Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
SENTENÇA
Processo: 1001034-86.2019.8.11.0020.
Intimação - SENTENÇA
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Marcenal Madeiras e Compensados Ltda em desfavor de Construtora Construnorte Ltda - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. O feito teve seu trâmite regular, com a realização de atos constritivos visando a satisfação do crédito, incluindo bloqueios de valores via sistema SISBAJUD e a decretação de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No evento de ID 217966124, a parte exequente compareceu aos autos informando que as partes lograram êxito em composição extrajudicial e que o crédito objeto da presente execução encontra-se integralmente satisfeito. Por conseguinte, requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Uma vez alcançado esse objetivo, seja pelo pagamento espontâneo, forçado ou por transação, o processo executivo exaure sua função. No caso em apreço, a própria parte credora, detentora do direito material em litígio, noticiou a satisfação integral da obrigação e requereu a extinção do feito. Tal manifestação implica no exaurimento do objeto da ação e atrai a aplicação da norma prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto que o pagamento é a forma natural de extinção da obrigação e, consequentemente, da execução. Diante da notícia de quitação, impõe-se a declaração de extinção do vínculo processual, bem como o levantamento de eventuais constrições que ainda recaiam sobre o patrimônio da parte executada, a fim de evitar prejuízos indevidos. Verifico nos autos a existência de registro de indisponibilidade de bens em nome da parte executada inserido via sistema CNIB (ID 201251177). Com a extinção da dívida, tal gravame não mais se justifica e deve ser baixado imediatamente. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO a imediata baixa da restrição de indisponibilidade de bens lançada em nome da executada Construtora Construnorte Ltda - ME junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Revogo eventuais outras medidas constritivas pendentes. Se houver saldo remanescente em conta judicial vinculado a este feito, expeça-se alvará em favor da parte executada, se for o caso, ou da exequente se assim comprovado no acordo, intimando-se para levantamento. Custas finais e despesas processuais, se houver, pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade e à regra do artigo 90 do Código de Processo Civil, salvo se o acordo extrajudicial dispuser de forma diversa e houver comprovante de recolhimento nos autos. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes na via extrajudicial. Considerando a manifestação expressa da parte exequente pela extinção, considero prejudicado o interesse recursal por preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado nesta data. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244