Execução Fiscal 1045053-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045053-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1045053-46.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 165.278,99 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CEAGRO AGRICOLA LTDA Endereço: RODOVIA MT 299, KM 14, 0, FAZENDA SANTA LUZIA, ZONA RURAL, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 Nome: ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR Endereço: RUA ELISEU TEIXEIRA de CAMARGO, 1070, SÍTIOS de RECREIO GRAMADO, CAMPINAS - SP - CEP: 13101-665 Nome: CHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI Endereço: ANTÔNIO LAPA, 280, ANDAR 8 SALA 804, PARQUE IMPERADOR, CAMPINAS - SP - CEP: 13025-240 Nome: JOSE EUGENIO DOS SANTOS Endereço: ANTONIO LAPA, 280, 8 ANDAR, CAMBUI, CAMPINAS - SP - CEP: 13025-240 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA CEAGRO AGRICOLA LTDA e outros (3), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 165.278,99, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021449157, cuja inscrição se deu em 24/11/2021, e 2021449445 inscrita em 24/11/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da empresa executada, sem sucesso; defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA INATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE APÓS A COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - SÚMULA N. 414 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a realização de citação por edital na execução fiscal ao restar comprovada a frustração de citação pessoal em razão da inatividade da empresa executada.(TJ-SC - AI: 488940 SC 2009.048894-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 12/02/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., da Ituporanga) Não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72°, inciso II, do CPC-2015, nomeio, desde já como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se e cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de novembro de 2022. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21121522113536400000070726248 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121522113556900000070726249 Petição Inicial Petição Inicial 21121522113524500000070726247 Despacho Despacho 21121915552396100000070802870 Citação Citação 22011308590382000000071470170 Citação Citação 22011308590519600000071470171 Citação Citação 22011308590797400000071470172 Citação Citação 22011308590950800000071470173 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22012319371400000000071938617 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22012319371900000000071938618 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22012400413300000000071945583 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22020404295500000000072796766 Certidão Certidão 22020414470587200000072844343 Intimação Intimação 22020414512365100000072844360 Petição Petição 22022513305652200000075602524 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022513305733800000075602525 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022513305791600000075602526 Certidão Certidão 22032316361929600000078106712 Despacho Despacho 22042116202084500000080429962 Petições diversas Petição 22050916201400000000081912859 CDA Documento de comprovação 22050916201500000000081912860 CDA Documento de comprovação 22050916201500000000081912861 Documentos Documento de comprovação 22050916201500000000081912863 Documentos Documento de comprovação 22050916201500000000081912865 Certidão Certidão 22060713072927100000084360841 Despacho Despacho 22061415070116000000084835801 Intimação Intimação 22061512482370300000085025436 Petições diversas Petição 22071118554000000000086957825 CDA Documento de comprovação 22071118554000000000086957826 CDA Documento de comprovação 22071118554000000000086957827 Documentos Documento de comprovação 22071118554100000000086957828 Documentos Documento de comprovação 22071118554100000000086957829 Documentos Documento de comprovação 22071118554100000000086957830 Documentos Documento de comprovação 22071118554100000000086957831 Certidão Certidão 22071913085714200000087549285 Despacho Despacho 22082512322777400000090504910 Certidão Certidão 22091610563184800000092356975 Intimação Intimação 22091610563184800000092356975 Petições diversas Petição 22092011113500000000092610740 Certidão Certidão 22092013191423400000092623525 Petições diversas Petição 22111012253400000000100547012 Despacho Despacho 22111510555779900000100816005

25/11/2022, 00:00

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