Monitória 1003986-29.2023.8.11.0010 - TJMT

Monitória 1003986-29.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2024, 16:52

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 14:04

Desarquivamento

09/05/2024, 01:12

Definitivo

09/05/2024, 01:07

Trânsito em julgado

09/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:07

Publicação

14/04/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003986-29.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória proposta por Cicero Aparecido Borges da Silva (nome fantasia: Charmy Shoes e Enxoval) contra Karla da Gama Paulino, qualificados na petição inicial. O juízo indeferiu o pedido da parte autora de concessão de assistência jurídica gratuita e determinou o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso (id. 139849062), porém a parte se quedou inerte. É o relatório. Decido. A parte autora deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, escolheu se quedar inerte, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Ante ao exposto, descumprida a exigência, determino o cancelamento da distribuição do feito e declaro extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento

10/04/2024, 13:34

Ausência de pressupostos processuais

10/04/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 13:29

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:46

Decurso de Prazo

06/03/2024, 07:13

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003986-29.2023.8.11.0010.. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pelo autor (id. 135051707). A parte, porém, escolheu permanecer inerte. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. O requerente não trouxe em inicial documentos que indicassem sua real condição financeira, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada de outros documentos para embasar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que a parte optou por quedar-se inerte, desafiando o indeferimento do requerimento. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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