Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012917-42.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012917-42.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012917-42.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, propôs AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Narra a inicial que a parte reclamante foi diagnosticada com “Traumatismo intracraniano não especificado (CID S069)”, que em face da gravidade da doença da parte Autora, os profissionais que a atenderam prescreveram, em caráter de urgência, “DIETA ISOSORCE 1,5 KCAL/ML, CREATINA MONOHIDRATADA, 30 FRASCOS PARA DIETA E 10 PARA ÁGUA/MÊS, EQUIPOS 40/MÊS”. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus a fornecerem gratuitamente a parte Autora a “DIETA ISOSORCE 1,5 KCAL/ML, CREATINA MONOHIDRATADA, 30 FRASCOS PARA DIETA E 10 PARA ÁGUA/MÊS, EQUIPOS 40/MÊS”. A tutela de urgência foi deferida. Citado, o Município de Rondonópolis/MT contestou a presente ação, oportunidade em que alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Citado, o Estado de Mato Grosso alegou a falta de interesse processual, e, no mérito, a improcedência da ação. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, cediço que a saúde é direito de todos e integra o rol dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição Federal. Tamanha a importância desse direito, que foi elevado à categoria de cláusula pétrea (art. 60, §4º inc. IV da CF/88). Assim, têm a União, os Estados e os Municípios, a obrigação em fornecer assistência médico-hospitalar aos que deles necessitam, conforme dispõe os artigos 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. Tem-se que os entes federativos participam do Sistema Único de Saúde, esse estruturado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Sendo assim, tanto em decorrência dessa Lei, como por força dos dispositivos inseridos nas Constituições da República e Estadual, e Leis Orgânicas, são irremediavelmente obrigados a amparar a população no que tange à garantia de sua saúde. Assim, a responsabilidade de prestar assistência à saúde da população é do poder público em geral, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também não procede a preliminar arguida de ausência de interesse processual, no caso vertente, posto que todo cidadão pode reclamar em juízo situação de omissão do Estado, em relação aos direitos constitucionais do cidadão brasileiro. Neste caso, a autora reclama a não prestação, pelo ente estatal, do serviço essencial à saúde. Assim, rejeito às preliminares. A saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco, ainda mais neste caso em que há política pública previamente definida. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. "Art. 196 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A respeito do tema, sábias são as palavras do Ministro Celso de Mello, quando da relatoria do RE-AgR 393175/RS, e que devem nortear e encorajar a mente do julgador quando enfrentar demandas desta natureza, senão vejamos: [...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Restou, pois, evidenciado nas provas colacionadas nos autos que a parte autora necessita de disponibilização pelo Poder Público do medicamento descrito na inicial, em virtude da doença da qual está acometida. Também restou comprovada a incapacidade financeira da família para custear tal medicamento. Assim é que, ao presente caso e com o propósito de os requeridos viabilizarem o tratamento mais adequado e eficaz, viabilizando-se assim o exercício de sua dignidade e o menor sofrimento ante a enfermidade detectada, devem os requeridos, então, cumprirem com a obrigação de fazer reclamada na inicial às suas expensas. Sendo, então, a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente e não tendo a parte Autora, condições financeiras para custear o medicamento tido como necessário à preservação de sua saúde, impõe-se aos requeridos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e mencionado acima, possibilitar à parte reclamante o acesso ao necessário procedimento, sendo este indispensável à sua recuperação. Tratando-se, portanto, a saúde de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente até mesmo de previsão orçamentária específica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF - PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Havendo necessidade de prestação de serviço público de saúde não inserido nas políticas públicas municipais de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação ao Estado de Mato Grosso. (N.U 1037647-91.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Assim, diante do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR os requeridos MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e o ESTADO DE MATO GROSSO a providenciar o fornecimento gratuito, a parte Autora, de “DIETA ISOSORCE 1,5 KCAL/ML, CREATINA MONOHIDRATADA, 30 FRASCOS PARA DIETA E 10 PARA ÁGUA/MÊS, EQUIPOS 40/MÊS”, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento do autor, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas; Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 21 de agosto de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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