Mandado de Segurança Cível 1044809-83.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

CICAMPO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ 80.***.***.0001-69

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 26/03/2025

03/07/2025, 14:36

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC 20299•Representa: ATIVO

ALESSANDRA APARECIDA PALHANO

OAB/SC 60037•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Juntada de Certidão

14/03/2025, 16:56

Processo correicionado

14/03/2025, 16:56

Decorrido prazo de CICAMPO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:08

Publicado Sentença em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:03

Concedida em parte a Segurança a CICAMPO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 80.479.231/0001-69 (IMPETRANTE).

29/01/2025, 15:03

Processo em correição

29/01/2025, 14:38

Juntada de comunicação entre instâncias

22/08/2023, 07:39

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:55

Documentos

Outros documentos

•22/11/2022, 15:59

Decisão

•31/01/2023, 16:45

Sentença

•29/01/2025, 15:03

Sentença

•29/01/2025, 15:03

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