Cumprimento de sentença 0003784-51.2014.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003784-51.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003784-51.2014.8.11.0021.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por PEDRO ALDINO STEIN e outros em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados. O Banco do Brasil ofereceu proposta de acordo para pagamento e extinção da demanda em face do exequente MARTOLINO JOVELINO TEIXEIRA (id. 217110257). O exequente anuiu à proposta (id. 226899769). Tratando-se de partes capazes e devidamente representadas, e, lado outro, versando a ação sobre direito disponível, homologo, por sentença, a transação composta por elas, nos termos constantes no acordo de ID 217110257, para que produza os devidos efeitos legais entre os envolvidos, na forma dos artigos 840 e 842 do Código Civil. Por conseguinte, resolvido o litígio, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação ao acordante MARTOLINO JOVELINO TEIXEIRA, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, c/c art. 924, ambos do CPC. Intime-se o Banco para comprovar o pagamento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do acordante, e/ou de seu advogado, caso haja nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia que lhe é devida, se necessário. Após, retifique-se o polo ativo da ação, para constar apenas os demais exequentes, cujos créditos ainda não foram satisfeitos. Intime-se ainda o executado para, caso queira, formular proposta de acordo em valores atualizados em relação ao exequente TADAO KAJITA, com o fito de resolver integralmente a demanda, conforme petição de ID 226899769, em 15 (quinze) dias. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:43

Publicação

16/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar quanto a proposta de acordo apresentada

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:38

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:55

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:52

Publicação

29/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0003784-51.2014.8.11.0021 ACUSADO: PEDRO ALDINO STEIN, BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO, MARTOLINO JOVELINO TEIXEIRA, TADAO KAJITA, NEUSA DAS GRACAS DE CASTRO ALBERNAZ ACUSADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Consta dos autos a determinação de perícia contábil com nomeação de perito judicial (id. 190963707), ao passo que, intimado, o perito informou aceite ao encargo e informou o valor dos honorários (id. 195251686). As partes apresentaram seus quesitos (ids. 196883562 e 196932174). O executado impugnou a proposta dos honorários perícias e pugnou pela redução dos valores (id. 196996014). O exequente se manifestou (id. 197464078). Por fim, o Banco réu, juntou acordos realizados por meio Instrumento de Acordo Coletivo com os exequentes PEDRO ALDINO STEIN, JOSÉ GOMES DE MESQUITA e BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO, os quais aderiram expressamente às transações, conforme ids. 205184116, 205184128 e 205185754. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo os exequentes PEDRO ALDINO STEIN, JOSÉ GOMES DE MESQUITA e BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO aderido e se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto nos acordos (ids. 205184116, 205184128 e 205185754), sendo elas maiores e capazes, assim como o direito discutido ser passível de transação, não há óbice quanto a sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO, os acordos firmados entre as partes, exclusivamente, os ids. 205184116, 205184128 e 205185754, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão. Confirmada a disponibilização dos valores, INTIME-SE a parte autora para que informe os dados da conta bancária de sua titularidade. Após, EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento das quantias utilizando-se os dados informados. Por outro lado, considerando que os acordos não alcançaram os demais exequentes e, considerando, ainda, a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré (id. 196996014), INTIME-SE o expert 86611988) para que se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos a manifestação, INTIMEM-SE as partes; fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, DETERMINO que procurador dos Exequentes indique, no mesmo prazo, o nome dos exequentes que permaneceram na lide. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

23/10/2025, 14:43

Sem descrição

23/10/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0003784-51.2014.8.11.0021 ACUSADO: PEDRO ALDINO STEIN, BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO, MARTOLINO JOVELINO TEIXEIRA, TADAO KAJITA, NEUSA DAS GRACAS DE CASTRO ALBERNAZ ACUSADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Consta dos autos a determinação de perícia contábil com nomeação de perito judicial (id. 190963707), ao passo que, intimado, o perito informou aceite ao encargo e informou o valor dos honorários (id. 195251686). As partes apresentaram seus quesitos (ids. 196883562 e 196932174). O executado impugnou a proposta dos honorários perícias e pugnou pela redução dos valores (id. 196996014). O exequente se manifestou (id. 197464078). Por fim, o Banco réu, juntou acordos realizados por meio Instrumento de Acordo Coletivo com os exequentes PEDRO ALDINO STEIN, JOSÉ GOMES DE MESQUITA e BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO, os quais aderiram expressamente às transações, conforme ids. 205184116, 205184128 e 205185754. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo os exequentes PEDRO ALDINO STEIN, JOSÉ GOMES DE MESQUITA e BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO aderido e se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto nos acordos (ids. 205184116, 205184128 e 205185754), sendo elas maiores e capazes, assim como o direito discutido ser passível de transação, não há óbice quanto a sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO, os acordos firmados entre as partes, exclusivamente, os ids. 205184116, 205184128 e 205185754, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão. Confirmada a disponibilização dos valores, INTIME-SE a parte autora para que informe os dados da conta bancária de sua titularidade. Após, EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento das quantias utilizando-se os dados informados. Por outro lado, considerando que os acordos não alcançaram os demais exequentes e, considerando, ainda, a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré (id. 196996014), INTIME-SE o expert 86611988) para que se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos a manifestação, INTIMEM-SE as partes; fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, DETERMINO que procurador dos Exequentes indique, no mesmo prazo, o nome dos exequentes que permaneceram na lide. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTES: PEDRO ALDINO STEIN, JOSE GOMES DE MESQUITA, BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO, MARTOLINO JOVELINO TEIXEIRA, TADAO KAJITA, NEUSA DAS GRACAS DE CASTRO ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0003784-51.2014.8.11.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada por PEDRO ALDINO STEIN, JOSÉ GOMES DE MESQUITA, BERNARDINO DA ROCHA SANTIAGO, MARTOLINO JOVELINO TEIXEIRA, TADÃO KAJITA e o ESPÓLIO DE ANTÔNIO LEÔNCIO DE CASTRO neste ato representado por NEUSA DAS GRAÇAS DE CASTRO ALBERNAZ, em face do BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de recebimento do valor correspondente a R$ 653.765,15 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). A presente demanda decorre do cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública de natureza coletiva, ajuizada em 1993 perante a 12ª Vara Cível do Distrito Federal, contra o Banco do Brasil S.A.. Naquela ação, reconheceu-se o direito de todos os consumidores que mantinham saldo em conta poupança na primeira quinzena de janeiro de 1989 à restituição da diferença de correção monetária não creditada, correspondente a 42,72%, referente à não aplicação integral do índice inflacionário do período. A sentença foi confirmada nas instâncias superiores e transitou em julgado em 27/10/2009, conforme decidido nos autos do Recurso Extraordinário n. 375.709/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Após alguns atos processuais, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da ausência de manifestação quanto à regularidade da representação processual, mesmo após intimação pessoal, DETERMINO a exclusão do polo ativo dos autores ESPÓLIO DE ANTÔNIO LEÔNCIO DE CASTRO, representado por NEUSA DAS GRAÇAS DE CASTRO ALBERNAZ, e JOSÉ GOMES DE MESQUITA, nos termos do que foi decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 168922805), que reconheceu a inadmissibilidade do recurso em relação a tais partes, em virtude da inércia quanto à regularização da representação processual. Ademais, o próprio agravo de instrumento constante dos autos, interposto no âmbito do presente cumprimento de sentença, reforça a possibilidade de realização da liquidação nos próprios autos, mediante a produção de prova pericial contábil. Conforme destacado no acórdão proferido pela Corte estadual, “a jurisprudência desta Corte estadual, de igual modo é invariável quanto à necessidade da providência, o que, porém, não justifica a extinção do feito, pois esta fase pode perfeitamente ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, inclusive pela simples realização de perícia contábil para apurar o valor devido pela instituição financeira” (id. 168922805 - Pág. 8). Considerando exposto, mostra-se indispensável a produção de prova pericial contábil, razão pela qual NOMEIO a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA para cumprir o encargo, para tanto: INTIME-SE a empresa nomeada para manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do valor estipulado. Decorrido o prazo sem impugnação, EXPEÇA-SE guia para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, devendo o custo ser adiantado pela parte requerente da prova (polo ativo – exequente). Consigna-se que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, INTIME-SE a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA para início dos trabalhos, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, FAÇAM os autos conclusos para nova deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Com urgência. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar quanto a proposta de acordo apresentada

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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