Execução de Título Extrajudicial 1001659-77.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001659-77.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que decorreu in albis o prazo da intimação retro, razão pela qual, nos termos do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte autora, por seus advogados, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:48

Publicação

15/04/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001659-77.2023.8.11.0086 Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a cópia da matrícula do imóvel indicado a penhora, a fim de viabilizar a análise do pleito, bem como, para no mesmo prazo, trazer aos autos o cálculo atualizado da dívida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 18:07

Mero expediente

13/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:00

Publicação

12/08/2025, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001659-77.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE CESAR CASSARIL em face de VALDIR RUELIS e ADRIANE FERNANDES ANGELO RUELIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao ID nº 118543383. Tentativa frustrada de citação dos executados aos IDs nº 122742447, 121296406 e 127296415. No ID nº 129968567 o exequente formulou pedido de arresto de valores dos executados, bem como, requereu a busca de endereço. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De proêmio, atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1822034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação dos executados Romildo Valdir Ruelis e Adriane Fernandes Angelo Ruelis (IDs nº 122742447, 121296406 e 127296415), o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação do executado, bem como intimação deste sobre o arresto. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 14.679,85 (quatorze mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), informado no documento de ID nº 129968568, tomando por base o CPF/CNPJ dos executados. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso negativo o arresto de bens via sistema Sisbajud, determino a busca de bens via sistema Renajud. Em sendo o arresto, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de que este seja citado, nos moldes já determinados na decisão de ID nº 118543383, bem como intime-se o executado sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo positivo o arresto via sistema Renajud, de forma concomitante à intimação do executado sobre o arresto, deverá ser lavrado o respectivo auto de arresto do bem móvel, com a respectiva avaliação. Caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. No que se refere ao pedido de busca de endereço, INDEFIRO-O, pois cuida-se de providência da parte que pode se utilizar da consulta a bancos de dados privados, como o disponibilizado pela Associação Comercial deste Município, podendo ser utilizado por toda e qualquer pessoa mediante pagamento de taxa mínima. No mais, somente se demonstrado que a consulta ao banco de dados privados restou infrutífera, é que será deferida a busca de endereços por meio dos sistemas judiciais, a fim de otimizar a gestão de trabalho do Poder Judiciário. Indefiro o pedido de expedição de Ofício à ENERGISA para a localização de endereço da parte executada, tendo em vista, que tal diligência é de competência da parte exequente. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço da parte executada ou comprovar por meio de documentos carreados aos autos que tentou localizar o endereço da executada, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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