Embargos à Execução Fiscal 1004244-14.2021.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1004244-14.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004244-14.2021.8.11.0041.. REPRESENTANTE: SELAD ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, JULIO CESAR ORLANDIN LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Verifica-se que os presentes embargos foram distribuídos para este Juízo por dependência à Execução Fiscal nº 1012408-36.2019.8.11.0041. Contudo, de uma detida análise do feito executivo principal, constata-se que a execução não está garantida, porquanto, à época em que oposta a presente ação, não fora depositado o montante integral do débito, efetivada penhora, ou aceita pela Fazenda Pública qualquer outra garantia ou bem nomeado pelo devedor. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Cediço é que os embargos à execução fiscal constituem instrumento de defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo, consoante se verifica do art. 16 da Lei n. 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No que diz respeito à procedibilidade, extrai-se do § 1º supracitado, que os Embargos do devedor somente serão admissíveis após garantida a execução. A garantia dos autos executórios é, portanto, condição de procedibilidade, pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, de modo que, não estando garantida a dívida, inviável sequer o seu recebimento e regular processamento. Na mesma orientação do direito posto, à parametrização, tem-se a emanação do Superior Tribunal de Justiça (indexadores judiciais, art. 926 e 927 do CPC): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1738451 RS 2018/0101102-9. Documento: 1727531 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/08/2018) Em que pese a embargante tenha nomeado bem imóvel à penhora nos autos da execução fiscal, vale acrescer que a admissibilidade da garantia ofertada pressupõe a respectiva aceitação pelo município exequente, que poderia, se assim quisesse, anuir com a inversão da ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, por força do art. 797 do CPC. Encontrando-se a execução fiscal sem qualquer garantia à época em que opostos os embargos, inviável é o recebimento e processamento da presente ação, posto a ausência do requisito legal e indispensável à procedibilidade da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade, com fundamento nos artigos 16, §1°, da Lei nº 8.630/1980, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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