008 procedeu-se a penhora e a avaliação do imóvel descrito na matrícula 190. O exequente requereu a designação de hasta pública. A parte exequente apresentou exceção de pré-executividade. As praças foram negativas. A objeção de pre executividade foi rejeitada. O exequente requereu a designação de novas datas para venda do imóvel. A parte exequente foi intimada para manifestar sobre o instituto da prescrição intercorrente, tendo manifestado no mov. 108412930. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde a citação dos executados no ano de 2007 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento integral os valores devidos, tampouco realizou diligências para tanto, tendo o processo tramitado por mais de 15 (quinze) anos sem qualquer efetividade. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de três (03) anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, após a citação, foi lavrado o termo de penhora. No entanto, passados 14 (quatorze) anos da penhora do bem, verifica-se que a parte exequente nunca promoveu a alienação judicial do bem ou adjudicação. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Por conseguinte, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Proceda o levantamento da constrição realizada sobre a matrícula n.º 190. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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