Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000194-92.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000194-92.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000194-92.2022.8.11.0013.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JAILTON ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por JAILTON ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Ao ID 122757927 foi determinado que a Autarquia implantasse o benefício sob pena de aplicação de multa diária. O exequente informou que o executado não cumpriu com o decisório e requereu a aplicação da multa em face da Autarquia, ID 125476819. O executado aportou manifestação no dia 17/08/2023, informando que: “necessário se fez solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício. Tão logo a medida seja implementada, o INSS providenciará a respectiva comunicação nos autos”, ID 126359754. Deste então a Autarquia ré permaneceu inerte. Portanto, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício concedido ao autor, tal qual consignado neste processo, comprovando a diligência nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Além disso, IMPONHO à autarquia ré, na forma dos arts. 536, § 1º, e 537 do NCPC, multa diária no importe de R$ 100 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fluência a partir do décimo quinto dia posterior à intimação da autarquia. CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social acerca do conteúdo desta decisão, notadamente a respeito do arbitramento da multa diária, ora realizado. Decorrido o citado prazo de 15 (quinze) dias e em caso de inércia do réu, INTIME-SE o autor, por meio de seus advogados e via DJE, a fim de que requeira o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000194-92.2022.8.11.0013.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JAILTON ALVES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por JAILTON ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra o autor que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido. Informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia cessou o benefício. Recebida a inicial (ID 74013531), foi determinada a realização de perícia médica. Citado, o INSS aportou contestação e documentos ao ID 74452722, pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos. A parte autora impugnou a contestação (ID 75097462). Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 107442185. Nesse ínterim, o autor manifestou-se favoravelmente ao laudo (ID 107915859), ao passo que a autarquia não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID 107442185), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 20/01/2022, logo as parcelas anteriores a 20/01/2017, estão prescritas. DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA Antes de adentrar ao mérito da demanda, insta consignar que o art. 492 do Código de Processo Civil discorre sobre o Princípio da Congruência, nesse sentido cito o supramencionado artigo: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Nessa senda, infere-se que a decisão judicial fica adstrita ao pedido formulado pela parte autora, de forma que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. Contudo, cumpre salientar que em determinadas situações o princípio supracitado pode ser mitigado a fim de que se possa melhor garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado que decida a lide para além dos limites fixados na demanda. Feitos tais esclarecimentos, entendo que o caso em testilha não se coaduna nas hipóteses que permitem a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, haja vista que pelo narrado na exordial, bem como pela conclusão do lado pericial, tem-se que o benefício a que a parte autora faz jus é o auxílio acidente. Sobre o tema, cito o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER UM DESTES BENEFÍCIOS, JULGA PROCEDENTE A AÇÃO, PORÉM PARA RECONHECER DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE COMO PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. AUSÊNCIA TANTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE TOTAL QUANTO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIOS EXPRESSAMENTE REQUERIDOS INDEVIDOS. TODAVIA, MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. "ACIDENTE DE TRABALHO - CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO - MITIGAÇÃO. O juiz julga nos limites do pedido (arts. 141 e 492 do NCPC). O perfil social das ações acidentárias aliado à dificuldade de prognosticar a exata extensão dos problemas de saúde propicia que mesmo pretendido certo benefício seja concedido outro. Não há julgamento extra ou ultra petita nesses casos. Exemplificativamente, pretendido auxílio-doença, pode ser outorgada aposentadoria. Com maior razão, pretendida a inativação, é válida a sentença que (como no caso concreto) defere auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO PARCIAL E DEFINITIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. [...] Recurso desprovido."(grifo nosso) (TJ-SC - AC: 00291735120138240008 Blumenau 0029173-51.2013.8.24.0008, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 18/10/2018, Quinta Câmara de Direito Público) DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Este é um benefício previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. No laudo pericial de ID 107442185, deixou-se consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao perito que a parte autora padece de lesão consolidada que implica diminuição de sua capacidade laboral. Embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontra em situação assemelhada à do autor, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A qualidade de segurado do autor é incontroversa nos autos. A controvérsia cinge-se a comprovação da redução da capacidade laborativa. 4. O laudo pericial de fls. 187/197 informa que o autor realizou "procedimento cirúrgico à época e teria evoluído com infecção articular coxo femoral esquerda" e em decorrência dessa infecção "teria passado por mais dois procedimentos cirúrgicos o qual evoluíra com osteo necrose da cabeça femural". Segundo o perito, "em decorrência do evento acidentário evoluíra o autor com as seguintes sequelas: encurtamento do membro inferior esquerdo em 4 cm, redução em grau máximo (acima de 2/3 da amplitude normal de movimento) na dorso flexão do tornozelo esquerdo, redução em grau mínimo da mobilidade do quadril esquerdo e uma marcha claudicante" 5. Tendo o Autor requerido o auxílio-doença, cessado sem a concessão subsequente do auxílio-acidente, está presente o interesse de agir, não se tratando de hipótese de ausência do requerimento administrativo. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (grifo nosso)(TRF-1 - AC: 00431774120134013800, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 24/09/2018) Além do mais, a condição de segurado do autor encontra-se superada, uma vez que o requerente, conforme se depreende do CNIS acostado na inicial (ID. 73960756), comprova os vínculos de contribuição como segurado especial que se inicia em 01/06/1998 e finda, com algumas interrupções, em 30/11/2012, iniciando após esse período, o recebimento do auxílio doença. Cumpre salientar, também, que a própria autarquia já havia concedido administrativamente o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício anteriormente pleiteado (auxílio-doença), pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, o autor, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurado, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Insta esclarecer que para o reconhecimento do pleiteado benefício, basta que o agente esteja a serviço do empregador ou no exercício de trabalho como segurado especial, com necessidade de nexo causal tanto quanto às causas, como em relação aos efeitos do acidente. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial: O Periciando é portador de uma patologia degenerativa dos joelhos (artrose), com ruptura do ligamento cruzado anterior (LCA) no joelho direito e dos meniscos bilaterais. Relata acidente de transito (motocicleta) há cerca de 10(dez) anos. São lesões não grave irreversíveis e lentamente progressiva (artrose). Aguarda cirurgia do ligamento cruzado anterior (LCA) no joelho direito pelo SUS. Encontra-se apto para exercer atividade laboral, evitando esforço físico intenso. Incapacidade parcial permanente. (grifo nosso) Sendo assim, no que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, são coniventes as explicações do perito oficial, que, mediante detalhado exame concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do autor. Sabendo-se que as atividades exercidas pela parte autora são de natureza eminentemente física, não há dúvidas de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo. Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso a parte deixar de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o caso que aqui se discute, não havendo, assim, necessidade da produção de mais provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com amparo na mitigação do Princípio da Congruência JULGO PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora JAILTON ALVES DA SILVA, no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo”, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 17 de Dezembro de 2021 (ID 73960756- Pág. 4). As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º); b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. c) RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores a 20/01/2017, nos termos do art. 1°, do Decreto n° 20.910/32. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 74013531 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: JAILTON ALVES DA SILVA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 17 de dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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