Petição Cível 1038440-49.2017.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1038440-49.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1038440-49.2017.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, em que, após saneamento do feito (ID 117514033), foi deferida a produção de prova pericial para apuração do justo valor da indenização, nomeando-se a empresa MEDIAPE para o encargo. Em petição de ID 181699227, os réus MAURO GUIMARÃES SANTOS e FERNANDA SAMPAIO LOBO GUIMARÃES SANTOS arguiram, em sede de questão de ordem, a ilegitimidade passiva dos corréus ESPÓLIO DE SILVIA DOS SANTOS CERCI e ESPÓLIO DE ORLANDO CERCI. Fundamentam a alegação no fato de que o imóvel objeto da servidão (Matrícula nº 92.415) foi por eles adquirido em 2010, antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda, conforme Escritura Pública e Matrícula atualizada que acostam (IDs 181700650 e 181700651). Aduzem que a validade da transação foi, inclusive, objeto de litígio judicial, tendo sido confirmada em definitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (ID 181700649). Em razão da manifesta ilegitimidade dos Espólios, requerem sua exclusão da lide e a devolução dos valores por eles depositados a título de honorários periciais (IDs 128936726 e 128936727). Na mesma oportunidade, comprovam o depósito do valor integral dos honorários periciais, no montante de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), pugnando pelo início imediato dos trabalhos técnicos. Intimada a se manifestar, a parte autora (ID 187415772) declarou não se opor à exclusão, desde que, em observância ao contraditório, os Espólios sejam previamente intimados para se pronunciarem sobre o pedido, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade. É o sucinto relatório. Decido. A questão de ordem suscitada pelos réus Mauro e Fernanda reveste-se de caráter prejudicial e demanda análise prioritária, porquanto afeta a própria composição subjetiva da lide. Com efeito, os documentos carreados aos autos, notadamente a Matrícula do Imóvel nº 92.415 (ID 181700651) e a respectiva Escritura Pública de Compra e Venda (ID 181700650), demonstram, de forma inequívoca, que a propriedade do bem serviente foi transferida aos peticionantes no ano de 2010. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada apenas em 2017, quando os Srs. Orlando Cerci e Silvia dos Santos Cerci já não detinham a titularidade do domínio sobre o imóvel. A legitimidade passiva na ação de constituição de servidão administrativa é, por imperativo lógico, daquele que figura como proprietário do bem no registro imobiliário, pois sobre ele recairá o ônus real. Corrobora a validade da transação o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 181700649), que pôs termo à controvérsia acerca dos poderes do então mandatário para a alienação do bem. Assim, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam dos Espólios de Orlando Cerci e Silvia dos Santos Cerci. Contudo, assiste razão à parte autora em sua cautela. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), bem como para evitar futuras nulidades, é imperioso que se oportunize aos Espólios, por meio de seus procuradores constituídos, a manifestação sobre o pedido de exclusão. No que tange à prova pericial, verifico que os réus Mauro e Fernanda, reconhecendo sua condição de legítimos proprietários e, portanto, responsáveis pelo adiantamento dos honorários (art. 95, CPC, c/c a decisão de ID 117514033), efetuaram o depósito integral do valor proposto pela Sra. Perita (ID 181699233). Tal conduta demonstra lealdade processual e viabiliza o prosseguimento da instrução. O pedido de levantamento dos valores depositados indevidamente pelos Espólios (ID 128933857) é consequência lógica do reconhecimento de sua ilegitimidade, devendo, contudo, ser deferido após o transcurso do prazo para sua manifestação e a prolação da decisão definitiva sobre a exclusão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Intimem-se os ESPÓLIOS DE SILVIA DOS SANTOS CERCI e DE ORLANDO CERCI, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido de exclusão do polo passivo formulado no ID 181699227 e os documentos que o instruem. 2. Homologo a proposta de honorários periciais apresentada no ID 125487956, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais). 3. Considerando o depósito integral realizado pelos réus Mauro Guimarães Santos e Fernanda Sampaio Lobo Guimarães Santos (ID 181699233), expeça-se, de imediato, alvará judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, qual seja, R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), em favor da empresa perita MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA (CNPJ nº 30.222.820/0001-99), para início dos trabalhos, conforme autorizado na decisão saneadora. O saldo remanescente será liberado após a entrega do laudo. 4. Intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe data e hora para o início dos trabalhos, comunicando as partes e seus assistentes técnicos com a antecedência mínima legal, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 5. Fica mantido o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos. 6. A análise do pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelos Espólios (IDs 128936726 e 128936727) será realizada após o cumprimento do item 1 desta decisão. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1038440-49.2017.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse proposta pelo SPE Santa Lucia Transmissora De Energia S.A. contra Mauro Guimaraes Santos, Fernanda Sampaio Lobao Guimaraes Santos, Espólio de Silvia Dos Santos Cerci e Espólio de Orlando Cerci. Narra parte autora que é concessionária federal do serviço de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 07/2016 ANEEL, firmado com a União Federal em 11 de março de 2016, cujo objeto é a prestação de serviços públicos com o fim específico de construir, operar e manter as instalações de transmissão de energia elétrica, compostas pelo terceiro circuito da Linha de Transmissão em 500 kV (kilovolt) que interligará a Subestação de Jauru a Subestação de Cuiabá, em circuito simples, com extensão aproximada de 355 km, compreendendo os Municípios de Jauru, Figueiropolis d’Oeste, Indiavaí, Araputanga, São José dos Quatro Marcos, Mirassol d’Oeste, Lambari d’Oeste, Barra do Bugres, Alto Paraguai, Rosário Oeste, Jangada, Acorizal, Várzea Grande e Cuiabá. Sustenta que necessita da instituição de serventia sobre o imóvel objeto de Matrícula 92.415 do acervo do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, propriedade esta que é de titularidade dos requeridos. Sustenta que propôs valor de indenização pela servidão na ordem de R$ 7.662,41 (sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta um centavos) e os requeridos se opuseram a esse valor. Requereu antecipação de tutela para imissão de posse. Tutela deferida (Id. 11283841). Houve a regular tramitação do feito com citação dos requeridos Mauro Guimarães santos e Fernanda Sampaio Lobão Guimarães Santos, estes apresentaram contestação (Id. 13377056) se insurgindo apenas contra o valor da indenização proposta. Impugnação apresentada (Id. 13604749) reiterando o valor de indenização outrora proposta. Seguindo a marcha processual sobreveio contestação do Espólio de Silvia Dos Santos Cerci e Espólio de Orlando Cerci, de igual modo se insurgindo contra o valor proposto pela autora para indenização. Nova impugnação (Id. 67658915) reiterando o valor proposto a título de indenização. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora informou (Id. 70781023) que não pretende produzir novas provas, ao passo que o Espólio de Silvia Dos Santos Cerci e Espólio de Orlando Cerci pleiteou a prova técnica pericial para aferição do valor indenizatório decorrente da instituição da serventia, já os requeridos Mauro Guimaraes Santos, Fernanda Sampaio Lobao Guimaraes Santos nada requereram. É o relatório. Decido. Não havendo questões preliminares, dou o feito por saneado e, nos termos do art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos as dimensões da área afetada pela servidão, valor da área afetada e eventual depreciação do restante da área em razão da instituição da serventia. Para dirimir a questão, defiro a prova pericial e nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, n. 586, Sala 01-B, Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, e-mail [email protected]. Intime-se a MEDIAPE para indicar o profissional que realizará a prova, cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil O expert deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes, além de esclarecer os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a MEDIAPE para apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Não havendo objeção, as requeridas deverão efetuar o pagamento dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram-se as determinações acima. Após, solicite-se data para início dos trabalhos periciais, intimando as partes para que acompanhe. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo. Após, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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