Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020185-84.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020185-84.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020185-84.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: MARILENE RODRIGUES GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). A reclamante é servidora pública municipal, e usuária dos serviços prestados pela requerida, com desconto autorizado em folha de pagamento, cujo objetivo principal é assistência à saúde dos servidores ativos, inativos, pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de Rondonópolis, conforme lei n. 4616/2005, artigo 2. A autora vinha realizando tratamento médico em razão de problemas na coluna que lhe acomete, sendo encaminhada para cirurgia na coluna cervical em 14/07/2022, e foi informada verbalmente pela reclamada que para realizar a cirurgia prescrita pelo médico teria que antecipar 50% (cinquenta por cento) do valor do procedimento, por constar no sistema que seu vínculo é comissionado. (Id – 92946559) A contestação não foi apresentada, decorrendo o prazo em 02 de setembro de 2022. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Mérito; Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação contra a reclamada, visando que a mesma proceda o devido procedimento cirúrgico conforme pedido médico, o que conforme id – 115155051, ocorreu com o devido cumprimento da liminar. Neste contexto, ainda que fomente o direito a saúde, a dignidade humana há nos autos instrumento probatório robusto e dentro de uma formalidade demonstrada, tendo o médico demonstrado nos autos a real necessidade do procedimento, eivando assim, a necessidade lógica de respeitabilidade aos entendimentos legais, tal como também aos princípios constitucionais legais, como isonomia e devido processo legal, moralidade e eficiência administrativa, sendo que o não fornecimento do procedimento fere de morte a legislação pátria. Neste sentido ainda vislumbro que não há contestação apresentada pelo reclamado, tal como ainda, houve falha na prestação de serviço, ainda assim, deixou a empresa requerida de condicionar prova do seu direito quando negou-se a proceder formulações e instrumentos probatórios em juntada aos autos, e até mesmo quando procedeu a devida negativa a direito da reclamante, restando claro e evidente o nexo causal suscitado entre o fato elencado o requerido pelo autor, neste sentido tenho que tem devido cabimento os artigos 186 e 927 do CC, pugnado pelo dano moral na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais). Posto isso, julgo procedente os pedidos contidos na petição inicial mantendo a decisão liminar de id93895318, tendo em vista que conforme manifestação da autora já fora devidamente cumprida. Condeno ainda a reclamada a proceder o pagamento de dano moral na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais) atualizados monetariamente pelo INPC desde a citação e juros de 1% ao mês desde a sentença. Extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT; 18 de agosto de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020185-84.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: MARILENE RODRIGUES GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda à realização da cirurgia e materiais prescritos pelo médico Dr. Rinald Luzzi, no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência e outras sanções cabíveis e multa diária em caso de descumprimento. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória parcialmente. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). No caso vertente, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside na notícia de que é servidora pública municipal (Função Pública criada pela Lei Complementar nº 283/2019) no cargo de Agentes Comunitária de Saúde, matricula nº 202517- 3 e usuária dos serviços prestados pela requerida, de acordo com seu contracheque e desconto em folha. Alega que vem sofrendo em razão dos problemas na coluna e que foi encaminhada para a realização de cirurgia na coluna cervical em 14/07/2022. No entanto, ao realizar o pedido foi informada que só poderia realizar a cirurgia prescrita pelo médico se antecipar 50% do valor do procedimento, por constar no sistema que o vinculo da autora é comissionado. Aduz, ainda, que formulou requerimento junto ao sindicato de categoria, havendo também a negativa sob a mesma alegação. Por fim, a autora comprova nos autos que é servidora efetiva e que a não realização da referida cirurgia poderá causar-lhe danos irreparáveis. A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, mais especificamente as recusas na liberação da realização da cirurgia, bem como a comprovação da necessidade da cirurgia, o qual aponta para a possibilidade da concessão da liminar, à vista da probabilidade de veracidade dos argumentos trazidos. De outra banda, o perigo da demora resta provado diante da necessidade da autora em realizar a cirurgia na coluna cervical, bem como dos materiais devidamente prescritos pelo médico, uma vez que a não realização poderá causar danos de difícil reparação no que diz respeito a sua saúde. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a requerida, autorize a realização da cirurgia e materiais prescritos pelo médico Dr. Rinald Luzzi, sem a cobrança do valor de 50%, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Ainda, em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). No mais, cite-se a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Contestada a ação, intime-se a parte reclamante para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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