Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004977-70.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004977-70.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004977-70.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MARIA LUISA BUGALHO SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS/MT Vistos, etc. A obrigação divisível é aquela cuja prestação é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor, podendo ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Preconiza o art. 257 do CC/2002 que havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores e devedores. As obrigações de dar, em regra, são divisíveis quando se tratam de obrigação pecuniária, quando de tratam de obrigação de dar coisa fungível, quando compreende ela número certo de objetos de mesma espécie, igual ao dos concredores, ou dos codevedores, ou submúltiplo desse número, quando tenha por objeto a transferência de propriedade ou de outro direito real, pois é sempre possível a divisão em partes ideais. Washington de Barros Monteiro destaca importantes consequências jurídicas decorrentes do fato de a obrigação divisível ter numerosos sujeitos ativos ou passivos, quer originariamente, quer de modo derivado (por cessão ou herança): “a) cada um dos credores só tem direito a exigir sua fração no crédito; b) de modo idêntico, cada um dos devedores só tem de pagar a própria quota no débito (exemplo: art. 699 do Código Civil 1916, correspondente ao art. 1.380, do atual); c) se o devedor solver integralmente a dívida a um só dos vários credores, não se desobrigará com relação aos demais concredores; d) o credor que recusar o recebimento de sua quota, por pretender solução integral, pode ser constituído em mora; e) a insolvência de um dos codevedores não aumentará a quota dos demais; f) a suspensão da prescrição, especial a um dos devedores, não aproveita aos demais (Código Civil 1916, art. 171, correspondente ao art. 201 do atual); g) a interrupção da prescrição por um dos credores não beneficia os outros; operada contra um dos devedores não prejudica os demais (Código Civil 1916, art. 176; atual art. 204)” Desta feita, em observância à sentença condenatória, EXPEÇAM-SE novos RPV’s em desfavor de cada executado, devendo a condenação principal ser rateada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ente público. No mais, CUMPRA-SE a decisão de id. 166242371. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004977-70.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MARIA LUISA BUGALHO SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS/MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). A Impugnação ao Cumprimento de Sentença tem como objeto a alegação de excesso de execução oriundo da aplicação do índice de correção utilizado no cálculo referente aos honorários advocatícios. Inicialmente, é importante destacar que a parte executada não se opõe ao valor anotado como principal dentro da execução, de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Tal quantia se refere a valor superior ao teto dos Juizados Especiais, cujo remanescente foi renunciado pela parte exequente, nos ditames do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. Outrossim, no que concerne aos honorários arbitrados, verifica-se que assiste razão à parte impugnante, visto que o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 determina o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Neste contexto, é imperioso reconhecer que, de fato, houve o excesso de execução apontado pela parte requerida, no valor de R$ 5.269,78 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). Ao se manifestar no feito, a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela parte executada. Dispositivo Assim sendo, opino pelo ACOLHIMENTO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença para determinar a aplicação da correção monetária dos honorários através da Taxa Selic. Considerando que o novo cálculo trazido aos autos pela executada (Id. 117631381), atende à forma de cálculo supramencionada, opino pela sua homologação. Conseguinte, deve ser expedida RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente (art. 100, CF/88 c/c o art. 535, §3º, inciso I, CPC). Cumpridas as determinações, devem ser arquivados os autos. Sem custas. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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