Execução de Título Extrajudicial 1002228-30.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002228-30.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1002228-30.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARIA DA GLORIA PIRES E CIA LTDA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERINE VISTOS. Diante do lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, apresentar planilha atualizada do débito. Aportando os cálculos atualizados, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:39

Publicação

04/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Credora acerca do deferimento do pedido de dilação de prazo do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2023-GAB 1ª Vara Cível.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:54

Publicação

17/04/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, acerca do deferimento do pedido de DILAÇÃO do prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023 - GAB 1ª VARA CÍVEL.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:06

Publicação

01/04/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:45

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002228-30.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARIA DA GLORIA PIRES E CIA LTDA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERINE Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA DA GLORIA PIRES E CIA LTDA. e ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERINE em face da execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Os excipientes alegam, em síntese: (i) nulidade dos contratos por falta de informações essenciais, em violação aos arts. 6º, III, e 52 do CDC; (ii) abusividade das taxas de juros praticadas, que ultrapassariam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (iii) aplicabilidade do CDC à relação jurídica e necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (ID 194814717). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, requerendo sua rejeição (ID 206812473). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em meio de defesa do executado, independentemente de penhora ou embargos, nas hipóteses em que se alegam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que as questões suscitadas pelos excipientes, quais sejam, nulidade contratual por falta de informações essenciais, abusividade de juros e descaracterização da mora, demandam ampla dilação probatória, não sendo possível sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ocorre que, embora a jurisprudência admita a discussão de excesso de execução via exceção de pré-executividade, tal possibilidade está condicionada à demonstração inequívoca do alegado excesso, mediante prova pré-constituída, dispensando qualquer dilação probatória. A análise da alegada nulidade contratual por falta de informações essenciais exige o exame detalhado dos contratos, bem como a verificação da efetiva compreensão das cláusulas pelos contratantes no momento da celebração, o que não pode ser feito de plano. Da mesma forma, a alegação de abusividade das taxas de juros requer a comparação minuciosa entre as taxas praticadas e as taxas médias de mercado à época da contratação, considerando as peculiaridades de cada operação financeira, o que também demanda instrução probatória. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora seja possível discutir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, isso só é admissível quando não houver necessidade de dilação probatória. Vejamos: AGRAVANTE (S): DONIZETE BENEDITA DE SOUZA GARDES AGRAVADO (S): CRISTIANE PEREIRA CARVALHO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, sendo dispensável a presença de testemunhas. 4. A atuação administrativa estava expressamente prevista no contrato e há comprovação documental da efetiva atuação da advogada junto ao INSS. 5. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de memória discriminada e atualizada do valor correto, não comporta conhecimento na via da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. [...]. A alegação de excesso de execução exige prova pré-constituída e não comporta apreciação em sede de exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º; CPC, arts. 784, III; 798; 803; 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2049334/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2022; STJ, AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/02/2013; TJPE, AI 0007876-84.2024.8.17.9000, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, publ. 29/03/2025; TJMT, AgInt 1012178-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12/03/2024; TJMG, AI 0973120-43.2025.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Régia Ferreira de Lima, j. 25/06/2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10351819120258110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/11/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2025) No presente caso, o excipiente limita-se a alegar genericamente a existência de juros excessivos, sem, contudo, apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, com a indicação do método de cálculo utilizado e o montante que considera correto, conforme exige o art. 917, §3º do CPC. Desta forma, a alegação de que os juros capitalizados de 1,84% ao mês seriam exorbitantes não pode ser acolhida de plano, pois depende de análise das circunstâncias contratuais e da taxa média de mercado à época da contratação, o que demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Vale ressaltar que a jurisprudência tem admitido a fixação dos referidos encargos ao patamar acima 12% ao ano, configurando o excesso somente se a fixação for capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. ART. 397 DO CC. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 247 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2.000. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O mero inadimplemento da obrigação na data estabelecida constitui o devedor em mora (mora ex re), de pleno direito (art. 397 do Código Civil)- O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (STJ, Súmula 247). No caso concreto, a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória (contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo do débito atualizado), - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382) - Nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, exigida apenas sua expressa pactuação, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Súmulas 539 e 541) - A comissão de permanência expressamente contratada, se não cumulada com outros ônus moratórios, é encargo legítimo do período de inadimplência, e representa a soma de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (STJ, Súmula 472) - Não comprovada a abusividade dos encargos estipulados no contrato, a alegação de excesso do valor cobrado deve ser rejeitada, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10182110010168001 Conquista, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifo nosso). Sem delongas, não se pode olvidar que no sistema financeiro, de modo geral, as partes possuem liberdade para pactuarem os juros remuneratórios, não se submetendo a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), motivo pelo qual, a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade (STJ Temas 24 e 25). Esse é o teor do Enunciado Sumular n. 596 do excelso Supremo Tribunal Federal: STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, de acordo com a orientação adotada pela colenda Corte Cidadã no julgamento do REsp 1061530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ Tema 27). No referido julgamento, “prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.” (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Com efeito, “O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.” (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). No caso dos autos, a parte requerida deixou de comprovar cabalmente a cobrança abusiva dos juros fixados no contrato, já que não demonstrou tal abusividade se comparado o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, limitando-se apenas na simplória alegação de que os juros seriam abusivos por estar acima da média de mercado, o que como predito vai de encontro com a orientação firmada pela colenda Corte Superior. Com efeito, “Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa dejuros remuneratórios acordada.” (AgInt no REsp n. 1.942.963/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). A abusividade dos juros somente pode ser reconhecida quando exorbitantes em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que tampouco restou demonstrado de forma técnica ou documental nos autos. Portanto, as questões suscitadas pelo excipiente demandam dilação probatória, sendo inadequada a via eleita para sua apreciação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta em ID 194814717 e, via de consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002228-30.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARIA DA GLORIA PIRES E CIA LTDA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERINE Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID. 128540539) em face da sentença proferida por este Juízo (ID. 127598393). Aduz o embargante que há contradição na sentença que extinguiu o processo, qual seja: ““Posto isso, homologo o acordo entre as partes nos termos do artigo 487, III, b do CPC.” Alega que não é possível a extinção do processo, vez que, o acordo não efetivamente cumprido, cabendo assim, a suspensão do processo. É o que merece relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, a alegação contida nos embargos declaratórios, identifica-se com as hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC. Isso porque, como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), e no caso em espécie, houve contradição na sentença que extinguiu o processo sem a devida comprovação do pagamento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, para DAR-LHES PROVIMENTO COM EFEITO INFRIGENTE e modificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: “HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, todavia, nos termos do art. 313, do CPC, SUSPENDO o aludido feito até o efetivo cumprimento do termo de acordo. Tendo em vista os alongados prazos para adimplemento do débito, determino a remessa do processo ao arquivo provisório. O caso de inadimplemento deverá ser informado nos autos pela parte exequente com o respectivo pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução. Ao final do termo final previsto para adimplemento, desarquive-se e intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do adimplemento do débito, para fins de extinção e arquivamento, ou do interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção.” Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002228-30.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARIA DA GLORIA PIRES E CIA LTDA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERINE VISTOS ETC. RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, à parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Credora acerca do deferimento do pedido de dilação de prazo do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2023-GAB 1ª Vara Cível.

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