Execução de Título Extrajudicial 1028034-44.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028034-44.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/10/2023, 12:47

Remessa (outros motivos)

29/10/2023, 01:14

Definitivo

28/09/2023, 13:13

Trânsito em julgado

28/09/2023, 13:12

Decurso de Prazo

19/09/2023, 21:48

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 17:45

Publicação

30/08/2023, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028034-44.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: MATEUS CAMARGO JUNIOR FERREIRA BARBOSA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de MATEUS CAMARGO JUNIOR FERREIRA BARBOSA SPE LTDA relativa a instrumento particular de confissão de dívida. Citada, a parte executada quedou-se inerte. Examinando o título executivo extrajudicial acostado pela parte reclamante, verifico que não houve o cumprimento do disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O documento particular acostado pela parte exequente não goza da qualidade de título executivo extrajudicial, visto que não há assinaturas de duas testemunhas. Nessa esteira, ausente o título executivo extrajudicial, a petição inicial não preenche os requisitos legais do artigo 320, do CPC, de forma que deve ser indeferida. Assim sendo, opino pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 924, I c/c 320, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 20 de agosto de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento

28/08/2023, 11:33

Documento

28/08/2023, 11:33

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 18:47

de Conciliação (realizada; Facilitador)

15/06/2023, 20:09

Documento

15/06/2023, 20:08

Decurso de Prazo

17/05/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028034-44.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: MATEUS CAMARGO JUNIOR FERREIRA BARBOSA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de MATEUS CAMARGO JUNIOR FERREIRA BARBOSA SPE LTDA relativa a instrumento particular de confissão de dívida. Citada, a parte executada quedou-se inerte. Examinando o título executivo extrajudicial acostado pela parte reclamante, verifico que não houve o cumprimento do disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O documento particular acostado pela parte exequente não goza da qualidade de título executivo extrajudicial, visto que não há assinaturas de duas testemunhas. Nessa esteira, ausente o título executivo extrajudicial, a petição inicial não preenche os requisitos legais do artigo 320, do CPC, de forma que deve ser indeferida. Assim sendo, opino pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 924, I c/c 320, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 20 de agosto de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1028034-44.2021.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MATEUS CAMARGO JUNIOR FERREIRA BARBOSA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as). Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 15/06/2023 Hora: 15:00 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4). Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQ3ZGY3N2QtMjU5MC00NzdmLThiMDktM2YzNzU5ODRiZmEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr. Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia. Rondonópolis, 05/05/2023 (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]

08/05/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)