Execução de Título Extrajudicial 0005957-03.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005957-03.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0005957-03.2013.8.11.0015. Item I – Com efeito, tratando-se de penhora no rosto dos autos, a responsabilidade do juízo onde efetivou-se a constrição restringe-se tão somente a garantia de não liberação do bem constrito sem a observância da ordem estabelecida no concurso de preferências/prelações, não cabendo a ele deliberar acerca de matérias afetas à execução onde foi prolatada a decisão que determinou a averbação da penhora [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462366-93.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023]. Portanto, não cabe a este juízo deliberar acerca das ordens de averbações de penhoras no rosto dos autos emanadas de outro juízo, cabendo apenas a intimação das partes acerca da efetivação dos atos processuais. Tendo sido averbadas penhoras nos rosto dos autos (ID n.º 143439736 e ID n.º 183215208), cabe a este juízo apenas decidir acerca do concurso de preferências/prelações [STJ – REsp n. 976.522/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 25/2/2010]. Ademais, não se pode olvidar que a satisfação do crédito somente ocorre com a entrega do dinheiro, de modo que não há qualquer empecilho para a anotação das penhoras nos rostos dos autos efetivadas no ID n.º 143439736 e ID n.º 183215208. Assim, se as solicitações de averbações de penhoras nos rostos dos autos foram recebidas antes da satisfação da constrição anteriormente registrada, impõe-se a necessidade de observância do concurso de credores [art. 797, parágrafo único do Código de Processo Civil], devendo ser estabelecida a ordem de preferência entre as constrições (art. 908 do Código de Processo Civil) [TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412361-20.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 02/10/2024, p: 07/10/2024]. Assim, em observância ao disposto no art. 908, § 2.º do Código de Processo Civil, que estabelece como critério a anterioridade de cada penhora, tratando-se de penhoras nos rostos dos autos, tenho que o critério de preferência deve se estabelecer de acordo com a ordem das datas das respectivas averbações nos presentes autos [TJPR – 16ª Câmara Cível - 0076533-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022]. Ante o exposto, em complemento à decisão acostada ao ID n.º 178994098, Estabeleço que, havendo saldo remanescente após a ordem de pagamento estabelecida no item I da decisão acostada ao ID n.º 178994098, deverá José Maria Passador receber em quarto lugar. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara Única de Feliz Natal/MT, fazendo-se referência aos autos da ação n.º 0000687-84.2015.8.11.0093, com o objetivo de comunicar o teor da presente decisão. Item II – Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a penhora no rosto dos autos (ID n.º 183215208). Item III – Intimem-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo do seu crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão acostada ao ID n.º 178994098. No mesmo ato, intime-se o exequente para que também apresente memória de cálculo de atualização da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem. Logo em seguida, voltem-me os autos conclusos para exame do início dos pagamentos. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0005957-03.2013.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, no concurso de preferências/prelações, subsistindo, de forma simultânea, diversos credores, o dinheiro obtido através da expropriação de bens deve ser distribuído e entregue, em primeiro lugar, independentemente de penhora, ao credor, portador de título executivo dotado de preferência legal. Não subsistindo preferências legais ou, depois de realizada a satisfação das preferências, aos demais credores quirografários na ordem cronológica das respectivas penhoras. Esta é a interpretação da redação do comando art. 908 ‘caput’ e § 2.º do Código de Processo Civil/2015. Neste ponto, registro, por oportuno, que, a averbação premonitória não equivale à penhora, e, portanto, não induz preferência do credor que a tiver registrado em prejuízo dos demais credores com preferência legal e dos demais credores quirografários beneficiários de penhoras [STJ – REsp n. 1.334.635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019]. Já em relação ao arresto, da mesma forma que a penhora, ele tem por escopo tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente, que, com o arresto, pretende a constrição judicial do bem e a satisfação do seu crédito. Assim, inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada [STJ – AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 1.190.055/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 21/10/2016]. O crédito tributário, entretanto, prevalece com relação à cobrança de todos os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza acidentária e trabalhista [art. 29 da Lei n.º 6.830/1980 e art. 186 e art. 187, ambos do Código Tributário Nacional] e, na falência, das importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais [art. 83 e art. 84, ambos da Lei n.º 11.101/2005]. Isso significa dizer, portanto, que o crédito tributário, como fórmula geral, não havendo falência do devedor, tem preferência sobre os demais créditos. Cumpre ressaltar, por conveniente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada através do seguinte acórdão, que guarda relação de similitude com a questão ‘sub judice’: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL EM FACE DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULAS NºS 282 E 356, DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A ausência de indicação clara e precisa das questões omissas, contraditórias ou obscuras configura deficiência na fundamentação, o que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia, no recurso especial. 3. O conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados em relação a coisa julgada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas n°s 282 e 356 do STF, aplicável, por analogia, no recurso especial. 4. Determinar a instauração de concurso de credores não implica definição imediata sobre quais credores receberão preferencialmente. Ausência de prejuízo. 5. Recurso especial não provido” (STJ, REsp n.º 1.440.768/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/09/2015) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Na hipótese concreta, compulsando os elementos informativos do processo, mormente o conteúdo da petição acostada ao ID n.º 87149739, depreende-se que a União formulou requerimento nos autos de reserva do produto da arrematação, por ser detentora de créditos tributários em desfavor dos executados, que são objetos das execuções fiscais n.º 0006139-96.2016.4.01.3603 e n.º 0001763-96.2018.4.01.3603. Foram aportados aos autos ofícios requisitando as averbações de penhoras no rosto do presente feito, por ordens proferidas nos autos dos processos n.º 0006139-96.2016.4.01.3603 e n.º 0001763-96.2018.4.01.3603 (ID n.º 88333560 e ID n.º 98239631). Entretanto, posteriormente, foi juntado aos autos ofício que registra a ordem de retirada da penhora no rosto destes autos, por ordem proferida nos autos da execução fiscal n.º 0006139-96.2016.4.01.3603, que declarou a extinção do crédito objeto da certidão de dívida ativa n.º 12.4.16.007185-60, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (ID n.º 127713259). Portanto, inviável a manutenção da penhora no rosto dos autos e garantia de preferência da União sobre o produto da arrematação, em relação ao crédito objeto da CDA n.º 12.4.16.007185-60 que instruiu a execução fiscal n.º 0006139-96.2016.4.01.3603, permanecendo hígida a ordem de preferência somente em relação ao crédito tributário objeto da execução fiscal n.º 0001763-96.2018.4.01.3603. D’outra banda, da matrícula imobiliária juntada no ID n.º 136320877, depreende-se que, em 28/03/2014, houve o registro de arresto em favor de Fernando Bruno Crestani, determinado nos autos da ação n.º 4011-93.2013.811.0015, em trâmite neste juízo (AV-05/1.875). Na sequência, em 13/09/2018, ocorreu a averbação de penhora, em favor do exequente, determinada no presente feito (R-08/1.875). Logo em seguida, em 13/02/2020, houve o registro de penhora, em favor de Pagé Supermercado EPP, determinada nos autos da ação n.º 584-82.2012.811.0093, em trâmite na Vara Única de Feliz Natal/MT (R-10/1.875). Por fim, em 05/03/2024, foi registrada a penhora no rosto do presente feito, por ordem judicial proferida nos autos da ação n.º 0000584-82.2012.8.11.0093, em trâmite na Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT (ID n.º 143439736). Assim, diante desta perspectiva, tomando-se em consideração que a averbação premonitória não induz preferência no concurso de credores, somado ao fato de que existe crédito tributário com preferência em relação aos créditos quirografários, a preferência na ordem de distribuição dos valores deve ser conferida à credora com preferência legal, restando os valores residuais aos credores quirografários, na ordem cronológica dos respectivos arrestos/penhoras. Ante o exposto, com lastro no teor do art. 908, § 2.º e art. 909, ambos do Código de Processo Civil, Estabeleço a preferência da seguinte forma: a) a preferência do crédito tributário em favor da União, objeto da execução fiscal n.º 0001763-96.2018.4.01.3603, que deverá receber em primeiro lugar e, havendo saldo remanescente, deverá o exequente Fernando Bruno Crestani receber em segundo lugar, e a Pagé Supermercado EPP receber em terceiro lugar; b) conforme se extrai da cópia da decisão acostada ao ID n.º 143427499, pág. 5/6, a empresa Pagé Supermercado Ltda-EPP se extinguiu, sendo deferida a substituição processual da empresa por seus sócios nos autos da execução n.º 000584-82.2012.8.11.0093. Assim, havendo saldo remanescente a ser pago à empresa Pagé Supermercado EPP, o pagamento deverá ser realizado para as pessoas dos seus sócios, quem sejam: Mário José Simon e Claudinei José Werlang. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara Única de Feliz Natal, fazendo-se referência ao autos da ação n.º 0000584-82.2012.8.11.0093, com o objetivo de comunicar o teor da presente decisão. Item II – Tendo em vista o reconhecimento da prescrição e a determinação da baixa da penhora realizada no rosto dos presentes autos em relação ao crédito em favor da União, objeto da CDA n.º 12.4.16.007185-60, que instruiu a execução fiscal n.º 0006139-96.2016.4.01.3603 (ID n.º 127713259), Indefiro o pedido acostado ao ID n.º 136222400. Item III – Como já dito anteriormente, a averbação premonitória não equivale à penhora, e, portanto, não induz preferência do credor que a tiver registrado em prejuízo dos demais credores com preferência legal e dos demais credores quirografários beneficiários de penhoras [STJ – REsp n. 1.334.635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019]. Diante disto, Indefiro o pedido acostado ao ID n.º 135746665. Item IV – Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a penhora no rosto dos autos (ID n.º 177421133). Item V – Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de dezembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0005957-03.2013.8.11.0015. Com efeito, na arrematação em hasta pública, o bem arrematado passa ao arrematante livre e desembaraçado, de modo que os débitos anteriores incidentes sobre o bem se sub-rogam no preço da hasta pública [art. 908, § 1.º do Código de Processo Civil e art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional]. Logo, tratando-se de arrematação perfeita, acabada e irretratável, deve ser expedida a carta de arrematação, que deverá conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras/constrições e averbações premonitórias existentes na matrícula imobiliária do imóvel arrematado, registrando-se que os débitos anteriores incidentes sobre o bem imóvel sub-rogam-se no preço da hasta pública. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. 1. A carta de arrematação deve conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras anteriores ao registro da carta de arrematação, independentemente do juízo de origem, averbando que as penhoras sub-rogam-se no preço - nos termos dos arts. 246 e 250, da Lei n.º 6.015/73, por analogia, e do art. 797, do CPC. 2. O cancelamento da penhora que se fundamenta na arrematação em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora (art. 612, CPC). Na verdade, o concretiza, pois a execução tem por objeto a expropriação de bens do devedor (art. 824, CPC) e, tendo sido alienados os bens, a penhora se sub-roga no respectivo preço. 3. Cabe ao juízo da execução em que houve a arrematação ordenar o cancelamento das penhoras anteriores, independentemente do juízo que as ordenou. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5005837-64.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) – grifos inexistentes no texto original. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. 1. A carta de arrematação deve conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras anteriores ao registro da carta de arrematação, independentemente do juízo de origem, averbando que as penhoras sub-rogam-se no preço - nos termos dos arts. 246 e 250, da Lei n.º 6.015/73, por analogia, e do art. 797, do CPC. 2. O cancelamento da penhora que se fundamenta na arrematação em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora (art. 612, CPC). Na verdade, o concretiza, pois a execução tem por objeto a expropriação de bens do devedor (art. 824, CPC) e, tendo sido alienados os bens, a penhora se sub-roga no respectivo preço. 3. Cabe ao juízo da execução em que houve a arrematação ordenar o cancelamento das penhoras anteriores, independentemente do juízo que as ordenou. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5059679-90.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 08/09/2021) – grifos inexistentes no texto original. D’outra banda, segundo a norma de regência, no concurso de preferências/prelações, subsistindo, de forma simultânea, diversos credores, o dinheiro obtido através da expropriação de bens deve ser distribuído e entregue, em primeiro lugar, independentemente de penhora, ao credor, portador de título executivo dotado de preferência legal. Não subsistindo preferências legais ou, depois de realizada a satisfação das preferências, aos demais credores quirografários na ordem cronológica das respectivas penhoras [art. 908 ‘caput’ e § 2.º do Código de Processo Civil]. Pois bem. No caso em pauta, conforme se extrai dos autos, a União compareceu no feito requerendo a reserva de produto da arrematação para pagamento dos tributos devidos pelos executados (ID n.º 87149739/87152956). Na sequência dos acontecimentos, aportou-se aos autos ofício da 2.ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, solicitando a penhora no rosto dos autos (ID n.º 88333560). Além disto, conforme se extrai da matrícula imobiliária acostada ao ID n.º 108832579, existem no imóvel arrematado outras contrições e registros imobiliários emanados de decisões proferidas por outros juízos. Portanto, há a necessidade de instauração do concurso de credores. Ante o exposto: a) Determino que se expeça nova carta de arrematação, que deverá conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras/arrestos/constrições e averbações premonitórias anteriores ao registro da carta de arrematação, registrando-se que os débitos anteriores incidentes sobre o bem imóvel sub-rogam-se no preço da hasta pública, registrando-se ainda a hipoteca judicial, como forma de garantir a execução até o pagamento da última parcela da arrematação [art. 895, §§ 1.º e 5.º do Código de Processo Civil]; b) Determino a instauração do concurso de credores. Intime-se o exequente/credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a intimação dos credores com penhora/constrição registrada, para que se manifestem nos autos acerca dos seus créditos [art. 799, inciso I do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de abril de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0005957-03.2013.8.11.0015. Com efeito, como forma de prestar reverência ao princípio da segurança jurídica, ao Estado compete preservar a regularidade das alienações judiciais. Nesta senda, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que visa a invalidação da arrematação, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 do Código de Processo Civil) [TJSP; Apelação Cível 1027502-50.2017.8.26.0405; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2228546-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 03/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2246266-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2018; Data de Registro: 16/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2188094-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017]. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que, após a expedição do auto de arrematação, a executada Mariza dos Santos Branco formulou pedido nos autos com o objetivo de declarar a nulidade do leilão sob o argumento de não ter sido intimada do ato processual. Ocorre que, dos autos, bem como em consulta ao Sistema de Controle de Processos PJe, é possível extrair que a executada foi devidamente intimada nos autos da carta precatória n.º 1000514-04.2019.8.11.0093 acerca da realização do leilão. Logo após a informação do leiloeiro acerca das datas do leilão e da expedição do edital do leilão, as partes foram intimadas, por ato ordinatório (‘vide’ ID n.º 10161855, pág. 43 destes autos e ID n.º 87787234 dos autos da carta precatória n.º 1000514-04.2019.8.11.0093). A intimação da executada Mariza se deu através da advogada constituída, Dr.ª Sâmia Roberta Silva Pradela (‘vide’ intimação n.º 15388682 da guia expediente dos autos da carta precatória). Posteriormente à intimação, a advogada da executada peticionou nos autos informando a revogação do mandato por parte de sua cliente. Ocorre que, a comunicação acerca da revogação se deu após a devida intimação acerca do leilão, não havendo motivo para se falar em nulidade, na medida, em que, existindo advogado constituído, o executado será intimado acerca da alienação por meio do seu patrono [art. 889, inciso I do Código de Processo Civil]. Não obstante o atual patrono da executada tenha dito que a revogação do mandato tenha ocorrido anteriormente ao leilão, o fato é que a comunicação da revogação dos poderes da advogada somente foi realizada em 29/06/2022 (ID n.º 101618551, pág. 44). Se não havia qualquer informação nos autos acerca da revogação dos poderes da advogada, não há que se falar em nulidade da intimação em nome da advogada regularmente cadastrada no processo. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS - COMUNICAÇÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tramitando o cumprimento de sentença em meio eletrônico, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º, da Lei nº 11.419/2006). 2. Considera-se regular a intimação da parte para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença efetuada em nome de advogado cadastrado nos autos, quando não há qualquer notícia a respeito da revogação de seu mandato ou de sua renúncia. 3. Deve ser reconhecida a intempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada de maneira extemporânea. 4. Deve ser rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé quando não evidenciada a condução maliciosa ou manejo de lide temerária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.544653-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) – grifos inexistentes nos autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO DIRIGIDA A PROCURADOR DESCONSTITUÍDO - REVOGAÇÃO DE MANDATO EFETUADA DE FORMA IRREGULAR - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO - RECURSÃO NÃO PROVIDO. - A procuração outorgada sem prazo determinado vige até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei. Inteligência do art. 682 do Código Civil. - A extinção do mandato, por meio de renúncia do mandatário, só produz eficácia em relação ao mandante e aos terceiros que com este contraíram obrigações, depois de comprovada a efetiva comunicação do ato. - Inexistindo nos autos comunicação válida de que os poderes conferidos ao patrono foram revogados, impõe-se reconhecer a validade da intimação feita em nome do advogado anterior, regularmente instituído, com consequente manutenção das decisões proferidas no processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.99.072669-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da súmula em 10/03/2017) – grifos inexistentes nos autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Rejeita-se preliminar que alega ausência de fundamentação da decisão, pois ela é boa, jurídica e expõe os motivos que nortearam o julgador singular. 2- Considera-se boa a intimação efetuada em nome de advogado que atuava nos autos, quando não há qualquer notícia a respeito da revogação de seu mandato ou de sua renúncia. 3- Agravo a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0701.07.198227-9/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Kupidlowski, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2008, publicação da súmula em 09/08/2008) – grifos inexistentes nos autos. Além disto, como já dito anteriormente, no caso em pauta, verifica-se que a arrematação está perfeita e acabada, torna-se incabível, também por esse motivo, a invalidação de seus efeitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido acostado ao ID n.º 90973427. Preclusa esta decisão, expeça-se a carta de arrematação, com o registro de hipoteca judicial, como forma de garantir a execução até o pagamento da última parcela da arrematação [art. 895, §§ 1.º e 5.º do Código de Processo Civil]. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o item III da decisão acostada ao ID n.º 86939492. Após, voltem-me os autos conclusos para exame da necessidade de instauração do concurso de credores. Intimem-se. Sinop/MT, em 19 de dezembro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo nº. 0005957-03.2013.8.11.0015. Item I – Compulsando detidamente os autos, observa-se que após a efetiva penhora e avaliação do imóvel objeto da matrícula n.º 1.875 do Cartório de Registro de Imóveis de Feliz Natal/MT (eventos n.º 49300761 – pág. 01/02 e 49300778 – pág. 01/03), o exequente requereu a designação de praça/leilão, para alienação do bem imóvel (evento n.º 49300778 – pág. 07), sendo o pleito deferido (evento n.º 49300778 – pág. 11). Ademais, segundo infere-se do processo, a União compareceu no feito, requerendo que o produto da arrematação do bem constrito seja utilizado para o pagamento dos tributos devidos pelos executados (evento n.º 87149739/87152956). Na sequência, aportou aos autos ofício oriundo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, solicitando a penhora no rosto dos autos (evento n.º 88333560). Ainda, a advogada constituída pelos executados, Dra. Sâmia Roberta Silva Pradela, comunicou a renúncia ao mandato conferido por Branco E Oliveira Ltda. ME e Moisés Gonçalves de Oliveira e juntou a comunicação aos mandantes. No que toca a executada Marisa dos Santos, informou a procuradora que o mandato outorgado foi revogado, de acordo com o documento juntado no processo 0004011-93.2013.8.11.0015 (eventos n.º 88676577/88676585). Por fim, extrai-se do feito que pretende o exequente a adjudicação do imóvel objeto da penhora efetivada nos autos e o consequente cancelamento do leilão judicial eletrônico, designado na carta precatória n.º 1000514-04.2019.8.11.0093, em trâmite na Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT (eventos n.º 89105562/89107626). Feitas tais considerações, levando-se por linha de estima que a alienação, através leilão judicial, são arrecadados valores em dinheiro, que são passíveis de serem distribuídos a outros credores, conforme a ordem de preferência, e, por não vislumbrar motivos plausíveis que corroborem para o cancelamento do leilão, e, também, como medida de prudência, INDEFIRO o pedido que visa o cancelamento do leilão designado na carta precatória n.º 1000514-04.2019.8.11.0093. Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT. Item II – Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão informando que fora efetuado o translado de cópia da sentença proferida nos embargos à execução (evento nº 70731260), todavia, é possível verificar que inexiste nos autos, a referida cópia. Desta feita, deverá a escrivania promover o translado da cópia da sentença proferida nos embargos à execução n.º 6216-61.2014.811.0015 – código 204029. Item III - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada do bem objeto de constrição nos autos, com o registro da penhora, de acordo com o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil. Item IV – INTIMEM-SE os executados, mediante a expedição de mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual [art. 76, §1º, inciso II do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 5 de julho de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o advogado do exequente para que também apresente memória de cálculo de atualização da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar os advogados das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a penhora no rosto dos autos (ID n.º 183215208).

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