Execução de Título Extrajudicial 0003615-40.2015.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003615-40.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

18/03/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:14

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:16

Documento

07/01/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:23

Publicação

04/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido RÉU: Nome: M. CLEIDE DA SILVA - ME Endereço: desconhecido Nome: MARIA CLEIDE DA SILVA Endereço: RODOLFO ULRICH, 583, NE, NSA SRA APARECIDA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0003615-40.2015.8.11.0050 Valor da causa: R$ 23.380,16 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico Obs.: o valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. Campo Novo do Parecis - MT, 02/12/2025. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 14:51

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:49

Expedida/certificada

21/10/2025, 18:47

Expedida/certificada

21/10/2025, 18:47

Expedição de documento

21/10/2025, 18:47

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003615-40.2015.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 23.380,16 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas. A parte Exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens dos Executados, sob o argumento de que foram diligenciados todos os meios para localização de bens em nome dos Executados. Os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Em análise dos autos, verifica-se a presente demanda foi ajuizada em 28/10/2015, e que durante o processo foram feitas as buscas por bens penhoráveis, resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, além do exaurimento das diligências necessárias para localização de bens, conforme IDs 131874238, 153676820, 167093789. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já manifestou: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no territorio nacional. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização da CNIB foi disciplinada pelo Provimento n. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, considerando que a centralização das comunicações em plataforma única permite maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliário. In casu, a agravante buscou a localização de bens da parte executada de diversas formas, contudo, não obteve êxito, de modo que a determinação de registro do nome dos agravados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade. Conforme a jurisprudência do c. STJ, após o advento da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução. TJ-MT 10213199220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) “grifo” AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A criação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e sua regulamentação pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por objetivo integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no territorio nacional e, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização da CNIB foi disciplinada pelo Provimento n. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, visando maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando a dilapidação do patrimônio, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliário. Consoante jurisprudência do STJ, após o advento da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução. A inércia dos devedores que, mesmo citados e intimados, não efetuaram sequer pagamento parcial da execução que se arrasta há mais de 15 (quinze) anos, bem como considerando a frustração das tentativas de encontrar bens penhoráveis dos executados, possível a decretação de indisponibilidade de seus patrimônios imobiliários por meio da CNIB, no intuito de garantir a satisfação do crédito e dar efetividade à tutela jurisdicional. (TJ-MT 10147893820228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) “grifo” Assim, conclui-se que esgotadas as possibilidades de penhora em dinheiro, pelo sistema SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via sistema RENAJUD, INFOJUD mostra-se prudente a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Deste modo, decreto a indisponibilidade dos bens e direitos dos Executados, até o limite do crédito exequendo, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Após, intime o Exequente para manifestar o que entende por direito, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003615-40.2015.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 23.380,16 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Outras Decisões

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