Dissolução Parcial de Sociedade 1013630-90.2018.8.11.0003 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1013630-90.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013630-90.2018.8.11.0003.. AUTOR: DANIEL ALEXANDRE POLO REU: DAVID ANDERSON RICHARD POLO, CONSTRUTORA DPOLO LTDA - EPP Vistos e examinados. O feito aguarda a realização da perícia para a apuração de haveres - já deferida em Id. 175346725. O perito judicial apresentou proposta em Id. 75.964,00 – R$ 75.964,00.] A parte autora alegou que é beneficiária da Justiça Gratuita e, portanto, não irá pagar os honorários periciais. A parte requerida, por sua vez, é revel. E o feito, sendo uma “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA C/C APURAÇÃO DE HAVERES C/C COM PEDIDO DE LIMINAR” notadamente não tem como prosseguir sem a realização da apuração de haveres. Sendo assim, diga a parte autora, no prazo legal, se tem interesse em efetuar o pagamento dos honorários periciais de forma parcelada – sob pena de ser extinta a lide, por falta de condição de procedibilidade. Tenho por oportuno consignar que, como se sabe, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, está prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil – cuja intenção é garantir o acesso à Justiça àqueles que não dispõem de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contudo, é de salutar relevância estabelecer que tal benefício não exime a parte beneficiária de toda e qualquer despesa processual, como dispõe o art. 98, § 5º, do CPC - prevendo a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de modo parcial e fragmentário, para apenas alguns atos processuais. Atente-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Embora a legislação não fixe expressamente os parâmetros que autorizam a concessão parcial do benefícios, resulta evidente que, por se tratar de uma solução intermediária entre o pagamento total das custas e a completa isenção, a concessão parcial do benefício somente faz sentido se fundado no entendimento de que, embora não se encontre o beneficiário em condição econômica suficientemente precária para receber a gratuidade processual em sua plenitude, a expressividade econômica do valor a ser desembolsado para realizar aquele ato específico justifica a redução/isenção concedida, de modo que se adeque aos rendimentos da parte e não lhe impeça o acesso ao poder judiciário. No caso concreto, da análise acurada de todo o arcabouço processual, não se vislumbra situação de fragilidade econômico-financeira compatível com a obtenção do benefício da justiça gratuita de modo total e integral – sendo possível, ‘in casu’, a aplicação da previsão contida no §5º do artigo 98 do CPC. Veja-se, por exemplo, que a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, está assistida na lide por advogado particular – o que, por si só, já indica que a mesma ostenta condições econômicas suficientes para arcar com o pagamento de algumas despesas do processo. E, nessa linha de ideias, considerando que a apuração de haveres é condição de procedibilidade da ação interposta pela requerente, tenho que a situação vertente comporta a revogação parcial do benefício da Justiça Gratuita concedido à mesma – a fim de que a mesma possa arcar com o pagamento dos honorários periciais. Valioso ter em conta que, para a boa e célere condução dos feitos que estão sob sua jurisdição, é preciso que o julgador, sempre que necessário, busque alternativas para compatibilizar o direito à gratuidade com a realização da prova. Destarte, visando assegurar a justa remuneração do perito, profissional essencial à elucidação da controvérsia, e a não oneração demasiada da parte que requereu a prova pericial, consigno a possibilidade de o pagamento dos honorários periciais ser realizado de forma parcelada, de modo a prestigiar tanto o acesso à justiça quanto a remuneração digna do perito, sem impacto desproporcional ao sustento do recorrente ou de sua família. Autorizo, assim, que os honorários do perito judicial que irá realizar a perícia pleiteada pela parte requerente sejam pagos em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, mediante depósito judicial ou diretamente na conta bancária do perito nomeado. A jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §§ 5º E 6º, DO CPC AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22210780320218260000 SP 2221078-03.2021.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Optando a parte pelo pagamento dos honorários de forma parcelada, deverá, no prazo de 05 dias, apresentar requerimento neste sentido, comprovando o pagamento da primeira parcela – valendo esta decisão como título executivo judicial para o recebimento das demais, em caso de inadimplemento futuro. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

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