Procedimento do Juizado Especial Cível 1005209-51.2021.8.11.0086 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005209-51.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA N. Recurso: 1005209-51.2021.8.11.0086 Recorrente(s): RICARDO MOURÃO MORAIS Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Visa o recorrente reformar a decisão prolatada no id. 157526269, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando o reclamado ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 106,82 (cento e seis reais e oitenta e dois centavos). Em argumento recursal, o recorrente alega que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório, com a fluência dos juros a partir do evento danoso. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Consoante inteligência do art. 932, IV, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ademais, a Súmula nº 01, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando os autos, constata-se que o recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em razão da conduta ilícita perpetrada pelo demandado, que inscreveu indevidamente o nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, constata-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente foi concedido no mandando de segurança nº 1000031-68.2023.8.11.9005 (id. 157526283). O magistrado singular homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando o reclamado ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 106,82 (cento e seis reais e oitenta e dois centavos). Inconformado com a decisão singular, o recorrente aduz que o valor fixado a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório, com a fluência dos juros a partir do evento danoso. Pois bem, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. No caso, constata-se que o reclamante, por ocasião da negativação combatida nos autos (02/08/2021), já possuía outras 02 (duas) anotações preexistentes no cadastro de inadimplência, conforme se vê da consulta abaixo. Ainda, não restou demonstrada a ilegalidade das mesmas, nem que sejam objeto de discussão judicial: C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: RICARDO MOURAO MORAIS DATA NASCIMENTO: 08/02/2000 CPF: 073.190.081-22 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: MÓVEIS GAZIN - DOURADINA / PR ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/09/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 47.320204.11.0 VALOR: 141,90 DATA INCLUSAO: 01/12/2020 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 05/05/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 16514 VALOR: 432,49 DATA INCLUSAO: 11/08/2020 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 20/09/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 47.320204.11.0 VALOR: 141,90 DATA INCLUSAO: 02/11/2020 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR AR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.282.911.945-6 05/05/2023 18:50:15-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Logo, não há como majorar o quantum estabelecido na origem, na medida em que a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais pela preexistência de anotações, por força da aplicação da Súmula 385 do STJ. No entanto, tendo em vista que somente a parte autora recorreu da sentença, não há como alterar a condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cuiabá-MT, 10 de maio de 2023. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

12/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MOURAO MORAIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MOURAO MORAIS em 22/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

legal