Ação Penal - Procedimento Sumário 0005840-18.2018.8.11.0021 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005840-18.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0005840-18.2018.8.11.0021.. Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de GUILHERME ALVES DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a peça vestibular acusatória que: Consta do incluso inquérito policial que, na data de 03 de outubro de 2018, por volta das 10h, num rancho às margens do Rio Cristalino, na zona rural de Cocalinho/MT, o denunciado, consciente da ilicitude de sua conduta, portava, possuía e mantinha sob sua guarda, uma arma tipo carabina de pressão, modificada e adaptada para a produção de disparos utilizando munições de arma de fogo calibre 22, apta para utilização, além de 29 (vinte e nove) munições calibre.22 intactas, conforme laudo pericial criminal de fls. 44/50-IP, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, a polícia militar foi acionada via 190 para atender uma ocorrência de consumo de caça de animais silvestres, pesca predatória, disparos de arma de fogo e uso de drogas, no local supracitado. Ao chegarem no rancho, dentre outros objetos, os policiais militares localizaram uma porção de maconha de propriedade do adolescente Geovane Alves da Silva, bem como as armas de fogo e munições de propriedade do denunciado. Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade após o pagamento de fiança (38317142 - Pág. 31). A denúncia foi recebida em 27/05/2019 (38317142 - Pág. 69). Citado (38317142 - Pág. 78), o réu apresentou resposta à acusação (38317142 - Pág. 81). Em instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência da ação nos exatos termos da denúncia (155677981 - Pág. 1). Por sua vez, a defesa, em seus memoriais, sustentou ausência de provas, pugnando pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, postulou pela substituição da pena privativa de liberdade, a fixação do regime inicial em aberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade (159759699 - Pág. 1). Vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu GUILHERME ALVES DA SILVA, acusado da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, verifico que a preliminar arguida se confunde com o mérito, razão pela qual com ele será analisada. No mais, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. 2.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME Dispõe o dispositivo legal: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. A materialidade do crime vem demonstrada pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial. A autoria delitiva é corroborada pela prova oral colhida em juízo. Humberto Tadeu Resende Belém, policial militar, disse que não se recorda dos fatos. Whanderson Presley Lima Araújo, policial militar, referiu que se houve uma denúncia de som alto e pesca predatória; que lá encontraram a arma, munições e droga. Interrogado, o réu Guilherme Alves da Silva negou a prática dos fatos; falou que o rancho é do seu pai; que lá tem um caseiro; que ele havia ido pra Cocalinho; que os policiais chegaram sem avisar; que a arma estava em um quarto; que só havia o declarante como responsável; que falaram que ele tinha que “assumir” a arma; que não havia droga no local. Veja-se que, muito embora o réu tenha negado a prática do crime em fase judicial, esta versão é isolada nos autos, porquanto, em sede inquisitiva, tanto o réu quanto as testemunhas que estavam consigo afirmaram que o armamento lhe pertencia. Além do mais, apesar de não ser objeto deste feito, mas considerando que o réu alegou em seu favor, também não prosperam as demais alegações em relação à droga encontrada, uma vez que seu próprio irmão assumiu a propriedade do entorpecentes, retirando ainda mais a credibilidade da narrativa do acusado. Nesse sentido: A negativa de autoria não tem potencial probatório para excluir a responsabilidade penal do acusado, quando se trata de versão isolada, genérica e contrária às provas produzidas nos autos. (N.U 0001765-55.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Ademais, consoante laudo pericial anexado, a eficácia em produzir disparos foi atestada. Todavia, de acordo com o Decreto nº 11.615/2023, artigo 11, parágrafo único, e Portaria Conjunta nº 2/2023, a referida arma é considerada de uso permitido, sendo impositiva a desclassificação da conduta para o tipo do artigo 12 da Lei 10.826/03. Assim foi a recente decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: No caso dos autos, a arma de fogo apreendida em posse do apelante possuía originalmente calibre 5,5mm e foi alterada de forma a torná-la de uso permitido (calibre.22), sendo de rigor a desclassificação da conduta prevista no art. 16, § 2º para a prevista no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. (N.U 1009139-89.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Não socorre ao réu, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época dos fatos e lhe era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GUILHERME ALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos moldes da fundamentação. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Consigna-se que eventual pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça será avaliada pelo juízo das execuções penais. A concessão do benefício não exclui a condenação em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. Nesse aspecto, registre-se que “a condenação ao pagamento das custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), corolário da condenação, de modo, que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal, quando da exigência do respectivo pagamento” (TJMT, N.U 0001955-44.2018.8.11.0005). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. O tipo penal descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 prevê pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (um ano), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal, e mais benéfica ao réu. Assim segue: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta da agente ou censurabilidade do delito cometido. In casu, revela-se ordinária à espécie; - Antecedentes: o réu não ostenta; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade da agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: são normais à espécie; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao acusado no caso em apreço, visto que a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Sem agravantes ou atenuantes, a pena intermediária se mantém em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Sem causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 4.1. Do valor do dia-multa Considerando as premissas acima, cada dia-multa será valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum de pena fixado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal). 6. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, não há falar em detração, pois fixado o regime mais brando. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (artigo 59, inciso IV, Código Penal) Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena restritiva de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação. 8. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos que ensejam sua segregação cautelar, além de que a medida seria desproporcional frente ao quantum de pena e o regime fixados. 9. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. 10. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o trânsito em julgado para a acusação, certifique-se e volvam os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Caso ainda haja material bélico apreendido, encaminhem-se ao Comando do Exército (art. 25 da Lei 10.826/03). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: GUILHERME ALVES DA SILVA ENDEREÇO: TELEFONE (62) 9-8621-4718 TESTEMUNHA: MURILLO MENDES SANTOS ENDEREÇO: TELEFONE( 62) 98264-2662 INTIMANDO(A): GUILHERME ALVES DA SILVA e MURILLO MENDES SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 14/05/2024 Hora: 16:15 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). LINK: https://tinyurl.com/37x2zhw2 QR CODE: ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. ÁGUA BOA, 15 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE MARILYN VAZ PROCESSO n. 0005840-18.2018.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua 25, n 728, Guaruja, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000

16/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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