Execução de Título Extrajudicial 0029367-41.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0029367-41.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:50

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:38

Publicação

12/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0029367-41.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA - EPP, CELIA REGINA MAZZER CUNHA Vistos. 1. Cuida-se de pedido feito pelo exequente pugnando pela realização de penhora online junto ao sistema SISBAJUD. 2. Tendo em vista que os executados até o presente momento não quitaram a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros dos executados, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros dos devedores, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos lançados nos autos. 3. Contudo, vejo que a executada CELIA REGINA MAZZER CUNHA compareceu aos autos impugnando a penhora realizada, fundamentando que os valores bloqueados correspondem aos subsídios recebimentos. 4. Sobre o tema, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 5. Após análise dos documentos fornecidos pela executada, denoto que persiste razão as alegações feitas, ao passo que o holerite anexado comprovada que esta recebe a quantia de R$ 8.461,95 a título de salário (id. 217119885), sendo está a quantia bloqueada, conforme extrato de bloqueio juntado no id. 217119886. 6. Diante disso, acolho o pedido feito pela executada, motivo pelo qual, procedo com o imediato desbloqueio dos valores constritos. 7. Intime-se o exequente para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias indique bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 8. Em caso de ausência, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 9. Consigno que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do CPC. 10. Deverá a parte exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 11. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). 12. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

10/12/2025, 17:05

Execução frustrada

10/12/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:18

Retificação de Classe Processual

28/11/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 19:09

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 09:47

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:12

Publicação

03/04/2025, 03:22

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0029367-41.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA - EPP, CELIA REGINA MAZZER CUNHA Vistos. 1. Cuida-se de pedido feito pelo exequente pugnando pela realização de penhora online junto ao sistema SISBAJUD. 2. Tendo em vista que os executados até o presente momento não quitaram a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros dos executados, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros dos devedores, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos lançados nos autos. 3. Contudo, vejo que a executada CELIA REGINA MAZZER CUNHA compareceu aos autos impugnando a penhora realizada, fundamentando que os valores bloqueados correspondem aos subsídios recebimentos. 4. Sobre o tema, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 5. Após análise dos documentos fornecidos pela executada, denoto que persiste razão as alegações feitas, ao passo que o holerite anexado comprovada que esta recebe a quantia de R$ 8.461,95 a título de salário (id. 217119885), sendo está a quantia bloqueada, conforme extrato de bloqueio juntado no id. 217119886. 6. Diante disso, acolho o pedido feito pela executada, motivo pelo qual, procedo com o imediato desbloqueio dos valores constritos. 7. Intime-se o exequente para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias indique bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 8. Em caso de ausência, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 9. Consigno que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do CPC. 10. Deverá a parte exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 11. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). 12. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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