Execução de Título Extrajudicial 0003191-97.2016.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003191-97.2016.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0003191-97.2016.8.11.0038. Executados: ALVARO MARCONI - CPF: 044.440.958-06 e RENATA SOUZA PINTO MARCONI - CPF: 137.021.568-10; b) Valor: R$ 186.094,71 (cento e oitenta e seis mil e noventa e quatro reais e setenta e um centavos). 2 – Havendo a constrição patrimonial, Intimação - DECISÃO 1 – Este Juízo DEFERE o pedido de bloqueio nas contas bancárias dos requeridos ALVARO MARCONI - CPF: 044.440.958-06 e RENATA SOUZA PINTO MARCONI - CPF: 137.021.568-10, via sistema SISBAJUD, mantendo-se os autos em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central (art. 512, §2 da CNGC – Foro Judicial). Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE a parte devedora por meio do advogado constituído ou, não havendo, de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Frustrada a tentativa de constrição acima, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, em consonância com os artigos 94 a 96 da CNGC – Foro Judicial, incluindo-se restrição de transferência junto aos veículos encontrados. 4 – Na hipótese de serem encontrados veículos registrados em nome do devedor, INTIME-SE a parte interessada para indicar a localização do bem e, na sequência, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção, cuja diligência deverá ser acompanhada pelo exequente a fim de que seja nomeado depositário, sob pena de tornar sem efeito a presente decisão. 5 – Sem prejuízo das diligências supra, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINA-SE a busca de bens nome do devedor junto ao sistema INFOJUD, anexando-se sob sigilo as informações encontradas. 6 – Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 7 – Por fim, CONCLUSOS para demais deliberações. 8 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0003191-97.2016.8.11.0038. Intimação - DECISÃO Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposto por NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA em face de ALVARO MARCONI e RENATA SOUZA PINTO MARCONI, ANTONIO ALVES DA SILVA. O credor, ora exequente, manifestou-se requerendo que fosse homologada a desistência da execução em relação apenas ao credor Antônio Alves da Silva, sob fundamento de que este é pessoa de boa fé (ID 114177615). O devedor Alvaro Marconi, manifestou-se requerendo que o pedido de desistência não fosse homologado, sob fundamento do artigo 775 do CPC, alegando ainda que em caso de desistência, esta deve aproveitar a todos os devedores (ID 138904433). Vieram os autos conclusos. A priori, cumpre salientar que, conforme diz o artigo 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução. Resta claro que a norma civil deixa cristalino que é um direito do credor desistir da execução em relação a um dos devedores, não sendo obrigatório que sua desistência abarque os outros. Vale ressaltar ainda que, a anuência do devedor em relação a desistência da execução, somente se da em caso de ter sido apresentado embargos a execução, que não é a situação do caso em tela, haja vista o devedor o qual há pedido de desistência por parte do credor, não ter apresentado embargos, e ainda que o tenha feito, seu prazo para manifestação quanto a desistência decorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito. 3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01286899420178090081, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2018). Antes o exposto homologo a desistência do exequente no que tange a execução em face do executado Antônio Alves da Silva, devendo ser excluído do polo passivo da demanda, com base no artigo 485, VII do CPC, devendo a execução seguir em face aos outros executados. Intime-se o exequente para manifestar-se em prosseguimento do feito. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0003191-97.2016.8.11.0038.. EXEQUENTE: NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: ALVARO MARCONI, RENATA SOUZA PINTO MARCONI, ANTONIO ALVES DA SILVA Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial promovida por NUTRIPURA – NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Os executados, Álvaro Marconi (ID 49222299 – pág. 55) e Renata Souza Pinto Marconi (ID 49222299 – pág. 66) foram citados. A executada, Renata Souza, opôs Embargos à Execução, arguindo preliminares de ilegitimidade de partes e da separação judicial. No mérito, que seja decretada a exclusividade da obrigação do interveniente Antonio Alves da Silva e do Cedente Álvaro Marcono e que seja decretado o excesso à execução (49222299 – pág. 67/82). Este Juízo determinou a distribuição por dependência dos Embargos à Execução (ID 49222306 – pág. 12). Certificada distribuição dos embargos por dependência, sob o n. 0000465-82.2018.811.0038 (ID 49222306 – pág. 19). O executado, Álvaro Marconi, opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, nulidade da cláusula contratual de solidariedade entre os devedores, excesso de execução, ordem de preferência dos atos executórios e da inversão do ônus da prova (ID 49222306 – pág. 24/32). O exequente manifestou-se contrário às assertivas postas pela parte executada (ID 49222306 – pág. 33/40). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES AVENTADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A parte executada, Álvaro Marconi, arguiu nulidade da cláusula contratual 5.4., em que se estipula: “CEDENTES e INTERVENIENTE ANUENTE respondem solidariamente pela liquidação do crédito cedido a CESSIONÁRIA, até sua integral liquidação nas condições pactuadas no Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda firmado entre CEDENTES e INTERVENIENTE ANUENTE no dia 13/2/2015”. Verifica-se, pelo disposto no art. 296, do CC, que o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo se estipulado em contrário, entre as partes. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Desse modo, verifica-se que a cláusula 5.4, fora estipulada para ceifar possível vício, deixando expressa a solidariedade entre todos os executados. No mais, não há nos autos, qualquer indício mínimo de vício de vontade das partes no acordo pactuado, não havendo de se falar de nulidade de cláusula contratual. Nesse sentir: EXECUÇÃO. Contrato de Cessão de Crédito e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças. Demanda ajuizada pelo cessionário contra a cedente e o devedor solidário. Contrato firmado com Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que tem natureza jurídica de condomínio (Instrução CVM n. 356/01), não se equiparando a empresa de factoring. Admissibilidade de estipulação de cláusula que responsabiliza solidariamente o cedente pela solvência do crédito cedido. Existência de precedentes desta Corte. Hipótese em que a execução está instruída com o contrato de cessão de crédito assinado pelo cessionário, pela cedente e por duas testemunhas, bem como pelos títulos inadimplidos e pelo termo de cessão que contém todos os custos e despesas da operação. Verificação dos requisitos do artigo 784, III. Existência de obrigação certa, líquida e exigível ( CPC, art. 783). Execução instruída por título executivo extrajudicial hígido. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do processo executivo. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. (TJ-SP - AC: 10711323820168260100 SP 1071132-38.2016.8.26.0100, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 12/08/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019) Destaquei. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS AVENTADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A parte executada alega que o devedor principal seria Antônio Alves da Silva, pugnando para que as possíveis medidas constritivas sejam realizadas em favor daquele primeiro. Sem delongas, a presente obrigação é solidaria entre as partes, conforme já dito aqui, em que o credor pode executar contra um ou todos os devores, ou seja, todos executados são responsáveis pela totalidade da obrigação. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ABUSIVIDADE DA MULTA AVENTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Álvaro Marconi, alegou excesso na execução, por verificar a presença de execução de multa por inadimplemento na importância de 10% (dez por cento) em relação ao valor eventualmente devido pelos executados, bem como, juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês. Com relação à multa de 10% (dez por cento), apresentada na planilha de débitos, em ID 49222299 – pág. 3, Intimação - DECISÃO trata-se de multa imposta por não realização do pagamento. Em uma analise minuciosa do Contrato de Cessão de Crédito, não é possível a localização de cláusula que especifique o percentual de 10% da multa por descumprimento da obrigação (cláusula penal). Todavia, a cláusula 5.2, prevê: “A cessão do crédito abrange todos os seus acessórios, inclusive as multas por inadimplemento da obrigação, legitimando a CESSIONÁRIA acionar tanto administrativa, quanto judicialmente. CEDENTES e INTERVENIENTE ANUENTE solidariamente peio débito”. Apesar de não fixar expressamente o percentual, a respectiva cláusula, torna legal a cobrança da multa por inadimplemento da obrigação. No caso em concreto, cabe ao Juízo dirimir, reduzir e fixar o percentual da cláusula penal quando a pena se mostrar excessiva. Tem-se admitido, por analogia, quando não estipulada expressamente, a aplicação do percentual de multa previsto no CDC, "verbis": “Art. 52. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Nesse sentir, assiste razão ao excipiente, razão pelo qual deve ser fixado o limite de 2% (dois por cento), para multa por inadimplemento da obrigação. Por outro lado, denota-se que, no presente feito, o contrato particular de cessão de crédito, não se trata de contrato firmado por instituição financeira, aplicando-se, dessa forma, o Decreto n. 22.626/1933 (lei usura), conforme súmula 596, do STF. O Decreto n. 22.626/1933 (lei usura), em seu artigo 1º, veda a celebração de quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Em seu art. 5°, fixou o limite de 1% (um por cento) para mora dos juros contratados: Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais. Verifica-se do contrato, entabulado entre as partes, que os juros moratórios foram fixados em 2% ao mês, ou seja, em patamar de desacordo com a legislação. Assim, demonstrada a abusividade dos juros moratórios, devendo os juros serem fixados em 1% ao mês DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, forte no artigo 487, I, do CPC, fazendo para o fim de: a) DECLARAR o excesso da execução com relação à cobrança juros moratório, limitando-se ao patamar legal de 1% (um por cento); b) DECLARAR o excesso da execução com relação à cobrança multa por inadimplemento da obrigação, limitando-se ao patamar legal de 2% (dois por cento) e c) REJEITAR os demais pontos deduzidos pela parte excipiente. EM RAZÃO DE TER SIDO ACOLHIDA A EXCCEÇÃO EM PARTE MÍNIMA, condeno a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente Cite-se ANTONIO ALVES DA SILVA considerando o último endereço fornecido nos autos Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para atualizar o débito considerando os JUROS MORATÓRIOS com o patamar de 1% (um por cento) e MULTA POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, com patamar em 2% (dois por cento), no mesmo ato, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Araputanga-MT, data inserida pelo sistema. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente).

25/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para que em 5 (cinco) dias se manifeste acerca da prescrição intercorrente no caso.

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