Execução de Título Extrajudicial 1031351-16.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031351-16.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/01/2024, 08:24

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:17

Definitivo

22/11/2023, 16:44

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:44

Decurso de Prazo

19/09/2023, 21:46

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031351-16.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: CARLA VALERIA CALDAS EXECUTADO: UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. CARLA VALERIA CALDAS ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA relativa a contrato de prestação de serviços – CPS/36. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade aduzindo, em síntese, que o título apresentado pela parte reclamante não contém os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. Examinando o título executivo extrajudicial acostado pela parte reclamante, verifico que não houve o cumprimento do disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O documento particular acostado pela parte exequente não goza da qualidade de título executivo extrajudicial, visto que não há assinaturas de duas testemunhas. Nessa esteira, ausente o título executivo extrajudicial, a petição inicial não preenche os requisitos legais do artigo 320, do CPC, de forma que deve ser indeferida. Assim sendo, opino pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 924, I c/c 320, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, tendo em vista a ausência do título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 18 de agosto de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Documento

28/08/2023, 11:32

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 08:47

Documento

26/06/2023, 08:46

de Conciliação (realizada; Facilitador)

26/06/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 15:17

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031351-16.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: CARLA VALERIA CALDAS EXECUTADO: UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. CARLA VALERIA CALDAS ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA relativa a contrato de prestação de serviços – CPS/36. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade aduzindo, em síntese, que o título apresentado pela parte reclamante não contém os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. Examinando o título executivo extrajudicial acostado pela parte reclamante, verifico que não houve o cumprimento do disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O documento particular acostado pela parte exequente não goza da qualidade de título executivo extrajudicial, visto que não há assinaturas de duas testemunhas. Nessa esteira, ausente o título executivo extrajudicial, a petição inicial não preenche os requisitos legais do artigo 320, do CPC, de forma que deve ser indeferida. Assim sendo, opino pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 924, I c/c 320, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, tendo em vista a ausência do título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 18 de agosto de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1031351-16.2022.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: CARLA VALERIA CALDAS RECLAMADO: UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as). Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 26/06/2023 Hora: 08:40 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4). Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjI1NjVlODEtYzFlYy00MDQyLTlhYWMtY2JkNjgwMmVlNDg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr. Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia. Rondonópolis, 22/05/2023 (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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de Conciliação (realizada; Facilitador)

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