Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000681-40.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000681-40.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:23

Publicação

22/04/2026, 03:01

Publicação

22/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:23

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 20:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2023.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial (id 230430970), ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos, salientado que a certidão de militância poderá ser obtida através do link SEC - Sistema de Expedição de Certidão Colider/MT, data da assinatura eletrônica PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciária

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000681-40.2023.8.11.0009. EXEQUENTE: SILVIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, os valores referentes ao RPV/Precatório foram depositados e vinculados, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao levantamento dos valores, observe-se à Secretaria os seguintes comandos: 1. Caso ainda não tenham sido indicadas, INTIME-SE a parte autora para que informe conta bancária para a expedição do alvará respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário (verba principal) e do patrono (verba honorária), EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás físicos para levantamento por seus titulares; 3. Em caso de requerimento de levantamento do montante integral (principal e honorários) em nome do advogado que possua procuração com poderes para “dar e receber quitação”, antes da entrega do alvará ao patrono, a Secretaria deverá emitir Certidão de Ateste de Procuração, conforme o Anexo III da Resolução 983/2026, com validade de 30 (trinta) dias; 4. Ausente a procuração específica, INTIME-SE o procurador para apresentá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, observando obrigatoriamente os requisitos de validade previstos no art. 49, § 7º, da Resolução CJF n. 983/2026, devendo constar nela o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal; 5. Na hipótese dos itens “3” e “4”, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da expedição do alvará referente ao RPV/Precatório. Custas e despesas processuais conforme a Lei Estadual n. 11.077/2020. Decorrido o prazo recursal e entregue(s) o(s) alvará(s), ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Mandado

16/04/2026, 15:55

Expedição de documento

16/04/2026, 13:39

Expedição de documento

16/04/2026, 13:35

Documento

16/04/2026, 13:01

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000681-40.2023.8.11.0009. EXEQUENTE: SILVIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, os valores referentes ao RPV/Precatório foram depositados e vinculados, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao levantamento dos valores, observe-se à Secretaria os seguintes comandos: 1. Caso ainda não tenham sido indicadas, INTIME-SE a parte autora para que informe conta bancária para a expedição do alvará respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário (verba principal) e do patrono (verba honorária), EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás físicos para levantamento por seus titulares; 3. Em caso de requerimento de levantamento do montante integral (principal e honorários) em nome do advogado que possua procuração com poderes para “dar e receber quitação”, antes da entrega do alvará ao patrono, a Secretaria deverá emitir Certidão de Ateste de Procuração, conforme o Anexo III da Resolução 983/2026, com validade de 30 (trinta) dias; 4. Ausente a procuração específica, INTIME-SE o procurador para apresentá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, observando obrigatoriamente os requisitos de validade previstos no art. 49, § 7º, da Resolução CJF n. 983/2026, devendo constar nela o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal; 5. Na hipótese dos itens “3” e “4”, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da expedição do alvará referente ao RPV/Precatório. Custas e despesas processuais conforme a Lei Estadual n. 11.077/2020. Decorrido o prazo recursal e entregue(s) o(s) alvará(s), ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000681-40.2023.8.11.0009.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SILVIA MARIA DOS SANTOS Vistos, I - Relatório Trata-se de “Ação de Concessão de Benefício de Amparo Assistencial c/c Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecedente” proposta por Silvia Maria dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte-autora que é portadora de deficiência mental leve com quociente de inteligência limítrofe por encefalopatia e, epilepsia grave idiopática, estando incapacitada para o trabalho e vivendo em condição de miserabilidade. Atualmente frequenta a APAE de Colíder para acompanhamento, de modo que não tem condições de exercer qualquer atividade. Narra que requereu em 16/03/2018, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, o qual foi indeferido. Contudo, entende ser cumpridora dos requisitos que autorizam a concessão do benefício assistencial constante no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Com a inicial, juntou documentos. Inicial recebida no id. 115009705, ocasião em que foi deferida a assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica e estudo social. Citada, a autarquia apresentou contestação em id. 119263551. Impugnação à contestação em id. 120880893. Laudo pericial acostado ao id. 136489105. Relatório social em id. 137044562. Alegações finais por parte da autarquia em id. 138578463 e manifestação da parte-autora em id. 140136605 É o relatório. Decide-se. II - Fundamentação O julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, dispondo seu art. 20: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)[...]” Assim, nos termos do indigitado artigo, tem direito ao benefício assistencial consistente em um salário mínimo mensal, o idoso com mais de 65 anos de idade e a pessoa portadora de deficiência, desde que, em ambos os casos, haja comprovação da insuficiência de recursos financeiros para sua adequada mantença. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstam a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A parte autora relata seu estado de saúde com limitações funcionais e sensoriais, afirmando que a incapacitam de forma irreversível para qualquer atividade remuneratória. Contudo, o pedido administrativo foi negado. Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado no Id. 136489105, constatou o seguinte: Item 5. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Resposta: CID 10 – G40 – epilepsia grave idiopática de início na vida neonatal; CID 10 – F70.0 – retardo mental leve – menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento. Item 5. f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão Resposta: Sim, considerando que a autora relata apresentar crises convulsivas generalizada (com perda de consciência) e frequentes, sendo assim a autora tem risco elevado de provocar acidentes (...) Ademais, autora apresenta déficit cognitivo importante, o que dificulta a autora de conseguir empregos administrativos. Item 5. g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Permanente e total. Item 5. p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalhou ou atividade habitual? Resposta: Não se aplica, com doenças crônicas sem prognóstico de plena recuperação ou cura. Nesse sentido, acolhe-se e homologa-se a conclusão do laudo pericial supramencionado, porque foi realizado por profissional idôneo. Assim, tendo em vista que o laudo pericial apontou que há incapacidade permanente e total para todas as atividades que exijam esforço físico, bem como, analisando suas condições pessoais, tais como frequentar a APAE para um melhor desenvolvimento, não possuir qualificação profissional que a habilita ao exercício de outra atividade, entende-se cabível o benefício pleiteado. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista, ainda, que a parte-requerente reside em uma cidade pequena, com mercado de trabalho escasso para pessoas sem qualificação, onde dificilmente conseguirá ter posição no mercado de trabalho que seja capaz de garantir-lhe a subsistência, bem como a constatação de incapacidade permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial. No que se refere ao requisito da renda per capita, o relatório social de id. 137044562, concluiu que “Através do solicitado, relatado e observado, a senhora Leonilza e seu esposo Antônio que supre as necessidades financeiras da filha Silvia e do neto, pois Silvia não possui condições mentais e por cuidar do filho de 03 anos, também não tem condições físicas no momento de gerar renda. Que é notório a vulnerabilidade financeira da família, onde a senhora Leonilza e esposo tem pouca instrução, pouco estudo, ainda tem que suprir todas as necessidades do filho Fabiano que é também especial. Considerando que o grupo familiar de Silvia é somente ela e o filho, que reside com os pais por não ter onde morar, o benefício traria uma renda para ela manter suas despesas e do filho que é seu dependente e seria possível uma maior qualidade de vida para todos da família.”. Ressalta-se que, ainda que a renda familiar mensal supere ¼ do salário mínimo, a situação miserabilidade pode ser constatada analisando todo o contesto fático da requerente. Assinala-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, relativa ao critério econômico para a concessão de benefício assistencial, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do § 3.º, do artigo 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, sob o fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial. Ademais, a aplicação desse dispositivo deve ser conjugada com o § 11, do artigo 20 da Lei, o qual prevê que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Desse modo, a existência de miserabilidade deverá ser analisada no caso concreto com base em critérios subjetivos. E, ainda que reste demonstrada a renda maior do que o exigido, é entendimento jurisprudencial firme que a renda per capta superior a 1⁄4 do salário mínimo não deve ser óbice à concessão do benefício assistencial, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3a Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.11.2009). O Tribunal da Cidadania e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013). Desta feita, conclui-se que é sólido o entendimento jurisprudencial de que o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, traduz uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a 1⁄4 de salário mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso. Destarte, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto. Com isso, constata-se que a renda familiar não é suficiente para pagar as despesas com a alimentação, higiene, água, luz, vestuário, saúde e, especialmente, medicamentos e tratamentos de que a parte-autora necessita. Assim, tais circunstâncias comprovam que a demandante não possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, revelando a situação de vulnerabilidade social. Assim, demonstrada a presença dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, defere-se o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. III - Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente os pedidos formulados pela autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de prestação continuada, no valor de 01(um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da lei 8742/93 a Silvia Maria dos Santos, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo, qual seja, 16/03/2018. b. CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde a data da do requerimento administrativo, qual seja, 16/03/2018. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em razão de sua deficiência, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Silvia Maria dos Santos. Benefício concedido: benefício de prestação continuada. Data do início do benefício: data do requerimento administrativo – 16/03/2018. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SILVIA MARIA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000681-40.2023.8.11.0009 Assunto: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Restabelecimento] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência proposta por SILVIA MARIA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. Por sua vez, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela autora. Pois bem, não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque, principalmente, a condição de miserabilidade vivenciada pela parte autora, bem como, sua incapacidade laborativa, não estão claramente evidenciadas. Além disso, o periculum in mora não restou comprovado, uma vez que já se passou mais de quatro anos desde a data do indeferimento do benefício na esfera administrativa que ocorreu em meados de 2018. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido, caso requerido pela parte autora, após a chegada do laudo pericial, estudo socioeconômico e manifestação das partes. Com efeito, visando dar regular e célere processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que, embora inicialmente prevista para as ações de auxílio-invalidez e ou aposentadoria por invalidez, faz-se plenamente aplicável ao caso posto, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de auto composição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Assim, desde já, pelos fundamentos alhures, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colider/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. Outrossim, verifica-se a necessidade de produção de prova em caráter emergencial, notadamente no que pertine à realização de estudo social para avaliação da condição de miséria vivenciada pela parte autora. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo socioeconômico pela Assistente Social deste Juízo. INTIME-SE a parte autora para apresentar seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na mesma oportunidade, INTIME-SE para manifestar acerca dos laudos. Com a chegada dos laudos, INTIME-SE, ainda, a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

19/04/2023, 00:00

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