Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021636-74.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021636-74.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 16:04

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:04

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo n.: 1021636-74.2023.8.11.0015, VALOR DA CAUSA: R$ 32.476,68; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:JEFERSON BACK VANDERLINDE POLO PASSIVO: POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da Legislação Vigente, procedo a INTIMAÇÃO das Partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório cadastrado no Sistema SRP, conforme Resolução 303 do CNJ.

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:42

Ato ordinatório

22/11/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo n.: 1021636-74.2023.8.11.0015, VALOR DA CAUSA: R$ 32.476,68; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:JEFERSON BACK VANDERLINDE POLO PASSIVO: POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da Legislação Vigente, procedo a INTIMAÇÃO do(a) parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários da parte credora, para posterior envio para análise do precatório cadastro no SRP, conforme Resolução 303 do CNJ. Ainda, para juntar o contrato de honorários.

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento

21/11/2024, 16:01

Ato ordinatório

21/11/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:07

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021636-74.2023.8.11.0015.. Vistos etc. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JEFERSON BACK VANDERLINDE contra a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou aos reclamados serviços na função de professor, requer a parte autora a condenação do ente público ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado. Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de professor, podendo a administração pública municipal, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Considerando a prescrição quinquenal das dívidas da fazenda pública, bem como a ação ter sido ajuizada aos 08/2023 a pretensão da autora alcança somente fatos geradores ocorridos até 08/2018. Pois bem. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Por sua vez, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja considerado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, é o entendimento dominante do e. TJMT, conforme recente julgado, verbis: “RECURSO INOMINADO – UNEMAT – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 o prazo máximo para contratação temporária no Estado de Mato Grosso igual a 12 (doze) meses, ressalvado a renovação por igual período, portanto, considerando que o contrato do reclamante fora renovado por período superior ao previsto na legislação, presente os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postulada. (TJ-MT - RI: 10070672920228110007, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais (e não o salário integral do cargo exercido) efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 08/2018, excluído do cálculos quaisquer valores já recebidos a esse título e/ou de gratificação natalina/13º. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente exatas remunerações individuais informadas em holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Cássio Luiz Furim Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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