Execução de Título Extrajudicial 1001895-16.2018.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001895-16.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:35

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:44

Publicação

23/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PREDIO PRATA, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 RÉU: Nome: I. A. SIEBERT TRANSPORTES - ME Endereço: Rua Bem Ti Vi, 1074, NW, Jardim Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: IDESIO ANDRE SIEBERT Endereço: Rua Bem Ti Vi, 1074, NW, Jardim Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: JANETE DIAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Bem Te Vi, 1074 NW, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001895-16.2018.8.11.0050 Valor da causa: R$ 41.631,71 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos face Id 227000922, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 19 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 14:48

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:39

Documento

11/03/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:36

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:17

Publicação

02/02/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:31

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001895-16.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), I. A. SIEBERT TRANSPORTES - CNPJ: 11.923.892/0001-19 (APELADO), IDESIO ANDRE SIEBERT - CPF: 612.652.331-87 (APELADO), JANETE DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 931.422.001-00 (APELADO), JANETE DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 931.422.001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA LIDE. EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. VIABILIDADE. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por título executivo extrajudicial com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante do falecimento do executado anteriormente ao ajuizamento da demanda. O apelante sustenta a possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo, mediante inclusão do espólio ou dos sucessores, em razão de inexistência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a regularização do polo passivo de ação executiva ajuizada contra pessoa falecida anteriormente à propositura da demanda, por meio de emenda à petição inicial, desde que não tenha ocorrido citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses em que não houve citação válida, a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelo espólio ou pelos sucessores, afastando a necessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual típicas de morte superveniente ao ajuizamento. Constatada a ausência de citação válida, deve ser oportunizada à parte a correção da demanda, permitindo o prosseguimento do feito contra o espólio ou sucessores do falecido. No caso, já havia decisão judicial autorizando a intimação de pessoa identificada como cônjuge do falecido, sem impugnação pela parte adversa, o que reforça a viabilidade da retificação do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial extinta com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante do falecimento do executado ocorrido antes do ajuizamento da demanda. O apelante alega que não houve má-fé e que o vício era plenamente sanável pela via da emenda da petição inicial para regularização do polo passivo. Aduz que "a jurisprudência é firme na possibilidade de regularização do polo passivo, MESMO QUE A MORTE TENHA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO da ação, não se tratando de vício insanável como defendido pelo juízo a quo." Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, antes da citação válida, é possível a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, inclusive nos casos em que o falecimento da parte ocorreu antes do ajuizamento da ação. Cita, como paradigmas, os REsp 2034641/SC, REsp 1559791/PB, entre outros julgados do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, que consagram a possibilidade de substituição do de cujus pelo espólio ou sucessores, desde que não haja citação válida; Invoca o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e a cooperação entre as partes no processo, criticando a conduta dos herdeiros por não comunicarem o falecimento do devedor. Sustenta ainda que a sentença desconsiderou a possibilidade legal de regularização da demanda e que o momento processual da emenda era apropriado, pois ainda não havia citação válida ou apresentação de defesa. Relata que a extinção prematura viola os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas. Pugna pela aplicação do art. 110 do CPC, que permite a substituição processual em caso de perda superveniente da legitimidade. Por fim, requer a reforma da sentença a fim de que a demanda retorne à origem para regular prosseguimento contra o espólio da parte falecida, permitindo-se a emenda da inicial antes da citação, nos termos da jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, caso não seja provido o recurso, pede que não sejam fixados honorários recursais, uma vez que não houve arbitramento na primeira instância. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se é possível a regularização do polo passivo de ação de execução ajuizada contra pessoa já falecida à época da propositura da demanda, mediante emenda à inicial, ou se tal circunstância configura vício insanável que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme se depreende dos autos, a ação de execução foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de I. A. Siebert Transportes ME e Idésio André Siebert. No curso do processo, verificou-se que o executado Idésio André Siebert havia falecido em 03/05/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação, que ocorreu em 12/12/2018. O juízo de origem, com base nessa constatação, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o ajuizamento de ação contra pessoa já falecida configura ausência de pressuposto processual válido e regular, impossibilitando a regularização do feito por habilitação, substituição ou sucessão processual. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de emenda da petição inicial para correção do polo passivo da demanda em hipóteses análogas. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp. n. 2.025.757/SE, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgamento em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023, sem destaque no original). No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp n. 1.559.791/PB, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018, sem destaque no original). No caso em análise, verifica-se que a ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, mas ainda não houve citação válida, o que possibilita a emenda à inicial para regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio ou dos sucessores do falecido, sem prejuízo à parte contrária. Além disso, o próprio magistrado já havia admitido a retificação do polo passivo para constar o espólio, determinando a “intimação” da cônjuge Sra. Janete Dias de Oliveira, decisum do qual não houve qualquer interposição de Recurso. Nesse contexto, a sentença merece reforma, para possibilitar ao autor a emenda à inicial, com a regularização do polo passivo, incluindo o espólio ou os sucessores do falecido, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, deste Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA LIDE – EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – VIABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. (REsp n. 2.025.757/SE, DJe de 5-5-2023)”. (N.U 1000641-75.2020.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Extingue o Feito em Relação ao Avalista. Falecimento Do Réu Anterior À Propositura Da Ação. Ilegitimidade Passiva Originária. Possibilidade De Emenda À Inicial Para Regularização Do Polo Passivo. Precedentes STJ. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1.Recurso interposto em virtude de decisão que, na Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito em relação a uma das Executadas, por constatar que esta havia falecido antes do ajuizamento da Ação. O Recorrente requereu a suspensão do processo para viabilizar a habilitação dos herdeiros ou do espólio, com vistas à regularização do polo passivo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto, ou desacerto, da decisão que extinguiu o feito em relação a um dos executados, dado o seu falecimento antes da propositura da Ação, ou se é possível permitir a emenda à petição inicial para substituir no polo passivo da Execução, por seu espólio ou herdeiros. III. Razões De Decidir 3. A propositura de Ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de Ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. 4.O correto enquadramento jurídico da situação em que uma Ação é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da falta de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao Espólio ou dos herdeiros. Precedentes STJ. 5.No caso, sendo ajuizada ação em desfavor do réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da falta de ato citatório válido. IV. Dispositivo E Tese 6.Recurso provido. Tese de julgamento: “O falecimento do réu anterior à propositura da demanda caracteriza ilegitimidade passiva originária, sanável mediante emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros.” (N.U 1000888-95.2025.8.11.0000, Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025, sem destaque no original) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da lide. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Agosto de 2025 a 29 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001895-16.2018.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 41.631,71 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida em ID 192165438, ao argumento em síntese, da ocorrência de omissão. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Quando da prolação da sentença, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessa premissa, vejo óbice no acolhimento do pleito do embargante, uma vez que não há o que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, pois a sentença foi devidamente fundamentada. Resta evidente a inconformidade da parte embargante em face da sentença proferida, com a pretensão de rediscussão da matéria. Nesse contexto, observa-se que os embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir a matéria decidida, havendo recurso próprio em nosso ordenamento jurídico para tal desiderato. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta contradição, obscuridade e/ou omissão na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001895-16.2018.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 41.631,71 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de I. A. Siebert Transportes ME e Idésio André Siebert. Compulsando os autos, verifica-se que, no decorrer da tramitação, restou comprovado o falecimento do executado Idésio André Siebert em 03-05-2017, conforme certidão de óbito acostada no ID 136418139. Em casos como o dos autos, o entendimento é de que, se a ação for ajuizada originalmente contra pessoa já falecida, não é cabível a regularização do feito por habilitação, substituição ou sucessão processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual válido e regular. Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial, por ilegitimidade passiva, tendo em vista que o executado já era falecido quando da propositura da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sucessores do devedor falecido, tendo em vista que o óbito ocorreu antes da distribuição da ação. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da ação contra pessoa falecida acarreta a ausência de pressuposto processual válido, impossibilitando a regularização do feito por habilitação, sucessão ou substituição processual, que somente são admitidas nos casos de falecimento ocorrido no curso do processo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há relação processual válida quando a parte ré já era falecida antes do ajuizamento da demanda, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Caberia ao credor, antes do ajuizamento da ação, diligenciar para verificar a legitimidade passiva do réu e, se necessário, propor a ação diretamente contra o espólio ou herdeiros identificados. 6. A sentença recorrida deve ser mantida, pois a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe diante da inexistência de parte legítima no polo passivo da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "Ajuizada a ação contra pessoa já falecida, não se admite a regularização do feito por habilitação, sucessão ou substituição processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, DJe 30/04/2023. (N.U 0009468-12.2008.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Sem honorários em razão da ausência de contraditório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001895-16.2018.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 41.631,71 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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