Execução Fiscal 0000916-12.2006.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2006

Valor da Causa

R$ 888.124,84

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

JAIME DIAS PEREIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/04/2023, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 14:32

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:32

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:27

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000916-12.2006.8.11.0044.. VISTO, Cuida-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de JAIME DIAS PEREIRA FILHO, todos qualificados nos autos. Instada a se manifestar, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, com fulcro no artigo 174, do Código Tributário Nacional e do art. 40 da Lei 6.830/1980, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente (Ref. 78802194

01/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:03

Processo Desarquivado

23/11/2022, 16:58

Todas as movimentações(260)

Juntada de Certidão

03/04/2023, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 14:32

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:32

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:30

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 16:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:27

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000916-12.2006.8.11.0044.. VISTO, Cuida-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de JAIME DIAS PEREIRA FILHO, todos qualificados nos autos. Instada a se manifestar, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, com fulcro no artigo 174, do Código Tributário Nacional e do art. 40 da Lei 6.830/1980, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente (Ref. 78802194

01/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:03

Processo Desarquivado

23/11/2022, 16:58

Devolvidos os autos

23/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:17

Arquivado Provisoriamente

04/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:55

Processo Desarquivado

04/02/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 13:53

Baixa Administrativa

01/11/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 07:59

Recebidos os autos

09/07/2021, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 20:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/06/2021.

24/06/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/10/2019, 02:23

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/09/2019, 01:48

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/08/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/07/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2019, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2019, 01:10

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/10/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/02/2018, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/02/2018, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2017, 01:03

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

01/03/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:15

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/09/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2016, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2016, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2016, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 00:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 00:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/06/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2013, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2013, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/12/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2013, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2012, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/03/2012, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2012, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2012, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/02/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2010, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

30/07/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2010, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 02:34

Despacho (Despacho)

30/04/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

30/03/2010, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2010, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/11/2009, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2009, 01:22

Despacho (Despacho)

16/10/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2009, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2009, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

23/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/03/2009, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/03/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2009, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/02/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/02/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2009, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2008, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2008, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/04/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:33

Remessa (Remessa)

19/04/2007, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

16/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2007, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2006, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/06/2006, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/05/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 00:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2006, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2006, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/05/2006, 02:05